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materia nº 1157/2015

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 1157 / 2015
Date 2015-05-13
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAI,SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIM DE QUE ENVIE A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI EXISTENTE, CUJA APLICAÇÃO VEM SENDO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE MODO A ADEQUÁ-LA EM BENEFÍCIO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, PERMITINDO O DESEMBARQUE NOS PONTOS ATÉ AGORA UTILIZADOS.
native_id36741

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-27 Arquivado(a) — ARQUIVADO. ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO.
2015-07-03 Enviada ao destinatário — À SECRETARIA PARA PROVIDENCIAS.
2015-06-23 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF.
2015-06-23 Com parecer — COM PARECER
2015-05-29 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-05-29 Solicitando Encaminhamento — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-05-27 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2015-05-26 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 11 de maio de 2015
IND. 005-15
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
Considerando a determinação legal de que os ônibus das linhas intermunicipais
estarão a partir do dia 18/05 obrigados a fazer sua parada somente nos pontos
das Rodoviárias Norte e Sul;
Considerando que tal decisão trará impacto no orçamento de muitos
trabalhadores(as), que terão de custear mais de uma passagem de ônibus;
Considerando que tal fato poderá gerar reflexos no comércio local;
Considerando que tal medida não se aplica aos caminhões e outros veículos
pesados que transitam pela avenida que corta a cidade, estes sim, com forte
impacto no trânsito;
Considerando que o prefeito pode melhor discutir esses assunto com a sociedade
antes de qualquer decisão final;
Venho, Sr. Presidente, no uso de minhas atribuições constitucionais e
amparado pelas normas regimentais internas dessa Casa Legislativa, solicitar a
V.Exa. seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Rogério Cabral a presente,
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
a fim de que seja apreciada a proposição aqui contida:
Seja encaminhado ao Poder Legislativo um Projeto de Emenda à Lei existente,
cuja aplicação vem sendo questionada pelo Ministério Público Estadual de modo
a adequá-la em benefício dos usuários de transporte público intermunicipal,
permitindo o desembarque nos pontos até agora utilizados.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br

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