CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 30 de junho de 2015
023/15
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA FRIBURGO.
Ref.: Recurso Regimental contra ato do Presidente
CLÁUDIO DAMIÃO, Vereador Municipal, vem, com fulcro nos arts. 116 e
137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo (Resolução Legislativa no.
882), tempestivamente, interpor o presente
RECURSO REGIMENTAL CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
na Sessão realizada em 25 de junho de 2015 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DO CABIMENTO:
Na Reunião Ordinária do dia 25 de junho do presente ano o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica 421/2013, que pretende pôr fim à nefasta prática do nepotismo em
nosso município, recebeu 12 votos favoráveis e zero contrário, dos 21 vereadores que
compõem esta Casa Legislativa. Por exigência contida no § 1º do artigo 90 da Lei Orgânica
Municipal, para a aprovação seriam necessários 14 votos (dois terços), como se observa ipsis
literis:
“Art. 90 - A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta:”
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“§ 1o - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.”
Ato contínuo o Presidente da Casa decidiu pelo arquivamento da referida
proposta sob o argumento de que não ter atingido o número necessário de votos (maioria
qualificada de 2/3) para sua aprovação. Ocorre que não se encontra qualquer previsão legal,
tanto no Regimento Interno, quanto na Lei Orgânica Municipal para o arquivamento de
proposição em função da não verificação do quórum, e mais, da ausência de quorum sequer para
votação.
O ato de arquivamento é exclusivo do presidente desta casa legislativa,
bem como o são os atos de verificação de quorum (conforme fora requerida verbalmente pelo
vereador recorrente, na forma do § 1º, inciso IX, do artigo115 do Regimento Interno) e submissão
à apreciação do plenário para votação.
Neste sentido, ao deixar de proceder à verificação de quórum requerida,
bem como submeter à votação do plenário – mesmo ciente da ausência de quorum - o presidente
da casa praticou uma irregularidade regimental, pelo que é cabível o presente recurso, na forma
do artigo 116 da Resolução Legislativa n.º 882 – Regimento Interno da Câmara Municipal de
Nova Friburgo, que assim preconiza:
“Art. 116. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra ato do
Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento
Interno.”
Destarte, é o presente instrumento recursal regimental para requerer ao
plenário a análise e julgamento do ato do presidente desta casa, depois de observado os trâmites
do artigo 137 do mesmo diploma legal.
II – DAS RAZÕES RECURSAIS:
Ao longo de mais de dois anos o Projeto tramitou nesta Casa Legislativa,
excedendo os prazos previstos nas normas regimentais. Recebeu os pareceres favoráveis da
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Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, da Comissão de Análise, Revisão e
Fiscalização do Regimento Interno e da Procuradoria.
Na Sessão de 25/06 a proposição não foi aprovada por conta do quórum
de aprovação, tampouco foi recusada, recebendo 12 votos favoráveis dos únicos doze
parlamentares presentes, não tendo, portanto, encerrado seu processo de análise pela Casa
Legislativa. Sendo, inclusive, derrubada a emenda de autoria do vereador Nami Nassif, pelos
doze votos presentes.
Contudo, v ale destacar que o vereador autor da matéria, antes
mesmo da votação que discutia as Emendas , manifestou-se em Questão de Ordem em
perfeita consonância com a norma disposta § 1º, inciso IX, do artigo115 do Regimento
Interno, dirigindo-se ao Presidente da Casa e alertando-o para a inexistência de quórum.
Também cabe salientar que no momento da Leitura da matéria havia 14 vereadores presentes, o
que, em tese, permitiria a sua discussão e votação em Plenário. Ainda assim, por decisão
isolada, o presidente insistiu na votação.
Neste ínterim, curiosamente o quórum se desfez com a saída
intempestiva e não anunciada de dois Edis, um deles inclusive membro da mesa Diretora.
Ad argumentandum tantum, o Regimento Interno desta Casa Legislativa
trata distintamente do chamado quorum de votação e quorum de aprovação, o que são duas
matérias distintas, onde a primeira constitui número mínimo de presentes para a apreciação de
determinada matéria e a outra número mínimo de presentes para aprovação da matéria, seja por
maioria simples, absoluta ou qualificada.
Neste sentido, colacionamos alguns exemplos presentes no Regimento
Interno, a saber:
“Art. 115. (...)
§ 3º (…)
(…)
XIV - Moção Especial de Louvor proposta por Vereador, com breve
histórico da parte homenageada e contando com apoio de no mínimo 2/3
(dois terços) dos membros do Legislativo e aprovada – observado este
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mesmo quórum qualificado – em Plenário, em discussão única, que
será entregue após acondicionada em moldura apropriada, havendo um
limite de até 1 (uma) por mês por Vereador, podendo ser convocada
reunião solene para este fim fora dos dias de reuniões ordinárias.”
(grifamos)
Importante observar que o referido dispositivo relacionado à Moção
especial de Louvor trata de quorum de aprovação, ao citar que a matéria somente poderá ser
aprovada quando observado o quorum de maioria qualificada.
N a mesma seara, outro exemplo:
Art. 57. Omissis
“§ 1º Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as
providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de
Resolução Legislativa aprovada pela maioria absoluta de Vereadores
presentes.” (grifamos)
Ainda outro colacionado é próprio dispositivo que regulamenta a Emenda
à Lei Orgânica, que assim reza:
“Art. 90 - A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta:”
“§ 1o - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de
dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.” (grifamos)
Outro porém, é conceito de quorum de votação, isto é, a observância de
numero mínimo de vereadores presentes para que a matéria seja submetida à votação, senão
vejamos o que dispõe o artigo 40 do Regimento Interno:
“Art. 40. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses
em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda,
nos casos de desempate, de eleição e de destituição de Membros da
Mesa e das Comissões Permanentes, em maioria absoluta, voto nominal
e em outros casos previstos em lei. (R.L. 1.280 de 27/06/2001)”
(grifamos)
Ora, não é necessário intensa atividade cognitiva para se perceber a
diferença entre a o número mínimo de votos necessários à aprovação de determinada matéria e
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o número mínimo de presentes para que determinada matéria seja submetida à apreciação do
plenário.
É de suma importância salientar que antes de qualquer discussão e
votação de determinada matéria, o seu quorum de votação deve ser observado pelo 1º
Secretário, seja de ofício, seja por requerimento de vereador, senão vejamos o que preceitua o
artigo 42, inciso VI, do Regimento Interno:
“Art. 42. Compete ao Primeiro Secretário:
(…)
VI – proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de
Vereador.”
No caso em epígrafe, nenhuma das duas hipóteses foram observadas, ou
seja, o pedido de verificação do vereador proponente, bem como a sua realização de ofício,
reitere-se, antes do início da discussão da matéria, mesmo sendo notório o gradativo
esvaziamento do plenário durante a sessão em questão.
O que ocorreu na reunião em voga foi a suposta rejeição da matéria pelo
plenário por número mínimo insuficiente de votos, quando, regimentalmente, a mesma jamais
poderia ser submetida à votação, visto que não havia sequer o quorum de votação e
consequentemente o de aprovação, o que configura irregularidade
Isto posto, não resta alternativa a este edil, senão a interposição do
presente recurso para submetê-lo ao plenário desta casa legislativa, após observado o trâmite
disposto no artigo 137 do Regimento Interno, requerendo a sua reforma.
III – DO PEDIDO:
Pelo exposto, diante dos fatos acima descritos, é o presente RECURSO
para requerer:
1) a distribuição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
desta casa, para fins de cumprimento do artigo 137 do Regimento Interno, sob pena de nulidade
pela sua inobservância, eis que constitui norma regimental cogente.
2) a consulta, com emissão de parecer escrito, do nobre Procurador da
Câmara Municipal de Nova Friburgo;
3) por fim, a apreciação deste colendo plenário, observando-se os artigos
138 e 139 do Regimento Interno, para que julgue procedente a presente pretensão e declare
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inválida a discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 421/2013, submetendo-a
a nova apreciação com observância dos pressupostos regimentais e legais.
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.
Nova Friburgo, 30 de junho de 2015.
Cláudio Damião
vereador
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