materia nº 1165/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MÁRCIO DAMÁZIO
M D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 01/2015
EMENTA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REFERENDO NA
FORMA DO ARTIGO 4º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVANDO-SE A
SIMETRIA CONSTITUCIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 49, INCISO XV DA
CARTA MAGNA.”
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja submetido ao
Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar referendo
sobre a proibição de embarque e desembarque de passageiros das linhas de ônibus
intermunicipais no perímetro urbano do Município de Nova Friburgo.
Parágrafo único: Constará a seguinte pergunta na cédula eletrônica: Você é a favor do
embarque e desembarque de passageiros das linhas de ônibus intermunicipais nos
pontos localizados entre as Rodoviárias Norte e Sul, revogando-se a proibição
estabelecida pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana?
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Presente PROJETO DE LEI, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR REFERENDO NA FORMA DO ARTIGO 4º DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL, OBSERVANDO-SE A SIMETRIA CONSTITUCIONAL DE ACORDO COM
O ARTIGO 49, INCISO XV DA CARTA MAGNA visa consultar a população de Nova Friburgo
sobre a polêmica questão afeta a coletividade no que se refere à mobilidade urbana.
O artigo 4º da Lei Orgânica Municipal dispõe, in verbis:
“Art. 4º Todos têm direito a participar, pelos meios legais, das decisões do Município e do aperfei￾çoamento democrático de suas instituições, exercendo-se a soberania popular pelo sufrágio univer￾sal e pelo voto direto e secreto, além do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular no processo
legislativo.
Parágrafo Único. O Município assegura e garante, nos termos da lei, a participação da coletividade
na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como, também, no permanente
controle popular da legislação e da moralidade dos atos dos Poderes Municipais.”
A decisão recentemente adotada pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana,
que proibiu o embarque e desembarque de passageiros nos pontos centrais, é evidentemente
polêmica. Do ponto de vista técnico, é questionável, já que ao mesmo tempo da proibição incumbe
a concessionária FAOL a colocar em circulação mais seis ônibus urbanos fazendo a ligação entre as
rodoviárias Norte e Sul dentro do perímetro urbano do Município. Este ato do Poder Executivo
Municipal provocou protestos tanto dos passageiros, que são obrigados a pagar mais duas passagens
de ônibus desnecessariamente, como dos empresários da região centro-norte fluminense, que podem
vir a ter uma elevação com os custos de transporte dos seus empregados. Tal medida impopular e
inócua não melhora em nada a mobilidade urbana e ainda pode provocar desemprego em virtude do
aumento das despesas com transporte. A repercussão social foi tamanha que os passageiros
promoveram passeata do Paissandú até a Rodoviária Norte em Duas Pedras. Portanto, é uma
medida administrativa de enorme impacto na economia da cidade. Assim sendo, a população
friburguense deve ser consultada diretamente nos termos da Lei Orgânica do Município. No
presente caso, o exercício da soberania popular deve prevalecer sobre questão tão cara e importante
aos nossos munícipes. 
Desta forma requer aos pares desta Casa de Leis a aprovação do presente projeto de consulta
popular.
Sala Jean Bazet, 25 de maio de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT