CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
PROJETO DE LEI Nº 02/2015
EMENTA:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Grêmios Estudantis nas
Escolas Públicas e institui o Projeto Voz do Estudante.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte
projeto de lei:
Capítulo I
Grêmios Estudantis, a Rede de Ensino Público e a Sociedade
Art. 1º Fica obrigatório no Município de Nova Friburgo a presença de
Grêmios Estudantis nas escolas da rede de ensino público que apresentarem
a etapa do ensino fundamental II e ou ensino médio.
§ 1º Designam-se por Grêmios Estudantis organizações autônomas que
representam os interesses dos estudantes de um estabelecimento de ensino.
§ 2º É vedado ao estado interferir nas organizações dos Grêmios Estudantis
e em seu funcionamento.
§ 3º A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão
estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo
discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.
§ 4º A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos
representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e
secreto de cada estudante.
Art. 2º Os objetivos gerais dos Grêmios Estudantis são:
I – estabelecer o bem comum entre todos os membros da comunidade
escolar, facilitando as relações intraescolares;
II – promover nos estudantes o interesse e a valorização de princípios
cívicos, culturais, educacionais, sociais e éticos;
III – contribuir para fortalecer nos estudantes a responsabilidade, a
participação nas atividades escolares e sociais, a luta por direitos e a
convivência na comunidade escolar;
IV – incentivar aos estudantes a participação e integração democrática nas
atividades desenvolvidas pelas unidades escolares e em suas localidades;
V – instruir os estudantes quanto aos seus direitos e obrigações e a sua
formação educacional e cultural através do desenvolvimento de atividades
pertinentes.
Capítulo II
Projeto Voz do Estudante
Art. 3º Fica instituído o Projeto Voz do Estudante.
§ 1º O Projeto Voz do Estudante é o órgão máximo de representação e
deliberação do corpo discente de toda a rede de ensino público no
Município de Nova Friburgo.
§ 2º O Projeto Voz do Estudante será o intermediário entre os interesses e
sugestões de propostas de todos os Grêmios Estudantis e a Câmara
Municipal.
Art. 4º A organização do Projeto Voz do Estudante se dará da seguinte
maneira:
I- os presidentes dos Grêmios Estudantis se reunirão uma vez por bimestre,
ao término de cada período, em um local predeterminado, onde irão
debater, analisar e votar teses, recomendações e de propostas úteis para o
desenvolvimento de leis e projetos de interesse dos estudantes de cada
escola;
II- os debates do Projeto Voz do Estudante podem abordar diversos temas
de interesses dos estudantes;
Art. 5º As conclusões do debate entre os presidentes dos Grêmios
Estudantis serão enviadas através de sugestões de iniciativas legislativas
para a Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Nova
Friburgo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.820/2009.
JUSTIFICATIVA
O Grêmio Estudantil é uma forma de representação dos alunos
dentro da escola. Provavelmente é a primeira organização democrática com
a qual o jovem terá contato. A possibilidade de organização de um Grêmio
dos estudantes dentro das escolas hoje é garantida por legislação própria,
que garante a liberdade de organização dos estudantes, tanto em nível de
ensino universitário quanto básico, podendo constituir-se numa agremiação
que propicia aos alunos, ricas e proveitosas experiências que muito
contribuirão para seu desenvolvimento pessoal e para sua formação, tendo
em vista o exercício crítico, consciente, responsável, de ações nos
diferentes campos - cultural, político e social - indispensáveis às sociedades
pluralistas e democráticas.
A proposta visa garantir o efetivo cumprimento da Lei nº 7.398/85
que outorga o direito assegurado da organização dos grêmios estudantis
como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes
com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.
Considerando a importância da participação dos alunos na vida da
escola e da comunidade escolar apresento esse Projeto de Lei que pretende
orientar a organização do Grêmio Estudantil e, ao mesmo tempo, contribuir
para o desenvolvimento pessoal e formação de estudantes, enquanto
cidadãos críticos, responsáveis, conscientes e atuantes na sociedade.
A proposta na prática pedagógica da escola é um instrumento para
fortalecer a gestão democrática, enfocando a importância do coletivo, dos
direitos e dos deveres numa perspectiva cidadã, dá ênfase às articulações e
influências no contexto político, além de destacar o idealismo, a
participação e a conquista da autonomia no Protagonismo Juvenil e tornar o
Grêmio Estudantil uma realidade na escola pública.
Dar voz aos alunos e incentivar a sua participação em diferentes momentos
e ações da vida escolar e da vida na comunidade, com certeza, constitui
uma das principais preocupações de todas as escolas. Entretanto, muitas
vezes, por falta de um debate mais amplo sobre o assunto, essa participação
se faz de maneira pontual e restrita. Assim, há evidências indicadoras de
que faltam às agremiações estudantis maior apoio e incentivo institucional.
Sala Jean Bazet, 19 de maio de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT