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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 002/2015
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno, conjugado
com o § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, requeiro a V. Exa, ouvido
o Plenário, sejam solicitadas ao Senhor Secretário Municipal de Ordem e
Mobilidade Urbana as seguintes informações em razão da Lei Municipal nº
3.551/2007 que regulamenta a propaganda por meio de veículos
automotores no âmbito do município de Nova Friburgo:
1) Como é realizado o procedimento de fiscalização pela Secretaria
Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana de propaganda volante através
de veículos automotores no âmbito do município de Nova Friburgo?
2) Os veículos que transmitem propaganda volante são instruídos para
desligar o som quando trafegam em quaisquer locais onde se exija silêncio
absoluto para tratamento de saúde ou onde estão sendo realizadas reuniões
públicas?
3) Quantos veículos de propaganda volante são cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana?
4) Quais empresas são credenciadas na Secretaria Municipal de Ordem e
Mobilidade Urbana para fazer propaganda volante no âmbito da cidade de
Nova Friburgo?
5) Quantos veículos volantes estão vinculados, contratualmente, com
alguma empresa prestadora destes serviços, que possua alvará de licença
pra o funcionamento e esteja em dia com os deveres fiscais?
6) Os veículos de propaganda volante circulam com a inscrição do nome da
empresa contratante nas duas portas dianteiras?
7) As empresas credenciadas para tal finalidade obtiveram a renovação
anual da permissão para exploração do serviço de propaganda volante?
8) A Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana determina o
percurso para os veículos licenciados para o serviço de propaganda volante,
conforme estipula a lei?
9) Quantos veículos foram reprovados e afastados da atividade nas vistorias
efetuadas pela Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana? Estes
mesmos veículos foram submetidos a nova vistoria?
10) Quantos veículos foram afastados definitivamente da atividade e
substituídos como condição para a continuidade do seu proprietário na
função de permissionário de propaganda volante?
11) A Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana aplicou multa
às empresas e veículos de propaganda volante que descumpriram a Lei
Municipal nº 3.551/2007? Caso afirmativo, qual o valor total das multas?
Sala Jean Bazet, 15 de junho de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT
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