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GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Marcio Damasio
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
REF.: Contrato Emergencial com a empresa Sadenco de Florianópolis
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requerimento de
informação junto ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Rogério Cabral, para que
informe ao Gabinete do Vereador Ricardo Figueira e apresente os documentos
necessários aos esclarecimentos das seguintes indagações:
Considerando a informação em seu portal de notícias na web, com o título
“Prefeitura de Nova Friburgo contrata nova empresa para fazer manutenção da
iluminação pública”, datado de 25 junho de 2015;
Considerando que o referido contrato foi firmado sem licitação na forma
Emergencial de três meses, renováveis, com a empresa Sadenco de Florianópolis,
solicitamos;
1 – De que forma foi elaborada a equação econômico-financeira entre a
Prefeitura de Nova Friburgo e a Empresa Sadenco?
2 – Listar cada item das 800 solicitações à prefeitura, que demandou a
intervenção emergencial, objeto da contratação;
3 – Cópia do contrato firmado com a empresa anterior, relacionar serviços
realizados de forma concreta e custos específicos objetos desta contratação;
4 - Cópia do contrato firmado com a empresa atual;
5 - Laudos Técnicos de Inspeções ou semelhantes, para aferir o estado de
conservação das instalações existentes;
6 – Cópia dos projetos específicos apresentados à prefeitura para a realização
do trabalho emergencial;
7 – Quais os critérios técnicos e fundamentos, jurídicos e administrativos
adotados pela prefeitura na escolha específica da empresa Sadenco?
8 – Especificar se existe local apropriado com infraestrutura para a realização
dos serviços emergenciais. Em caso de aluguel temporário para tal finalidade,
apresentar: cópia do Contrato de Locação, Cópia do Alvará de Autorização da
empresa Sadenco, cópia do Habite-se e Laudo do Corpo de Bombeiros.
FUNDAMENTAL E OBRIGATÓRIO, os mesmos atestam que o local objeto
de locação possui as condições de segurança, principalmente contra incêndio,
previsto pela legislação;
Pelo exposto e solicitado, aguardo as respostas e as cópias dos documentos no
prazo regimental e legislação vigente.
Plenário Dr. Jean Bazet, Nova Friburgo, 02 de julho de 2015.
José Sebastião Rabello
Vereador
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