CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 08 de maio de 2015
AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO, vem mui respeitosamente interpor
Recurso, nos termos do artigo 116, ao Plenário da Câmara Municipal contra ato do seu
Presidente pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
I – DO CABIMENTO:
Na Reunião Ordinária do dia 05 do corrente mês, e novamente na data
do dia 07 do mesmo, o presidente desta casa legislativa se manifestou sobre o requerimento
de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, através do protocolo nº
P530235961/56047, onde delegou à mesa diretora a função de análise e decisão de
instauração ou arquivamento da referida CPI.
Ocorre que o referido ato é de exclusividade do cargo, o que implica
em afirmar que qualquer delegação está eivada de irregularidade na sua essência, o que
atinge diretamente a validade.
Cabe esclarecer que as Comissões Parlamentares de Inquérito são
instituídas pela Presidência, sem votação do plenário, mediante requerimento de um terço da
composição da Câmara Municipal, para investigar fatos determinados e em prazo certo. O
Presidente tem que instituir a comissão, atendendo ao direito da minoria.
Inicialmente, o ato demonstra uma tentativa cabal de fracionamento de
responsabilidade política com outros dois membros da mesa, além da irregularidade formal,
eis que o ato de arquivamento e instauração é exclusivo.
Neste sentido, ao delegar a função, que é exclusiva, à mesa diretora, o
presidente da casa praticou uma irregularidade administrativa, pelo que é cabível o presente
recurso, na forma do artigo 116 da Resolução Legislativa n.º 882 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de Nova Friburgo, que assim preconiza:
“Art. 116. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato
do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento
Interno.”
Destarte, é o presente instrumento regimental para requerer ao
plenário a análise e julgamento do ato do presidente desta casa, quanto à irregularidade de
sua delegação à mesa diretora no que tange à sua função exclusiva.
II – DAS RAZÕES RECURSAIS:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Na reunião ordinária do dia 05 de maio de 2015, o Presidente da
Câmara Municipal arquivou o requerimento de CPI do edil subscrevente sob a
fundamentação de ausência de fato determinado.
Analisemos a fundamentação alegada para o seu arquivamento. De
acordo com o artigo 35, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considera-se
fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem
constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no
requerimento de constituição da Comissão.
Ora, no requerimento de CPI são narrados diversos fatos de relevante
interesse para a vida pública e a ordem social no município de Nova Friburgo, no que tange
ao descontrole na gestão da saúde pública. Estão devidamente descritos, pontualmente, a
falta de anestesia para realizar cirurgias, falta de medicamentos no Hospital Municipal Raul
Sertã e no Posto de Saúde Sylvio Henrique Braune, remédios estocados em locais com
umidade e mofo, com potencial ameaça de contaminação aos pacientes da unidade,
possibilidade de mortes no hospital por falta de energia elétrica, suspensão de cirurgias por
problemas de esterilização e interdição do Hemocentro.
Em análise ao requerimento de instauração da referida comissão
investigatória, percebe-se que os pontos de irregularidade estão perfeitamente definidos, não
podendo afirmar, em nenhuma hipótese, que se objetiva devassar a administração pública
municipal.
Ad argumentandum tantum, o verbete devassar, pelo lexicógrafo
Aurélio, significa invadir, tornar lasso, generalizar. Ora, como se pode afirmar que o objetivo
da comissão proposta é invadir, se o trâmite utilizado está definido constitucionalmente e a
autorização para investigar requerida a esta casa? Como afirmar que o objetivo da CPI é
lassear ou generalizar, se as questão irregulares estão devidamente pontuadas no referido
requerimento, como retro mencionado?
O que ocorreu na situação em tela é que a mesa diretora, ao emitir o
parecer determinando o arquivamento do requerimento em questão, exacerbou
acintosamente a função (repita-se, exclusiva do presidente da casa), ao fazer verdadeiro
juízo de valor quanto ao conceito de fato determinado.
Nesta seara, é imprescindível citar o artigo 49 do Regimento Interno
da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, que reza o seguinte:
“As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela
Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de
seus Membros, para a apuração de fato determinado por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil
ou criminal dos infratores.” (grifamos)
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Ora, o próprio dispositivo regimental informa que os fatos
apresentados serão apurados, ou seja, investigados, e somente após, encaminhados ao
órgão competente, que poderá promover a ação para responsabilidade dos infratores.
É cediço, elementar e até desnecessária a inteligência jurídica, para
se saber que somente por ocasião da promoção de ação judicial competente, os fatos terão
seu juízo de valor efetivamente analisados. Aí sim, neste momento serão submetidos ao
perfunctório juízo meritório. À presidência cabe a análise dos requisitos formais, tais quais:
fato determinado, prazo certo e número mínimo de assinaturas, todos devida e
satisfatoriamente presentes in casu.
Nesta seara, importante citar extrato do voto da Ministra Rosa Weber,
do Supremo Tribunal Federal, no requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito n.º RQS 302/2014, onde afirma, ispsis literis:
“A atenta leitura do preceito constitucional autoriza, a meu juízo, a
convicção de que a exigência de “fato determinado” implica vedação a
que se instale CPI para investigar fato genérico, difuso, abstrato ou de
contornos indefinidos. Fato determinado, unitário ou múltiplo, é aquele
devidamente descrito no requerimento que dá origem à CPI com
objetividade suficiente para permitir o adequado desenvolvimento
da missão confiada à Comissão de Inquérito”. (…) “Ao entregar à
decisão majoritária a definição do objeto de CPI requerida por grupo
minoritário, o procedimento adotado pelo eminente Presidente do
Senado Federal, ainda que amparado em preceitos regimentais,
desfigura o instituto constitucional assegurado às minorias
políticas.” (grifamos)
Salta aos olhos, ao se observar, no próprio requerimento de
instauração de CPI, que os fatos determinados para início do procedimento investigatório
estão presentes e devidamente individualizados.
O que se objetiva, no requerimento em voga, é a resposta objetiva,
clara e nos limites da legalidade, sobre os seguintes fatos concretos: adiamento ou
retardamento na realização de cirurgias; falta de condições mínimas de armazenamento de
medicamento; falta de medicamentos; óbitos ocorridos no nosocômio municipal por falta de
plano de contingenciamento para situações atípicas (como queda de energia elétrica); e
funcionamento deficiente de setores essenciais, como a Central de Esterilização.
Ora, não é necessário intensa atividade cognitiva para se perceber
que, se existe orçamento municipal para Saúde, além de repasse vinculado do governo
federal (no último ano na faixa de R$ 50 milhões e atualmente, até a presente data, cerca de
R$ 17 milhões), e ainda assim faltam insumos básicos e não há funcionamento de setores
essenciais do Hospital Municipal Raul Sertã, há a necessidade de se investigar,
minimamente, a aplicação dos recursos financeiros destinados à Saúde.
Ainda, outro fator que deve ser observado, é a falta de transparência
por parte do Poder Executivo municipal, ao se negar a prestar informações ou enviá-las de
forma subjetiva no que tange ao assunto em tela.
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
O Decreto-Lei n.º 201/1967, dispõe em seu artigo 4º, inciso III, o
seguinte:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas
com a cassação do mandato:
(…)
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;”
Em leitura ao dispositivo acima, percebe-se que o simples fato de
desatender a qualquer requerimento de informações formalmente realizado, já configura
infração político-administrativa, inclusive passível de cassação de mandato.
Assim, ao negar ou camuflar com subjetivações as informações
solicitadas por requerimentos de informações feitas por este edil, como, por exemplo, os de
n.º 203/2014, 138/2014, o Executivo municipal está claramente incidindo em irregularidade
passível de investigação com o escopo de se apurar a malversação das verbas destinadas à
Saúde e em consequência, o descaso com a população.
Isto posto, não resta alternativa a este edil, senão a interposição do
presente recurso para submetê-lo ao plenário desta casa legislativa, contra ato do presidente
que delegou sua função exclusiva de instaurar/arquivar o requerimento de Comissão
Parlamentar de Inquérito, requerendo a sua reforma.
III – DO PEDIDO:
Pelo exposto, diante dos fatos acima descritos, é o presente
RECURSO para requerer a este colendo plenário que julgue procedente a presente
pretensão para declarar inválida a decisão presidencial de outorgar à Mesa Diretora a função
de análise de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, e
consequentemente, declarar a mesma instaurada na forma e trâmites do Regimento Interno.
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.
Nova Friburgo, 08 de maio de 2015.
CLÁUDIO DAMIÃO
Vereador
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Alcir Fonseca
Vereador
Sérgio Louback
Vereador
Christiano
Huguenin
Vereador
Samuel Gracini
Vereador
Francisco de
Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino
Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Márcio Damázio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato AbiRamia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Adriano
Pequeno
Vereador
Ceará
Vereador
Wellington
Moreira
Vereador
Zezinho do
Caminhão
Vereador
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