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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
DISPÕE que afixe nas salas de aula o número do telefone do disque denúncia e dê outras
providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra
menores.
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento orçamentário, afixar
nas salas de aula municipais, o número do telefone do disque denúncia, contra os
abusos, violência e assédio sexual infantojuvenil. (Disk 100)
Art. 2º - O Poder Público viabilizará meios que indicarão os números dos telefones do
disque denúncia (Disk 100, Conselhos Tutelares e demais entidades), assim como
mensagens que incentivem aos menores a denunciarem os abusos sofridos, e
informações
com o que de fato constitui abusos, violência e assédio sexual infantojuvenil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet,em 25 de maio de 2015.
Wellington Moreira
Vereador PRP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
MI.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como principal finalidade coibir qualquer que seja
as formas de manifestações de abuso, violência e assédio sexual a crianças
e adolescentes, dando oportunidades de defesa as mesmas através dos
números telefônicos de disque denúncia.
Com o telefone a disposição dos alunos, fica mais fácil para se detectar
abusos e punir os responsáveis.
Estudos comprovam que grandes são os prejuízos psicológicos causados
com os diversos abusos e violências vividos na infância.
Sala Dr. Jean Bazet, em 25 de maio de 2015.
CG domero
Wellington Moreira
Vereador PRP
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