materia nº 1152/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Projeto de Lei Ordinária 043 / 2015
 “ Garante a habitação de animais
 domésticos nas unidades casas residencia i s
e apartamentos de condomínios e dá outras
 providências ”
Exmo. Sr Presidente
Vereador MÁRCIO DAMASIO
 Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia
Casa Legislativa, a seguinte proposição:
Ementa: Garante a habitação de animais domésticos nas unidades casas
 residencia i s e apartamentos de condomínios e dá outras providências 
Art. 1º Fica garantida a habitação de animais domésticos pertencentes ao proprietário
de imóvel ou inquilino residente nas unidades casas residenciais e apartamentos de
condomínios em cumprimento da Constituição Federal de 1988, art. 5º e seu inciso
XI.
Art. 2º A circulação dos animais nas áreas comuns do condomínio ficará a critério de
decisão da maioria dos condôminos em assembleia geral, não podendo ser vedada a
entrada e saída dos animais do condomínio, desde que nas condições do § 2º do
Artigo 3º desta lei. 
Art. 3º O proprietário deverá cadastrar o animal junto a administração do
condomínio apresentando registro oficial expedido por veterinário ou órgão público
competente. 
§ 1° O proprietário do animal deverá ser pessoa maior de dezesseis anos.
§ 2° Ao transitar em áreas comuns do condomínio o animal deverá estar sempre
acompanhado de pessoa responsável, preso em correntes e ser facilmente identificado
por placas ou coleiras.
§ 3° Sempre que solicitado pelo condomínio o proprietário do animal ou responsável
deverá apresentar certificado da vacinação em dia contra raiva, cinomose, do
tratamento de verminoses, fungos como esporotricose, e, no caso das aves vacinação
contra psitacose.
§ 4° Fica o proprietário ou responsável pelo animal obrigado a cumprir o caput deste
artigo em 60 (sessenta) dias sob pena de proibição da circulação no interior do
condomínio e multas mensais até a apresentação do comprovante de cadastramento
do animal.
§5º A multa poderá ser imposta pelo Síndico ou pela maioria dos condôminos em
assembleia geral aos condôminos e ao Condomínio pelo Poder Executivo em
conformidade com este comando de lei.
§6º Caso animais domésticos de condôminos ou não, venham a invadir unidades
casas residenciais, apartamentos e áreas comuns de condomínios, reproduzindo-se em
colônias, ficará o Condomínio com a obrigação, mediante comunicação aos órgãos
públicos, de contratar Clínicas ou Veterinários para promover a sua captura,
castramento, vacinação e levá-los para organizações que promovam a sua guarda e
posterior adoção. 
Art. 4° Esta Lei trata exclusivamente de animais domésticos, animais considerados
ferozes conforme o estabelecido no § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 4.597 de 16 de
setembro de 2005, se aceita a sua permanência pela Assembleia Geral do condomínio
deverão cumprir os dispositivos desta Lei além dos dispositivos de segurança
estabelecidos na mesma Lei Estadual 4.597/2005.
Art. 5º A partir da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo terá 60 (sessenta)
para regulamentar o valor da multa e determinar o órgão publico competente para
fiscalizar o seu cumprimento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Jean Bazet
Nova Friburgo-RJ, 04 de maio de 2015.