materia nº 1151/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 046 / 2015
“PROIBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS
COM CARGA SUPERIOR A 50
(CINQUENTA) TONELADAS NAS
RODOVIAS E ESTRADAS DO
TERROTÓRIO DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO NAS CONDIÇÕES
 QUE MENCIONA .”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Art. 1° - Fica proibido o tráfego de veículos do tipo carreta rodotrem,
contendo 09 (nove) eixos com carga superior a 50 (cinquenta) toneladas
pelas ruas, estradas e rodovias instaladas no âmbito do território do
Município de Nova Friburgo.
§1º - Poderá ocorrer exceção ao que está previsto no caput deste Artigo,
mediante solicitação de licença prévia requerida ao órgão competente de
controle de trânsito e transporte do Município, com a devida comprovação da
necessidade e da utilidade, informando o dia e horário para concessão de
passagem nos termos da lei.
§ 2º – O não cumprimento da presente lei, aplica-se no que couber o previsto
no Código Nacional de Trânsito.
 
Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o
cumprimento da presente lei. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ, 04 de maio de 2015.
Justificativa
Nova Friburgo vive atualmente seu momento ímpar: superar desafios! Dentre
os diversos problemas, está o da mobilidade. Segundo dados recentes do
Detran – RJ, Nova Friburgo, tem mais de 100 mil veículos em circulação. O
aumento do número de veículos nos últimos anos gera muitos transtornos no
trânsito, como os congestionamentos e acidentes. Em 10 anos, o número de
carros na cidade subiu de 65.758 para 102.354. Uma média, de 3 mil
veículos a mais por ano. Se o ritmo permanecer, em 2022 serão cerca de
138 mil carros nas ruas da cidade. 
A mobilidade das cidades tem se tornado um desafio cada vez maior com o
passar do tempo. Em 10 anos, a frota de automóveis e motocicletas cresceu
400% no Brasil e o transporte individual, que parecia ser uma grande solução
no século XX, passou a ser um problema nos dias atuais, em razão da
paralisação do trânsito e do desperdício de tempo e combustível, além dos
problemas ambientais causados. Estudo divulgado em 2011 pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que nas capitais brasileiras, 
65% da população utiliza transporte público para se deslocar. Esse
percentual cai para 36% nas cidades que não são capitais. Em todos os
municípios brasileiros, 23% da população adota o carro como meio de
transporte.
O problema das Carretas com 9 eixos
Diagnosticando o grave problema, o Departamento de Estradas de Rodagem
(DER) do Paraná deixou de conceder Autorização Especial de Trânsito (AET)
para bitrenzões 9 eixos (com 19,8 metros de comprimento). Essa
configuração, cujo Peso Bruto Total Combinado (PBTC) é de 74 toneladas, já
era proibida no Estado de São Paulo e no Rio Grande do Sul.
Segundo o coordenador de Engenharia de Trânsito e Segurança Rodoviária
do DER paranaense, Nilton Merlin de Camargo, o órgão chegou à conclusão
de que o veículo é danoso para o pavimento e para as obras de arte. “Só
estamos concedendo licença para quem comprovar realmente a
necessidade”, afirma.
Segundo dados e estudos técnicos, as carretas de nove eixos ajudam a
reduzir a vida útil do pavimento, causando prejuízos aos cofres públicos.
Além disso, existe a questão da segurança, pois quando se coloca 200 quilos
a mais numa pequena caminhonete se percebe a dificuldade na hora de
frear: imaginem um caminhão com 17 toneladas a mais?