materia nº 1182/2015

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 014/2015
Requeiro, dentro das normas Regimentais, que seja submetido ao
Douto Plenário desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA:
Art.º 1º - O artigo 54, da Resolução Legislativa nº. 882 (Regimento Interno),
passa a ter a seguinte redação:
Art.º 54 - “ Os membros das comissões permanentes serão eleitos por um
período de 1 (um) ano, podendo, o presidente, ser reeleito uma única vez,
mediante escrutínio público, realizado na 1ª reunião ordinária, por maioria
simples, presente a maioria absoluta dos vereadores, considerando-se eleito,
em caso de empate, o vereador do partido ainda não eleito para nenhuma
comissão, ou, finalmente, o vereador mais votado nas eleições municipais.
§1º (…)
§2º (…)
Art.º 2º - A atual regra já valerá para o ano de 2016, não podendo ser
reeleito nenhum vereador que hoje preside as referidas comissões. 
Sala Dr. Jean Bazet,em 12 de Junho de 2015.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO, pretende disciplinar o
período em que os vereadores ocupam a presidência das comissões permanentes
da Câmara Municipal. O projeto visa instituir o fim das reeleições sucessivas
para as mesmas, haja vista, como está, o vereador poder permanecer os quatro
anos do mandato presidindo a mesma comissão. A modificação vai ao encontro
dos anseios democráticos do País, a alternância é saudável para a democracia.
 Isto posto, peço o apoio aos meus pares na aprovação da presente
proposição.
Sala Dr. Jean Bazet,em 12 de Junho de 2015.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Altera o Art. 54 da Resolução Legislativa Nº 882 
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 Wellington Moreira José Sebastião Eder Carpi Ceará
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 Alcir Fonseca Sérgio Louback Francisco de Barros
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 Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
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 Márcio Damásio Dr. Luiz Fernando Dr. Renato Abi-Ramia
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 Gabriel Mafort Gustavo Barroso José C. Jacutinga 
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 Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif 
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 Ricardo Figueira Adriano Pequeno
Sala Dr. Jean Bazet,em 12 de Junho de 2015.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br