materia nº 238/2015

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando a decisão do Poder Executivo de proibir a parada dos ônibus
intermunicipais nos pontos existentes no eixo rodoviário da cidade e sua
entrada até o Centro da cidade;
Considerando que a referida proibição tem causado vários prejuízos a
população de Nova Friburgo e de moradores de cidades vizinhas que
trabalham e estudam em Nova Friburgo;
Considerando que a cada momento o Poder Executivo apresenta uma
justificativa para adotar a medida de proibição da circulação dos ônibus
intermunicipais e sua parada nos pontos de ônibus da cidade;
Considerando que a exploração das Rodoviárias Norte e Sul da cidade são
através de concessão;
Considerando que em passado próximo a questão já havia sido acordado
junto a Câmara de Vereadores que os ônibus intermunicipais teriam
autorização para circularem até a Rua Sete de Setembro;
Solicito que, depois de observadas as formalidades
regimentais, seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e
encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de
informações:
1- Cópia na integra do do contrato de concessão pra exploração
das rodoviárias Norte e Sul da cidade e seus respectivos aditamentos, se
houver;
2- Informar qual o prazo de concessão para exploração dos terminais
rodoviários Norte e Sul da cidade ;
3- Informar se já se expirou o prazo da concessão de exploração dos
terminais rodoviários Norte e Sul da cidade ;
4- Informar se houve alguma prorrogação do prazo inicial da concessão
de exploração dos terminais rodoviários Norte e Sul da cidade; 
5- Informar quais critérios e forma foi feita a prorrogação do contrato
de concessão da exploração dos terminais rodoviários Norte e Sul da
cidade;
6- Informar qual a situação jurídica atualmente da empresa que explora
os terminais rodoviários Norte e Sul da cidade;
7- Informar se existe algum processo de pedido de falência da empresa
que explora os terminais rodoviários Norte e Sul da cidade;
8- Informar quais são os atuais sócios responsáveis pela empresa que
explora os terminais rodoviários Norte e Sul da cidade;
9- Informar se houve alguma decisão judicial impedindo a não
circulação dos ônibus intermunicipais no centro de Nova Friburgo;
10- Informar se a empresa que explora os terminais rodoviários Norte e
Sul propôs alguma medida judicial para impedir a entrada dos ônibus
intermunicipais no Centro de Nova Friburgo;
11- Cópia do contrato social, e suas respectivas alterações, da empresa
que explora os terminais rodoviários Norte e Sul da cidade. 
 
Nova Friburgo, 21 de maio de 2015.
Nami Nassif
Vereador