materia nº 1167/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SUGESTÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
(SPELOM) Nº: 01/2015
SINOPSE:
Entidade Proponente: Observatório Social de Nova Friburgo 
EMENTA:
Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão na forma
eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns nos termos da Lei Federal
nº 10.520/2002.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro a Vossa Excelência a tomada das medidas necessárias à autuação e
tramitação da presente SUGESTÃO DE PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, a fim de que seja apreciada pela Comissão de
Legislação Participativa desta Honrosa Casa de Leis, nos termos da Resolução
Legislativa nº 2.099/2014:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo resolve:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 208 da Lei Orgânica do
Município de Nova Friburgo com a seguinte redação:
Art. 208. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas com￾pras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
Parágrafo único: Para aquisição de bens e serviços comuns deverá ser
adotada a licitação na modalidade de pregão na forma eletrônica, de
acordo com o disposto no § 1º do artigo 2º da Lei Federal nº 10.520/2002.
JUSTIFICATIVA
No âmbito da União, o Decreto nº 5450/00 já estabelece a utilização do
sistema de pregão eletrônico para as compras públicas de bens e serviços
comuns.
Nos locais que adotaram o pregão eletrônico para as suas compras a
economia média é de 40%. Isso porque, as concorrências públicas tradicionais
propiciam práticas condenáveis e onerosas ao erário.
Os objetivos são implantar melhores práticas de gestão para compras,
registros de preços, contratos, estoques, fornecedores, catálogo de itens e
bancos de preços; dar visibilidade e controle dos processos de compras do
Município de Nova Friburgo; gerar economia no custo total de aquisição, dando
maior agilidade e transparência dos processos de compras e reduzindo as
perdas nos recursos logísticos.
Os benefícios nos processos são a redução do tempo global nos
processos de compras na ordem de 40%; redução do volume de papéis; maior
transparência e controle nos processos de aquisição do Município;
possibilidade de planejamento com dados históricos únicos e integrados.
 Os benefícios nos negócios são redução dos gastos; criação de um
canal único para troca de dados e informações com fornecedores; histórico de
compras armazenado em ambiente eletrônico; melhoria da credibilidade do
Município junto a seus fornecedores; redução de compras por dispensa e
inexigibilidade de licitação.
Em relação a tecnologia, os benefícios são a centralização das
informações; possibilidade de acesso ao sistema e suas informações de
qualquer lugar do mundo e em qualquer horário; automatização dos processos
licitatórios num mesmo ambiente do Governo; banco único de informações,
totalmente padronizado e normatizado.
A ideia é proporcionar um aumento de credibilidade do Município de
Nova Friburgo junto aos fornecedores, garantindo a manutenção e
sustentabilidade das melhores práticas permitindo o planejamento estratégico
da cadeia de abastecimento.
As vantagens da adoção do pregão eletrônico são a economia de
pessoal e tempo na aquisição dos bens e a redução em torno de 40% nos
custos de aquisição.
Nova Friburgo, 30 de março de 2015.
GABRIEL MAFORT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA