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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 045 / 2015
“ Determina o plantio de muda de árvore na
venda de automóvel novo, no âmbito do
Município de Nova Friburgo e dá outras
providências ”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Ementa: Determina o plantio de muda de árvore na venda de automóvel novo,
no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Art. 1º Fica determinado a todas as concessionárias e lojas de venda de automóveis
que seja plantada uma muda arbórea a cada automóvel zero quilômetro vendido no
âmbito do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo único. A determinação de que trata o caput deste artigo consiste no
fornecimento e plantio pelas concessionárias e lojas de venda de automóveis de uma
muda de planta de porte arbóreo, para cada automóvel zero quilômetro vendido.
Art. 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
providenciará o levantamento e a indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio,
bem como a fiscalização quanto ao que preceitua o art. 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das empresas
concessionárias e lojas de venda de automóveis.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator
além do pagamento de multa a ser aplicada pela autoridade competente, nos termos
desta lei, a ministrar atividades de educação ambiental relacionadas com a poluição
com ampla divulgação no Município e região.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa estabelecida no caput deste artigo será aplicada
em dobro, até o limite de cinco reincidências.
§ 2º Na sexta reincidência, poderá haver suspensão provisória de renovação de
licença para localização e funcionamento do estabelecimento, com prazo a ser
regulamento pelo órgão competente.
§ 3º As sanções previstas nos parágrafos deste artigo serão aplicadas em caráter
sucessivo e cumulativo.
Art. 5º A partir da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo terá 60 (sessenta)
dias para regulamentá-la.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 04 de maio de 2015.
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