CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 13 de março de 2015
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Marcio Damazio
REF.: CPI DA SAÚDE
Senhor Presidente,
A missão do Legislativo, por força das disposições constitucionais e da teoria do
Estado Democrático, está ligada à sua responsabilidade política de vigilância sobre os
fatores que contribuem para que a máquina do Estado não seja objeto de negligência,
desonestidade, incompetência, desmandos e prepotência, como destaca o Prof. Dr. José
Alfredo de Oliveira Baracho: “Dentre as funções fundamentais da Câmara Municipal – de
organização, de legislação, de deliberação e de julgamento -, destacam-se a de
fiscalização e a de controle”, caso em tela a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Contudo, cabe salientar os limites do trabalho das Comissões Parlamentares de
Inquérito – CPI, quanto ao seu poder. Ela não julga e nem aplica penas, mas sim, com seu
trabalho, controla ações administrativas que possam ser deletérias a administração e ao
interesse público, e informam à opinião pública, em face de irregularidades constatas,
como resultados de suas investigações em Relatório ao final dos trabalhos, que poderão
ser enviados ao Ministério Público.
“Como se observa, as CPIs são ferramentas que permitem investigar e esclarecer
determinados fatos ou situações da vida política, econômica e social da comunidade, em
cujo seio se tem a criação, exercendo crítica aos atos governamentais, em defesa da
coletividade. A fiscalização das ações do governo, da Administração Pública, enfim, é a
finalidade do inquérito parlamentar, instrumento importante e eficiente que se valem os
Parlamentares no exercício de sua função fundamental de controle e fiscalização,” nos
ensina José Alfredo de Oliveira Baracho.
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Também é uma ferramenta das minorias contra o poder opressor das maiorias nas
Casas Legislativas. Verificando-se que cumpridos os requisitos necessários, quais sejam,
prazo certo, fato determinado e assinatura de no mínimo 1/3 dos Edis ela não pode ser
impedida de ser instaurada. Como afirma Pontes de Miranda: “É a arma possível da
minoria contra a maioria.” Sobre os fatos determinados que ensejam este Requerimento
de instauração de CPI, justificativas há aos borbotões e serão explanadas ao longo e ao
final das exposições de motivos.
Portanto, após as considerações de praxe e,
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas de
vereador, em especial nos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, aliado aos
artigos 48 e 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo – RJ, e ainda
ao artigo 83, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – RJ, com a finalidade de
apurar denúncias e irregularidades na área da saúde pública municipal, passo a expor para
em seguida REQUERER:
Considerando que, desde o início do ano de 2013, venho colhendo denúncias de
graves negligências no atendimento à Saúde da população, denúncias estas de iniciativas
tanto dos funcionários das Unidades de Saúde do município quanto dos munícipes, bem
como as veiculadas na imprensa.
Considerando as irregularidades observadas pessoalmente por este parlamentar, em
visitas de vistoria e fiscalização no exercício do mandato;
Considerando que estamos acompanhando diversos casos que evidenciam uma
crise na Saúde Pública de Nova Friburgo;
Considerando que esse fato não pode ser atribuído à deficiência de financiamento,
sendo certo que os recursos vieram, enviados pelo Ministério da Saúde;
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Considerando que vemos agravar o quadro de atendimento à população, com
sistemática falta de insumos e medicamentos nas unidades hospitalares dos mais banais
como soro, dipirona, AAS, anestésico, luvas, papel higiênico, papel toalha, álcool gel, não
obstante a existência de recursos financeiros.
Considerando a falta de manutenção dos equipamentos hospitalares; o cancelamento
de cirurgias; interdição do Hemocentro pela Vigilância Sanitária; medicamentos estocados
em locais impróprios; veículos/ambulâncias sem manutenção; pacientes e funcionários em
condições inadequadas e insalubres; enfim, um conjunto de ações que desrespeitam a
dignidade da pessoa.
Tais constatações ganham força com a declaração do Vereador Christiano Huguenin
que, em Sessão da Câmara do dia 13 de outubro de 2013, no espaço denominado “Hora
Livre”, da Tribuna da Câmara levantou graves acusações:
“(...)Chegou o momento dessa Casa abrir uma CPI da saúde nessa cidade.
Chegou o momento. Tem que desmascarar essa quadrilha que está instalada
dentro desse serviço público. São verbas, são desvios de verbas, são compras
superfaturadas e o dinheiro nunca chega para quem precisa. Nunca chega.
Compras superfaturas... são... são... tem... olha gente, tem motivo para tudo
quanto é canto, tudo quanto é canto (grifo nosso). E a Casa na sua função fiscalizatória chegou no momento que ou toma uma atitude dessa ou parem de
vir para esse microfone para falar de Saúde, pra parar com demagogia. Não
adianta subir aqui para falar que tá ruim, pra falar que tá aquilo, que tem que
melhorar, se nós não tomarmos uma atitude e a atitude é essa, é abrir uma
CPI para punir os canalhas e os irresponsáveis que administraram essa Saúde
até hoje, pra botar na cadeia quem quer tenha que colocar, a postura tem que
ser essa, porque senão não se melhora a saúde nessa cidade, vamos ficar enxugando gelo quatro anos aqui, vai continuar servindo de palanque de eleger
políticos aquele hospital caótico do jeito que está(....)” Hora Livre da Câmara
do dia 13/10/2013 - Vereador Christiano Huguenin.
Vale salientar que o nobre vereador faz parte da base do governo na Câmara e que
expressa de forma veemente a sua insatisfação com a gestão da Saúde Pública Municipal
sugerindo, inclusive, que há uma quadrilha instalada na Saúde, compras superfaturadas e
desvios de verbas. Se ele que é da base governista faz tal corajosa afirmação, devemos
investigar.
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Mas, além disso, valho-me de outros elementos que demonstram a fragilidade e a
grave crise que precisa ser analisada, enfrentada e debelada. A título meramente ilustrativo,
não exaustivo, listo alguns casos:
Em 19/04/2013, publicado no portal G1: “Hospital de Friburgo, RJ, está sem
anestesista para realizar cirurgias. Pacientes esperam há mais de um mês para fazer
operações. O Hospital Municipal Raul Sertã, atende a pelo menos 11 cidades”
Fonte:http://g1.globo.com/rj/serra-lagos-norte/noticia/2013/04/hospital-de-friburgo-rjesta-sem-anestesista-para-realizar-cirurgias.html
Em 14/03/2014 publicado no portal G1: “Secretário de Saúde de Friburgo, RJ, é
exonerado após problemas na UPA. Anúncio foi feito pelo prefeito Rogério Cabral nesta
quinta-feira (13). Vereador Luiz Fernando Azevedo Silva assume posto de Eduardo Moiolli.”
Fonte:http://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/noticia/2014/03/secretario-de-saude-defriburgo-rj-e-exonerado-apos-problemas-na-upa.html.
Em 04/04/2014 publicado no portal G1: “Medicamentos estão em falta no Hospital
Municipal de Friburgo, no RJ. Mesmo problema acontece no Posto de Saúde Sylvio
Henrique Braune. Em Campo do Coelho, a dificuldade é na marcação de consultas.”
Fonte:http://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/noticia/2014/04/medicamentos-estao-emfalta-no-hospital-municipal-de-friburgo-no-rj.html
Em 03/06/2014, publicado no Jornal A Voz da Serra: “Farmácia do Hospital Raul
Sertã denunciada no Ministério Público. Na última sexta-feira, 30, o vereador Cláudio
Damião apresentou representação no Ministério Público Estadual contra o Município de
Nova Friburgo, em decorrência de "negligência no armazenamento dos medicamentos na
farmácia do Hospital Municipal Raul Sertã”. A denúncia baseia-se em constatações feitas
durante vistoria realizada no dia 13 de maio, registradas em imagens. “São centenas de
caixas de remédios estocados em locais com umidade, mofo, reboco caindo. Enfim, uma
potencial ameaça de contaminação aos pacientes da unidade, uma vez que a farmácia fica
localizada na parte central do hospital”, argumentou Cláudio Damião.””
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Fonte:http://www.avozdaserra.com.br/noticia/26825/farmacia-do--hospital-raul-sertadenunciada-no-ministerio-publico
Em 03/06/2014, publicado no Jornal A Voz da Serra: “Câmara investiga denúncias de
mortes no hospital por falta de energia elétrica. Na última segunda-feira, 26, o parlamentar
foi informado de que três pacientes internados em Unidade de Tratamento Intensivo, que
respiravam com a ajuda de aparelhos, teriam morrido em decorrência da falta de energia
elétrica. Conforme as denúncias, o gerador de emergência não funcionou e também não
havia no-breaks que pudessem manter os aparelhos funcionando. Diante do apresentado, o
vereador entrou com pedido de informação ao Executivo”.
Fonte:http://www.avozdaserra.com.br/noticia/26825/farmacia-do--hospital-raul-sertadenunciada-no-ministerio-publico
Em 16/10/2014, publicado no Jornal A Voz da Serra: “Por problemas de esterilização,
cirurgias estão suspensas no Raul Sertã. A suspensão das cirurgias seria consequência de
dificuldades na Central de Esterilização, graças a problemas com equipamentos de
autoclave”.
Fonte:http://avozdaserra.com.br/noticia/27972/por-problemas-de-esterilizacaocirurgias-estao-suspensas-no-raul-serta.
Em 10 de fevereiro de 2015, publicação do jornal A Voz da Serra, “cujo título: “Quase
quatro meses sem insulina – Pacientes dos SUS não têm conseguido medicamentos desde
novembro do ano passado.” Tal matéria demonstra o sofrimento a que são submetidos
aqueles que dependem de insulina.
Fonte: http://www.avozdaserra.com.br/noticia/29033/pacientes-do-sus-nao-temconseguido-medicamento-desde-novembro-do-ano-passado
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Em 07/11/2014 publicado no portal G1: “Vigilância Sanitária Estadual interdita
Hemocentro de Nova Friburgo, no RJ. Local está interditado desde quinta-feira (6), por falta
de documentos.”
Fonte:http://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/noticia/2014/11/vigilancia-sanitariaestadual-interdita-hemocentro-de-nova-friburgo-no-rj.html
Por conseguinte, no exercício da vereança, venho cobrando explicações e
providências do Poder Público, a partir de requerimento de informações, convocação do
Secretário Municipal para prestar esclarecimentos em Sessão da Câmara (proposta rejeitada
por maioria dos vereadores), ofícios e demais providências similares. Contudo, até a
presente data, não houve respostas objetivas às diversas indagações formuladas.
Ressalto algumas, para o fim de fundamentar de maneira robusta, além dos acima
listados, os motivos que consubstanciam o presente Requerimento de Instauração de
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
01 - INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA:
No dia 14 de maio de 2013 protocolei o Requerimento de Informações 49/2013
acerca dos Agentes Comunitários de Saúde vinculados à Fundação Municipal de Saúde nos
anos de 2011, 2012, 2013. (ANEXO I - fls. 00 à 14).
Resposta omissa e tangente: apenas o item “a” foi respondido. Na relação da
Prefeitura enviada em resposta ao Requerimento de Informações nº 049/2013 consta que
existem apenas 83 Agentes Comunitários de Saúde (ANEXO I - fls. 04, 05 e 06). No
entanto, no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS do
Ministério da Saúde, consta que existem 138 credenciados, mas apenas 75 implantados
para um teto de até 458 agentes que poderíamos ter Além da discrepância entre a
informação prestada pelo Poder Executivo Municipal e o relatório do Ministério da Saúde,
verifica-se que Nova Friburgo está muito aquém daquilo que poderia implementar. O mesmo
ocorre com o Programa de Equipes de Saúde da Família, existem 24 credenciadas, apenas
13 cadastradas no sistema, sendo que o teto são 92 equipes. (ANEXO I - fl. 07)
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Como resultado, vemos Nova Friburgo apresentar resultados pífios na cobertura da
população com os serviços de Atenção Básica, sobretudo se comparado com municípios
vizinhos. De acordo com estimativas do Ministério da Saúde, com o programa de Agentes
Comunitários de Saúde, Nova Friburgo cobre 28,22% da população, enquanto Petrópolis
cobre 53,21%, Bom Jardim, Cordeiro e Sumidouro cobrem 100%. Já com as Equipes de
Saúde da Família, Nova Friburgo cobre 33,86%, Petrópolis 48,76%, Cordeiro 83,31%, Bom
Jardim e Sumidouro 100%. (ANEXO I - fls. 07, 08, 09, 10 e 11 )
Ainda de acordo com dados do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos
em Saúde – SIOPS referentes ao 4º bimestre de 2014 (último período entregue pelo
município de Nova Friburgo) ao Ministério da Saúde, verifica-se que apenas 5,11% do
orçamento da Saúde do município foi utilizado em Atenção Básica, sendo a maior parte dos
recursos direcionada a Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 90,57%. (ANEXO I – fls. 12 e
13)
02 - INFORMAÇÕES ACERCA DE TRÊS ÓBITOS CAUSADOS POR FALTA DE
ENERGIA ELÉTRICA NO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ:
Em 04 de junho de 2014 protocolei o Requerimento de Informações 154/2014, no
entanto ele não chegou a ser enviado ao Poder Executivo, pois os vereadores da base de
governo, que compõem a maioria da Câmara de Vereadores, recusaram a proposição
(ANEXO II – fls. 01 à 05). Contudo, foi deixado anonimamente em meu gabinete a cópia do
Livro de Registro de ocorrência do setor do Hospital Raul Sertã. Nele está descrito a falta de
energia na referida data e o óbito concomitante da paciente que estava ligado ao aparelho
de oxigênio, que teria deixado de funcionar. (ANEXO II – fls. 06, 07 e 08) Considerando a
negativa ao Requerimento de Informação por parte da base de governo na Câmara e,
portanto, sem acesso ao Livro de Ocorrência das outras unidades, não seria possível supor
que outras mortes teriam ocorrido?
03 - INFORMAÇÕES ACERCA DAS AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
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Em 05 de agosto de 2014 protocolei o Requerimento de Informações 173/2014 e em
09 de fevereiro de 2015, cerca de 6 meses depois, o Executivo enviou resposta através do
Ofício PGM.MP Nº. 93/2015. Da análise dos documentos verificou-se diversos casos de
atraso de licenciamento junto ao Detran, tem caso em que a ultima vistoria foi há dez anos.
Tão pouco houve informação sobre a manutenção preventiva dos veículos que fazem o
transporte de doentes e pacientes (ANEXO III – fls. 01 a 16)
04 - INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS:
Em 21 de outubro de 2014 protocolei o Requerimento de Informações 203/2014 e em
09 de fevereiro de 2015 o Executivo enviou resposta através do Ofício PGM.MP
Nº.077/2015. Da análise do documento verifica-se diversas pendências. Não foram
respondidos, por exemplo, os itens sobre o controle de faltas, atrasos e presença dos
profissionais médicos, tão pouco a jornada de trabalho da maioria dos servidores (ANEXO
IV – fls. 01 a 26).
05 - INFORMAÇÕES ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS
DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
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O Requerimento Informações nº 197/2014 foi aprovado pela Casa Legislativa por
unanimidade, enviado ao Executivo em 25 de setembro de 2014, contudo, até a presente
data não houve resposta. (ANEXO V - fls. 01 à 05) Dentre as leis municipais que não estão
sendo cumpridas, destaco a Lei 4012 de 07 de janeiro de 2012, que obriga o Poder
Executivo a divulgar um serie de informações sobre a Gestão da Saúde Pública. (ANEXO VI
fls. 01 e 02)
06 - INFORMAÇÕES SOBRE A COMPRA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS:
Em 15 de abril de 2014 protocolei o Requerimento de Informações 138/2014.
(ANEXO VII fls. 01, 02 e 03) As respostas foram omissas e ao invés de trazerem luz,
geraram mais dúvidas sobre os processos de aquisição de medicamentos e insumos. Não
foram enviadas, por exemplo, as cópias das notas fiscais dos medicamentos adquiridos, tão
pouco qualquer documento que comprove a entrega dos itens.
No ofício 045/2015 – Gabinete da SMS, assinado pelo Secretario Municipal de
Saúde, Dr Luiz Fernando Azevedo Silva (ANEXO VII - fl. 04) , ele informa os processos
licitatórios abertos pela Fundação Municipal de Saúde para o fornecimento de medicamentos
nos últimos 12 meses, chama atenção que muitos insumos foram adquiridos em fevereiro de
2014 em quantidade para apenas 4 meses (ANEXO VII – fls. 05, 06 e 07) e não há qualquer
outro processo de compra para suprir as demandas ao longo de todo ano de 2014. Daí,
verificamos diversos casos de medicamentos que embora tenham sido adquiridos em
fevereiro de 2014, no início do mês de novembro estavam em falta. São os casos de
AMITRIPTILINA (CLORIDATO DE) 25mg, TIAMINA (CLORIDATO DE) 300mg e
DEXCLORFERINAMINA (MALEATO DE) 2mg (ANEXO VII - fls 08 e 09)
Por outro lado, se contrastar os medicamentos adquiridos para o período de 12
meses com aqueles que estão na lista de medicamentos em falta, fixada na fachada da
farmácia de distribuição do Hospital Raul Sertã em 07 novembro de 2014, verifica-se vários
casos de produtos que tiveram compra formalizada, mas não estão disponíveis para os
pacientes, segue abaixo alguns exemplos:
Na Ata de Registro de Preço nº 058/2013 do dia 08 de janeiro de 2014, referente ao
Processo nº 0821/2013 consta a aquisição de ÁCIDO VALPRÓICO 250mg e de
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CLONAZEPAM 2mg para suprir a necessidade da Fundação Municipal de Saúde durante o
período de 12 meses (ANEXO VII – fl. 10) no entanto em visita à farmácia do HMRS no dia
07 de novembro de 2014, ambos medicamentos estavam listados como em falta em lista
fixada no local. (VER FOTO ABAIXO)
07 - INFORMAÇÕES SOBRE DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA IDG INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S.A., POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO
VALOR DE 2.021.993,32 (Dois milhões vinte e um mil novecentos e noventa e três reais e
trinta e dois centavos.):
No dia 25 de maio de 2013 protocolei o Requerimento de Informações 83/2013 que
foi recusado pela maioria dos vereadores. (ANEXO VIII - fls. 01 à 06)
Em 22 de agosto , com a mesma finalidade, direcionei como cidadão, com base na
Lei de Ação Popular e na Constituição Federal de 1988, um REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ao Secretário de Fazenda Dr. Juvenal Nestor Condack,
protocolado sob n° Processo 017020/2013. Ainda enviei Requerimentos datados de
09/09/2013 e 19/09/2013 com a solicitação da emissão de certidão que justifique a negativa
em oferecer as informações. Até a presente data não houve resposta. (ANEXO IX - fls. 01 à
15)
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No dia 06 de maio de 2014 protocolei o Requerimento de Informações 143
solicitando, novamente, informações sobre o contrato. No dia 26 de junho de 2014,
finalmente, houve uma resposta. No entanto, ao invés de esclarecedora, trouxe mais
indagações.
Como relatório dos serviços prestados foi enviado somente um “DIAGNÓSTICO
PRELIMINAR” apresentado pela IDG com recomendações genéricas que não atendem ao
estipulado no Contrato (ANEXO X – fls. 01 à 16) firmado com a Prefeitura e muito menos
justificam um serviço total no valor de R$ 2.831.040,67.
Na mesmo linha de atuação parlamentar, o vereador Zezinho do Caminhão, após
realizar um amplo trabalho de investigação e apontar diversas suspeitas de irregularidades
na Saúde Pública de Nova Friburgo, formulou em 13 de março de 2014 um
REQUERIMENTO, onde pretendia a INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO-CPI. (ANEXO XI – fls. 01 à 26).
Importante ainda anexar ao presente, o Relatório da visita da COMISSÃO DE
SAÚDE PÚBLICA DO CMS/NF, realizada ao Hospital Maternidade em 03/12/2014, bem
como o registro fotográfico, e no dia 08/12/14 com o membro da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher da Câmara Municipal (ANEXO XII – fls. 01 à 14).
Além disso, vale destacar os ofícios 017/15, datado de 25/02/15, 023/15, datado de
04/03/15, 032/15 datado de 11/03/15 e 034/15, datado de 13/03/15, que relacionam 56
(cinquenta e seis casos) casos de falta de medicamentos, cirurgias diversas que não foram
realizadas, exames de endoscopia que não são marcados, ultrassonografia, tomografia,
ultravaginal, e tantos outros casos não atendidos. Tais ofícios foram protocolados na
Secretaria Municipal de Saúde ( ANEXO XIII– fls. 01 à 14)
Dos Requisitos para a Instauração da CPI
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Do cumprimento das regras constitucionais temos os requisitos formais, temporais e
substanciais, quais sejam: o Requerimento (ao menos 1/3 de assinaturas), prazo certo e fato
determinado.
Do Requerimento
O número de assinaturas no requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito (mínimo de 1/3) é para que a minoria tenha possibilidade de fiscalizar e
investigar a maioria.
Do Prazo Certo
Prazo certo significa que o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito não
pode se prolongar irrestritamente no tempo. Embora estabelecido o prazo, esse pode ser
alvo de prorrogação, quando requerido.
Do Fato Determinado
Quanto a este último, para que não paire dúvidas da justeza da proposta de
instauração da CPI da Saúde, vale destacar:
Fato determinado é requisito para a criação de Comissão Parlamentar de inquérito. O
§3º do art. 58, da Constituição de 1988, impõe que as CPI serão instituídas para apuração
de “fato determinado”. A constituição não indica o que venha a ser fato determinado, porém,
o regimento da Câmara dos Deputados, em seu art. 35, conceitua fato determinado como
sendo:
“Art. 35. Fato determinado é o acontecimento de relevante interesse para a vida
pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.” (disponível em:
www.camara.gov.br, em 06/05/07).
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Com relação a este requisito vejamos a explanação do renomado autor Pinto
Ferreira:
“Na constituição vigente (art. 58, §3º), as comissões parlamentares de inquérito são
criadas ‘para apuração de fato determinado’. O fato determinado deve possuir uma
característica própria, a fim de não incidir em rota de colisão com outros dispositivos
constitucionais. Tais fatos podem ser especificados como aqueles referentes à ordem
pública, política, econômica, social, bem determinados e caracterizados o próprio
requerimento de sua constituição deve ser um fato objetivo, claro, preciso, determinado.
(FERREIRA, Pinto. Comentários à constituição brasileira, vol. 3, Saraiva p. 125.)”
Porém o requisito fato determinado não pode ser encarado como uma restrição
ao direito de instauração de comissão investigativa (grifo nosso), neste sentido leciona
Alaor Barbosa:
“A locução ‘fato determinado significa antes de uma necessidade de fundamentação
da criação de uma determinada comissão congressual de inquérito, do que uma restrição da
matéria objeto de investigação. (BARBOSA, Alaor. CPI e Constituição: um caso concreto.
Revista de informação legislativa do Senado Federal, nº 100, 1988, p. 94).”
A Lei n. 1.579/52 limita-se a afirmar que as comissões parlamentares de inquérito
terão ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar os fatos determinados que deram
origem à sua formação, não se preocupando em delimitar conceitualmente o que sejam
estes fatos determinados e, no art. 5º, § 1º, admite que o objeto da investigação possa recair
sobre fatos múltiplos, diversos, hipótese em que dirá a comissão, em separado, sobre cada
um deles.
Do Pedido
Considerando os fatos elencados acima e apontados de forma preliminar, em que
tornam-se flagrantes diversas irregularidades na gestão da saúde pública de Nova Friburgo
– RJ por parte do Poder Executivo, cuja gestão iniciou-se em 1º de janeiro de 2013,
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
implicando na falta de medicamentos (ANEXO XIII – fls. 01, 02 e 03 - fotos lista remédio) e
insumos hospitalares básicos, tanto no Hospital Raul Sertã quanto nas Unidades de Saúde;
veículos e ambulâncias sem vistoria e sem manutenção, que não deveriam estar circulando,
pondo em risco a vida dos pacientes, motoristas e equipes de socorro (ANEXO XIV – fls. 01,
02); interdição do Hemocentro; filas de meses para atendimentos/procedimentos cirúrgicos;
falta de controle de ponto (horário) dos profissionais médicos; falta de manutenção dos
equipamentos médicos/hospitalares no Hospital Raul Sertã, Maternidade Mário Dutra de
Castro, Policlínicas e Unidades/Postos de Saúde; não entrega ao Ministério da Saúde do
Relatório sobre Receitas e Despesas no ano de 2014; não esclarecimento sobre possíveis
mortes de pacientes por falta de energia elétrica na UTI do HMRS; linhas telefônicas
cortadas em Unidades de Saúde por falta de pagamento, dentre outros.
Considerando a não prestação de informações previstas na Lei de Responsabilidade
Fiscal, bem como na Lei Orgânica Municipal, notadamente as respostas pendentes e
insatisfatórias aos inúmeros requerimentos de informação.
Considerando os fortes indícios de irregularidades na gestão dos programas do SUS,
considerando que tratam-se de fatos determinados e objetivos, venho REQUERER a
instauração IMEDIATA de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo de
150 (cento e cinquenta) dias, que poderá ser eventualmente prorrogado, caso assim
recomende o interesse público, a fim de que sejam apuradas e investigadas as possíveis
irregularidades, bem como omissões, negligências e responsabilidades de agentes políticos,
públicos e de terceiros, nos processos de aquisição de medicamentos e insumos
hospitalares, na falta de respostas claras e objetivas aos diversos Requerimentos de
Informação, no atendimento e na prestação dos serviços à população, na manutenção das
instalações das unidades de saúde e hospitalares, dos equipamentos médicos/hospitalares e
da frota de veículos das unidades públicas de saúde do município, e na gestão dos recursos
humanos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo no período de
janeiro de 2013 até a presente data e, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,
para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, na
expectativa que tal iniciativa tenha o apoio de todos os vereadores despeço-me
cordialmente,
Cláudio Damião
Vereador – PT
Alcir Fonseca
Vereador
Sérgio Louback
Vereador
Christiano
Huguenin
Vereador
Samuel Gracini
Vereador
Francisco de
Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino
Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Márcio Damázio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato AbiRamia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Adriano
Pequeno
Vereadora
Ceará
Vereador
Wellington
Moreira
Vereador
Zezinho do
Caminhão
Vereador
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