materia nº 1155/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Excelentíssimo Senhor Vereador
MÁRCIO DAMAZIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo-RJ.
Srs. Vereadores:
O Vereador Zezinho do Caminhão, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação de V.Exas. - EM REGIME DE URGÊNCIA ORA
REQUERIDO - o seguinte PROJETO DE LEI MUNICIPAL que
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.587/93 QUE AUTORIZA A
CONCESSÃO DAS RODOVIÁRIAS
INTERMUNICIPAIS -NORTE E SUL
– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º Cria o §4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.587/93 que terá a seguinte
redação: 
“Art. 1º (…)
(…)
§4º – Todos os ônibus das linhas intermunicipais passarão,
obrigatoriamente, pelas rodoviárias Norte ou Sul, de acordo
com este artigo, podendo, contudo, embarcar ou desembarcar
passageiros em outros pontos que não sejam vedados pelo
Município ou pelo Estado. “
Art. 2º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 12 de maio de 2015.
 Zezinho do Caminhão
Vereador 
 
Justificativa: 
Com relação a Lei Municipal 2.587/93, ela afirma que as rodoviárias
receberão todo o fluxo de ônibus intermunicipais, contudo não impede nem
veda que existam outros pontos. 
É nesse sentido que a emenda, visa garantir que todos os ônibus 
intermunicipais passem obrigatoriamente pela rodoviária, mas que podem, 
também, embarcar e desembarcar passageiros em outros pontos. 
 Zezinho do Caminhão
 Vereador