CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 08 de junho de 2015
PLO 011/15
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damázio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas regimentais
internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado ao Plenário o
presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Dispõe sobre a Lei Municipal de
Incentivo ao Livro, Leitura e Literatura no
Município de Nova Friburgo
Art. 1º Dispõe sobre a Lei Municipal de Incentivo ao Livro, Leitura e Literatura no Município
de Nova Friburgo.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal poderá designar, como órgão executor desta
Lei, a Secretaria Municipal da Cultura em colaboração com a Secretaria Municipal de
Educação e dos respectivos Conselhos Municipais.
Art. 2º A Lei Municipal de Incentivo ao Livro, Leitura e Literatura tem como princípios
fundamentais:
I - a leitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento;
II - a democratização do acesso ao livro e à leitura;
III - a formação de uma sociedade leitora no Município;
IV - estimular a produção literária em Nova Friburgo através de oficinas, seminários, cursos e
concursos literários;
V – envidar esforços para promover e incluir no calendário oficial do Município a Feira
Literária e Cultural;
VI - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Município;
VII – estimular a divulgação dos escritores em geral e suas obras com especial atenção aos
de Nova Friburgo e região;
VIII - estimular a produção e circulação do livro no Município;
IX – buscar desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todas as secretarias e
coordenadorias;
X – buscar apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que objetivem a divulgação
do livro;XI – envidar esforços em promover a Semana do Livro do dia 23 a 29 de outubro,
que deverá ser comemorada em todas as bibliotecas e escolas do Município;
XII – envidar esforços para apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades
voltadas à formação de leitores.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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Art. 3º O objetivo principal da política implantada por meio da Lei Municipal de Incentivo ao
Livro, Leitura e Literatura é assegurar e democratizar o acesso à leitura e ao livro a toda
população de Nova Friburgo.
Art. 4º A Lei Municipal de Incentivo ao Livro, Leitura e Literatura tem como objetivos
específicos:
I – envidar esforços para ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano
Municipal de Fomento ao Livro, Leitura e Literatura e do Plano Nacional do Livro e Leitura
(PNLL);
II – envidar esforços para ampliar e qualificar a Feira do Livro Municipal prevendo dotação
orçamentária para a sua realização;
III – envidar esforços para destinar à Biblioteca Pública Municipal dotação orçamentária para
manutenção e compra de acervo;
IV – envidar esforços para instituir o Prêmio Nova Friburgo de Literatura, que terá edição
anual para promoção da literatura, cuja premiação ocorrerá durante a Feira do Livro
conforme edital específico;
V - a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Educação poderão realizar
ações que mobilizem a comunidade para participarem da difusão do livro, da constante
qualificação, ampliação e modernização dos acervos dos espaços de leitura;
VI – buscar formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal
de leitura em todas as faixas etárias;
VII – envidar esforços para implantar novas bibliotecas e qualificar as existentes;
VIII – buscar expandir o número de salas de leitura e ambientes diversificados voltados à
leitura;
IX - fomentar a formação e a atuação de mediadores de leitura;
X - incentivar a criação de redes de leitura e escrita;
XI - estimular a produção literária, autoral e editorial;
XII - fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da leitura e do
livro, por meio de parceria com universidades locais, associações e entidades ligadas à área
da leitura;
XIII – envidar esforços para identificar e cadastrar continuamente os pontos de venda de
livros existentes no Município e os agentes envolvidos na leitura, tais como: livreiros,
distribuidoras, editoras, escritores, pontos de leitura, bibliotecas, coletivos de poesia,
bibliotecários, contadores de história e mediadores de leitura, Pontos de Cultura, Academia
de Letras.
Art. 5º A Lei Municipal de Incentivo ao Livro, Leitura e Literatura, poderá ampliar o acesso
ao livro e à leitura com:
I - implantação de bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidas desses
equipamentos;
II - apoio a iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à
leitura;
III - implantar e gerir bibliotecas nos espaços públicos e demais locais previstos na Lei
Municipal de Incentivo ao Livro, Leitura e Literatura;
IV - fomentar as ações de bibliotecas em todas as escolas municipais;
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V - incorporar, em todas as bibliotecas, o uso da tecnologia de informação e comunicação.
§ 1º As novas bibliotecas a serem implantadas devem apresentar plano de gestão,
sustentabilidade e integração com a rede existente.
§ 2º A construção, ampliação ou reforma de bibliotecas públicas ou de uso público devem
obedecer ao disposto no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, (acesso para
portadores de necessidades especiais) complementadas pelas regras de acessibilidade da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e pelas disposições contidas nas
legislações específicas do Estado e do Município.
Art. 6º Os órgãos responsáveis pela aplicação da Lei Municipal de Incentivo ao Livro, Leitura
e Literatura poderão:
I - ampliar, modernizar e qualificar as bibliotecas públicas, escolares e as salas de leitura;
II - apoiar as bibliotecas comunitárias existentes;
III - criar o sistema municipal de integração e informação das bibliotecas de uso público,
bibliografias e do mercado editorial;
IV - fortalecer a integração das bibliotecas com as tecnologias de informação e comunicação;
V - promover a capacitação permanente de gestores, bibliotecários, mediadores de leitura;
VI - garantir de maneira permanente a aquisição e manutenção dos acervos;
Art. 7º Para o favorecimento da criação de novos espaços de leitura, a Secretaria Municipal
de Cultura e a Secretaria Municipal de Educação e os Conselhos afins, poderão:
I - fomentar os espaços de leitura existentes no Município;
II - criar e apoiar salas de leitura e bibliotecas itinerantes;
III - incentivar as atividades de leituras em Hospitais, Postos de Saúde, Centros de Saúde,
Asilos, Rodoviárias, Centros de Apoio Psicossocial (CAPS), Centros Sociais Urbanos (CSU),
Ruas, Parques, Praças e Jardins, Museus, Locais de Trabalho, entre outros.
Art. 8º Para concretizar a difusão do livro poderão ser promovidas ações, programas e
projetos, visando:
I - garantir que os livros publicados, via projetos de educação, cultura e cidadania, sejam
doados às bibliotecas de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas como
contrapartida nos projetos;
II - na produção do livro, no Município, deverão ser encaminhados, pelos editores, 2 (dois)
exemplares à Biblioteca Pública Municipal;
III - ampliar a assinatura de jornais, de revistas e livros especializados nas áreas de
educação e cultura das Bibliotecas Públicas Municipais;
IV - estimular campanhas de doações de livros;
V - estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores, livreiros, entidades
ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de
livros;
VI - criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com deficiência.
Art. 9º A Lei Municipal de Incentivo ao Livro, Leitura e Literatura poderá contemplar, ainda:
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I - acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede
mundial de computadores (internet), conforme determina o art. 47 do Decreto Federal nº
5.296, de 2004, para o uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso
às informações;
II - o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e comunicação
para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e informatização de
bibliotecas;
III - a ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para atuação na
implementação dessa política;
IV - a qualificação profissional, com o estabelecimento de planos de formação continuada de
educadores, bibliotecários, auxiliadores de bibliotecas, professores de bibliotecas e
mediadores de leitura;
V - estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados no inciso IV deste
artigo;
VI - os meios de educação à distância na formação de mediadores de leitura;
VII - o incentivo à capacitação de servidores de bibliotecas e salas de leitura no sistema
braille e na Língua Brasileira de Sinais;
VIII - o estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção da leitura;
IX - a permanente atualização do cadastro e do mapeamento das bibliotecas e espaços de
leitura de uso público e sua disponibilização à população em geral;
X - a consolidação de uma rede de leitura e escrita em Nova Friburgo e promoção anual de
um seminário sobre políticas públicas de leitura;
XI - o estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições internacionais,
nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e à leitura;
XII - o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de qualidade,
quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros, que serão estabelecidas
conforme especificações de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público
municipal, estadual e federal.
Art. 10. Esta Lei buscará promover e estimular a participação de vários segmentos da
sociedade no Plano Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), através da Secretaria
Municipal de Cultura em parceria com a Fundação Biblioteca Nacional, integrando-se à Rede
Nacional de Leitura.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e for
necessário a sua ampla e efetiva aplicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação.
Cláudio Damião
Vereador PT
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei tem como finalidade instituir o Plano Municipal de
Desenvolvimento da Leitura e Literatura, no Município de Nova Friburgo
O presente projeto, a exemplo de iniciativas de sucesso em outros municípios,
pretende consagrar a política municipal de desenvolvimento do livro, leitura e literatura no
município de Nova Friburgo, como ferramenta de indução e estímulo ao conhecimento, parte
fundamental para a plena realização da nossa condição humana e da nossa capacidade de
entender o mundo. Sendo também instrumento para a promoção de valores democráticos,
porque é base para uma cultura do discernimento e do diálogo, tanto individual como
coletivo. É inequívoco dizer que quem tem contato com livros e literatura aumenta seu
repertório de atuação sobre o mundo à sua volta. Todos sabemos que uma sociedade de
leitores amplia suas possibilidades de qualificar as relações humanas e resolver os
problemas cada vez mais complexos que a elas se apresentam. O grande mestre Paulo
Freire bem dizia que “ante a este mundo enigmático, nós precisamos aprender a dizer a
nossa própria palavra”.
A leitura tem papel central em todas as dimensões do conhecimento. Pela leitura
desenvolvem-se habilidades que favorecem o aprendizado; pela leitura motiva-se o
estudante a seguir aprendendo, permanecendo na escola e nela alcançando melhores
resultados; e, não menos importante, a leitura nos conduz a compreender melhor a
diversidade da sociedade brasileira e a nos tornamos, desse modo, mais capazes de
admirar, valorizar e promover nossa riqueza cultural.
Cabe ainda ressaltar que o projeto propõe instituir o Prêmio Nova Friburgo de
Literatura, levando em conta que nossa cidade é pródiga em escritores de diversos estilos;
terra de inspiração para J. G. de Araújo Jorge, Machado de Assis, Drummond e tantos
outros.
Tal iniciativa, numa cidade tão rica em produção literária, ficará marcada no
desenvolvimento do seu natural pendor, estimulando ainda maias a leitura e, por certo,
revelando novos talentos, assim como divulgando os nomes já consagrados da literatura
nacional, regional e local. Sem falar que a arte literária não tem fronteiras e os autores
internacionais, por certo, estão nesse rol.
É fato que um país se faz com cidadãos leitores capazes de compreender seus
problemas, desafios, soluções e alternativas para a construção de uma nação justa,
sustentável e democrática. Sob esta afirmação, a cultura e a educação assumem papel
estratégico na formulação e execução das políticas públicas fundadas no acesso ao livro e na
formação de leitores como ações de cidadania, inclusão social e desenvolvimento. Por estas
razões, peço o apoio dos senhores vereadores para a aprovação do presente.
Cláudio Damião
Vereador
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