materia nº 1171/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 30 de março de 2015
PLO 006/15
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao Plenário o
presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE
SOCORRO AOS ANIMAIS – SAESA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO.
Art. 1° Fica instituído o Serviço de Atendimento Emergencial de Socorro aos Animais –
SAESA, sob a gestão da Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEA.
§ 1º O SAESA tem como foco principal o atendimento a animais domésticos atropelados,
acidentados, maltratados ou abandonados e em risco iminente de morte.
§ 2º A unidade móvel consistirá em uma ambulância adaptada e equipada para o resgate
de animais, sempre que possível com a presença de um médico veterinário.
Art. 2º Poderão ser celebrados convênios e parcerias com entidades de proteção animal e
outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para viabilizar a execução desta
Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de orçamento próprio ou
através de convênio que poderão ser firmados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Damião
vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
São frequentes os casos de animais maltratados, atropelados, acidentados, abandonados
que ficam largados na rua à própria sorte. 
Muitas vezes contam com a solidariedade e amor de cuidadores que, por suas próprias
expensas, contrata veterinário para socorrê-los.
No entanto, nem sempre é possível que isso ocorra nos inúmeros casos que se tem
conhecimento, demandando, dessa forma, um serviço mais especializado, de
responsabilidade pública, que deve ser ofertado pelo município através da Subsecretaria
de Bem Estar Animal – SUBEA.
Aprovada a Lei Nova Friburgo entrará no rol das cidades que cuidam e zelam pelo bem
estar dos animais de uma forma efetiva, mostrando, assim, avanços consistentes nessa
área.
Essa Lei deve prosperar, a exemplo de outros Estados e Municípios, em razão da
existência da Subsecretaria de Bem Estar Animal – SUBEA, e dos recursos orçamentários
que poderão prover tal iniciativa a qualquer tempo, dentro das previsão estabelecida pela
pasta.
Tal justificativa já antecipa e espanta de pronto qualquer análise equivocada quanto a
pretenso argumento de inconstitucionalidade. Temos uma Subsecretaria ligada a uma
Secretaria e, portanto, com orçamento próprio, podendo, assim que aprovada a Lei,
estabelecer diretrizes orçamentárias futuras para prover a execução do projeto. 
A legislação, uma vez aprovada, diminuirá o sofrimento dos animais, sejam os porventura
acidentados no trânsito quanto aos vitimados por maus-tratos. Tal iniciativa conta com
franco apoio da população. Por certo contará com o apoio dos meus pares para a sua
aprovação. 
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br