CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 01/2015
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte requerimento de informações que
tem como objeto o acordo homologado por sentença nos autos do processo n.º
0008429-20.2012.8.19.0037, em data do dia 25 de fevereiro de 2013, com trâmite na 1ª
Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, em que são partes Friburgo Auto Ônibus
LTDA e Município de Nova Friburgo.
É importante salientar que o referido acordo já está com trânsito
em julgado, passível, portanto, de execução judicial em caso de descumprimento.
Diante disto, seguem os questionamentos abaixo:
I – Nos itens 05 (cinco) e 06 (seis) do referido acordo, a empresa FAOL se
comprometeu a adquirir 50 (cinquenta) ônibus novos (zero KM) e colocá-los em
circulação até o dia 24 de abril do mesmo ano (2013); se obrigou a adquirir outros 30
(trinta) ônibus zero KM e colocá-los em circulação no primeiro trimestre de 2014, desde
que concedido aumento previsto para 01 de março do mesmo ano.
O item número 24 (vinte e quatro) do acordo fixa multa diária de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento dos mesmos.
Diante das assertivas acima, indaga-se:
1.1. Quais as datas em que os referidos veículos foram colocados em circulação?
1.2. Quantos veículos deixaram de cumprir os prazos estabelecidos nos itens 05
(cinco) e 06 (seis) do acordo judicial?
1.3. Qual o valor atual em razão da multa por descumprimento, do montante
apurado, com juros e correção monetária, até presente data?
1.4. Quais as medidas judiciais e/ou administrativas o município efetivou até a
presente data para cobrar a penalidade em questão?
1.5. Enviar todos os documentos comprobatórios das respostas às quatro
questões anteriores.
II – O item 11 (onze) do acordo em comento reza que “a concessionária se obriga a
criar, no prazo de quarenta e cinco dias, o Programa “FAOL ATENDE”, para atender
a população, associação de moradores (sic), enfim, a comunidade para tratar do
sistema de Transporte Coletivo Municipal por Ônibus;”.
Considerando o item acima, questiona-se:
2.1. Qual a data em que o referido serviço fora criado e iniciada sua efetiva
execução?
2.2. Quantos atendimentos foram realizados até a presente data?
2.3. Quantas e quais foram as demandas apresentadas especificamente por
associações de moradores?
2.4. Destas, quais foram efetivamente solucionadas? Quais as medidas
apresentadas para a solução?
2.5. Enviar relatório e outros documentos que comprovem e justifiquem as
respostas aos itens anteriores.
III – O item 14 (quatorze) do acordo judicial dispõe que “a concessionária se obriga,
no prazo de noventa dias, a instalar 20 pontos de ônibus de acordo com a imagem hoje
apresentada em audiência e que passa a fazer parte integrante do presente, que pode
ser substituído por outro mediante a aprovação do Poder Concedente, que informará a
localização dos pontos no prazo de quarenta e cinco dias.”.
No item 15 (quinze), a empresa FAOL se obriga a colocar em todos os pontos da cidade,
no prazo de noventa dias, placa que identifique as linhas que ali têm parada.
Na mesma seara, o item 27 do referido ato judicial dispõe que “fica fixada multa diária
de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ponto de ônibus não implementado descrito no item
14 e de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ponto de ônibus sem a devida
identificação das linhas que ali têm parada, cuja obrigação está assumida no item
15;”.
Destarte, requer-se as seguintes informações:
3.1. Em que data os novos pontos foram efetivamente instalados e em quais
localidades?
3.2. Em quais datas as informações de que trata o item 15 (quinze) foram
efetivamente implementadas?
3.3. Em caso de não cumprimento dos itens 14 (quatorze) e 15 (quinze), qual o
valor atual do montante da dívida oriunda de multa por descumprimento, com
juros e correção monetária?
3.4. Quais as medidas administrativas e/ou judiciais o município está efetivamente
executando para cobrar a referida dívida?
3.5. Enviar todos os documentos que comprovem e justifiquem as respostas aos
itens acima, bem como representação gráfica do modelo de ponto de ônibus que
integra os autos do processo n.º 0008429-20.2012.8.19.0037, citado no acordo
judicial em comento.
IV – Determina o item 16 (dezesseis) do acordo o seguinte:
“A Concessionária se compromete a contratar, no prazo de trinta dias, a COPPE UFRJ
ou outra instituição de credibilidade renomada, para realizar, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias) estudo do sistema viário urbano com vistas a reestruturar as linhas de
transporte público municipal em termos da compatibilização entre a oferta e a
demandados serviços existentes, com vistas a melhoria (sic) do trânsito urbano,
apresentando-o ao Poder Concedente;”.
Considerando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da homologação do
referido acordo, tal qual, 25 de fevereiro de 2013; considerando, ainda, o item 28 do
mesmo ato judicial, que determina multa mensal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
para o caso de descumprimento do referido item, questiona-se:
4.1. Qual instituição fora contratada para realização do referido estudo?
4.2. Em que data o mesmo fora concluído?
4.3. Em caso de descumprimento, qual o valor atual da multa aplicada,
considerando juros e correção monetária?
4.4. Em caso de descumprimento do referido item, quais as medidas
administrativas e/ou judiciais foram ou estão sendo efetivamente executadas para
cobrança do referido quantum?
4.5. Enviar todos os documentos que comprovem e justifiquem as respostas aos
itens anteriores.
Sala Jean Bazet, 26 de maio de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR – PT