| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2015 |
| Date | 2015-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESERVA 5% DE VAGAS PARA MULHERES CONSTRUÇÃO CIVIL NAS EMPRESAS PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. |
| native_id | 36577 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-08-22 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. |
| 2016-08-12 | Com manifestação do autor | — | COM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR |
| 2016-08-04 | Aguardando manifestação do autor | — | AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PARECER CONTRÁRIO |
| 2016-06-21 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GABRIEL MAFORT |
| 2016-06-15 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR JACUTINGA |
| 2016-06-09 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN |
| 2016-06-08 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO |
| 2016-06-08 | Com Parecer Contrário | — | PARECER CONTRÁRIO |
| 2015-09-14 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-09-14 | Com manifestação do autor | — | COM MANIFESTAÇÃO DO AUTOR |
| 2015-09-03 | Aguardando manifestação do autor | — | AO VEREADOR AUTOR |
| 2015-09-03 | Solicitando Encaminhamento ao Autor | — | ao autor |
| 2015-08-21 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2015-08-21 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-08-04 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2015-08-04 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | SOLICITA ENVIO À COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS |
| 2015-07-09 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2015-07-09 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-06-22 | Aguardando Parecer(es) | — | À COMISSÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER |
| 2015-06-09 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2015-06-09 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-05-22 | Aguardando Parecer(es) | — | AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2015-05-22 | Solicitando Encaminhamento | — | AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2015-05-13 | Aguardando Parecer(es) | P | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. |
| 2015-05-07 | Matéria lida em Plenário | P | MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO. |
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Estado do Rio de Janeiro - RJ GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA Projeto de Lei Ordinária 044 / 2015 “ Dispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura de Nova Friburgo para realização de obras públicas ” Exmo. Sr Presidente Vereador MÁRCIO DAMASIO Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição: Ementa: Dispõe sobre a reserva de cinco por cento de vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura de Nova Friburgo para realização de obras públicas. Art. 1º Fica disponibilizada a reserva de cinco por cento das vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pela Prefeitura para realização de obras públicas. § 1º Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos na área da limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa. § 2º Entendem-se, como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos na área operacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Jean Bazet Nova Friburgo-RJ, 04 de maio de 2015.