CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
DECRETO LEGISLATIVO Nº: 01/2015
EMENTA:
Susta a aplicação do Decreto nº 161, de 22 de dezembro de 1998, que proíbe
o embarque e o desembarque de passageiros de ônibus intermunicipais no
perímetro urbano do Município e dá outras providências.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que
seja submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte projeto de Decreto
Legislativo Municipal:
Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 161, de 22 de dezembro de 1998, do Poder
Executivo Municipal que proíbe o embarque e o desembarque de passageiros
de ônibus intermunicipais no perímetro urbano do Município e dá outras
providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Decreto 161, 22 de dezembro de 1998, editado pelo então Prefeito
Paulo Azevedo, extrapola o poder regulamentar concedido pela Lei 2.587/1993,
pelo fato desta não autorizar, em momento algum, a proibição do embarque e
desembarque de passageiros no centro urbano de Nova Friburgo, tampouco,
possibilitar que esse assunto seja formatado por regulamento. A Lei, para
possibilitar a exigência de um Decreto regulamentar sobre esse tema, deveria
dispor que “os pontos de embarque e desembarque de passageiros serão
regulamentados por Decreto”. Mas friso, NÃO HÁ ESSA PERMISSÃO LEGAL,
tornando ILEGAL o ato praticado pelo Chefe do Executivo por, literalmente,
legislar sozinho, sem autorização parlamentar.
O artigo 2º do Decreto que, em tese, fundamenta o ato de proibição do
embarque e desembarque de passageiros no Centro Urbano do Município de
Nova Friburgo afirma que o responsável pelo CUMPRIMENTO do Decreto é a
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO – AUTRAN.
Ora, o Prefeito que agora cobra o cumprimento de um decreto irregular é o
mesmo que EXTINGUIU a AUTRAN por meio da Lei Complementar nº 79 de
dezembro de 2013. Dessa forma, sequer existe AUTRAN para exigir o
cumprimento do Decreto, mesmo que fosse regular. Salienta-se que a AUTRAN
era uma Autarquia e, portanto, com personalidade jurídica para efetuar o
cumprimento de obrigações impostas pela lei. Nesse sentido, que tipo de
administração extingue a Autarquia e dois anos depois obriga os
munícipes a se sujeitarem a um Decreto de mais de 17 (dezessete) anos
em que a autarquia extinta figura como responsável pelo cumprimento do
malfadado Decreto?
O decreto legislativo, ato exclusivo da Câmara, é o instrumento
formalizador de sua competência fiscalizadora, que é tão ou mais importante
do que a competência legiferante.
Portanto, a Câmara pode aprovar um decreto legislativo para
sustar os efeitos de um decreto municipal, se esse decreto estiver exorbitando
e invadindo a esfera das atribuições da Câmara. O Prefeito não legisla. Ele
apenas edita decretos e portarias, para a fiel execução das leis, aprovadas pela
Câmara. O artigo 97 da Lei Orgânica do Município diz que “os projetos de
decreto legislativo disporão sobre os demais casos de competência privativa
da Câmara”.
E mais: de acordo com o princípio da legalidade, somente a lei
nos pode obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. A lei, elaborada
pela Câmara, porque o decreto normativo, do Prefeito, se destina apenas a
regulamentar a lei e a possibilitar a sua fiel execução. Não pode alterá-la, e não
pode inovar a ordem jurídica.
Então, o decreto legislativo é instrumento utilizado pela Câmara
para fiscalizar o Executivo. Inclusive no Regimento Interno em seu Art. 2º
dispõe que “as funções legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de leis, decretos legislativos e resoluções, portarias e ordens de
serviço sobre quaisquer matérias de competência do município”.
Portanto, Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal
pode revogar Decreto Municipal publicado pelo Poder Executivo, em
conformidade com o controle externo do Poder Legislativo. Trata-se de um
meio de controle do exercício do dever-poder regulamentar do Poder
Executivo, possibilitando-se a sustação daqueles atos regulamentares que
exorbitem os limites da lei. O Executivo não pode inovar o ordenamento
jurídico, cabendo ao decreto regulamentar ficar adstrito aos limites legais da
regulamentação. Dessa forma, a espécie legislativa adequada para o exercício
desse mister pela Câmara de Vereadores é o decreto legislativo, com
aprovação do plenário, pois os seus efeitos extrapolam o parlamento municipal.
Sala Jean Bazet, 25 de maio de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT