CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 003/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente,
para REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 003/2015
“CRIA PRAZO PARA A CONCESSIONÁRIA DE
ÁGUAS EM NOVA FRIBURGO DE PROMOVER
REPAROS EM VAZAMENTOS NA REDE DE
ABASTACIMENTO DE ÁGUAS DE NOVA
FRIBURGO - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1° - Sempre que for notificada da existência de vazamento de água, a
concessionária de serviços públicos responsável pelo abastecimento, fica obrigada a
efetuar o reparo de acordo com os critérios estabelecido na presente norma.
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§1° – A notificação de que se trata o caput deste artigo poderá ser efetuada
por qualquer usuário do serviço através dos meios de atendimento ao cliente
da concessionária, por telefone, e-mail ou outro meio de comunicação
disponível ao consumidor.
§ 2° - A contagem dos prazos contido na presento norma iniciará a contagem
a partir do registro da notificação com a localização do vazamento.
§ 3° - A concessionária deverá, no ato do contato, fornecer ao usuário
protocolo de atendimento para fins de fiscalizar o cumprimento dos prazos
fixados na presente lei.
Art. 2° - A concessionária de serviços públicos responsável pelo abastecimento
terá os seguintes prazos para a realização dos reparos da rede de água, tomando
como base a distancia da sede da concessionaria ao local que será realizado os
reparos tratados na presente norma:
§1° - De 0 à 10 km de distâncias, a concessionária terá o prazo de 1 (uma) à
3 (três) horas para a realização dos reparos;
§2° - De 10 à 20 km de distâncias, a concessionária terá o prazo de 2 (duas)
à 4 (quatro) horas para a realização dos reparos;
§3° - Nas distâncias acima de 20 km, a concessionária terá o prazo de até 8
(oito) horas para a realização dos reparos;
Art. 3° - Em caso de reparos de grandes proporções, será levado em consideração
a complexidade do trabalho, mediante o cessamento imediato do vazamento, que
será comprovado através de laudos técnicos que deverá ser encaminhado aos
órgão de fiscalização.
Art. 4° - A concessionária também terá a obrigação de informar ao usuário
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requerente do serviço de reparo a realização do mesmo, gerando outro protocolo
que ateste dia e hora de sua conclusão.
Art. 5° - O não cumprimento das disposições contida na presente lei, serão
aplicadas multas no importe de 1000 (mil) UFIR's- por solicitação não atendida.
§ 1° - Em caso de permanência do problema pelo prazo superior ao prazo
máximo estipulado no § 3, do art. 2°, da presente norma, identificado no
mesmo protocolo, o valor será triplicado a cada 1 (uma) hora.
§ 2° - Os valores arrecadados com as multas de que se trata o caput serão
recolhido pelo departamento de finanças e tributos do município.
Art. 6° - As penalidades descrita na presente norma serão aplicadas pelos órgãos
de fiscalização do Meio Ambiente, de Serviços Concedidos e de Defesa do
Consumidor.
Art. 7º – Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 03 de julho de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA que versa sobre a ““CRIA
PRAZO PARA A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS EM NOVA FRIBURGO DE
PROMOVER REPAROS EM VAZAMENTOS NA REDE DE ABASTACIMENTO
DE ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por
objetivo garantir o direito do cidadão friburguense no que tange a prestação de
serviço público de qualidade e contínuo.
Importante salientar que a água é um bem vital para todo e a
preocupação com o uso sustentável da Água deve ser diária, no entanto, na
intenção de se criar um momento de reflexão global, a ONU – Organização das
Nações Unidas declarou o dia 22 de março como o Dia Mundial da Água através da
resolução A/RES/47/193 – 22/fev/1993 e publicou um documento intitulado
Declaração Universal dos Direitos da Água, onde podemos encontrar um conjunto
de posturas e atitudes com relação ao uso sustentável da água.
Art. 1º - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada
continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade,
cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.
Art. 2º - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a condição
essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano.
Sem ela não poderíamos conceber como são a atmosfera, o
clima, a vegetação, a cultura e a agricultura. O direito à água
é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à
vida, tal qual é estipulado no Art. 3º da Declaração dos
Direitos do Homem.
Art. 3º - Os recursos naturais de transformação da água em
água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim
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sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade,
precaução e parcimônia.
Art. 4º - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem
da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem
permanecer intactos e funcionando normalmente para
garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Este equilíbrio
depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos,
por onde os ciclos começam.
Art. 5º - A água não é somente uma herança dos nossos
predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos
sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital,
assim como uma obrigação moral do homem para com as
gerações presentes e futuras.
Art. 6º - A água não é uma doação gratuita da natureza; ela
tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas
vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer região do mundo.
Art. 7º - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída, nem
envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita
com consciência e discernimento para que não se chegue a
uma situação de esgotamento ou de deterioração da
qualidade das reservas atualmente disponíveis.
Art. 8º - A utilização da água implica no respeito à lei. Sua
proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem
ou grupo social que a utiliza. Esta questão não deve ser
ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.
Art. 9º - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os
imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem
econômica, sanitária e social.
Art. 10º - O planejamento da gestão da água deve levar em
conta a solidariedade e o consenso em razão de sua
distribuição desigual sobre a Terra.
Ato contínuo, não podemos deixar de observar que Nova Friburgo é
um município produtor de água bruta, com a peculiaridade de abrigar todas as
nascentes dos âmbito da sua origem, dos seus cursos e para o consumo. Hoje, o
desperdício dever ser visto sob a mesma ótica do crime ambiental, pois o recurso
natural em questão é mesmo – A ÁGUA.
Neste sentido, não podemos deixar de observar que os vazamentos
de águas ocorridos na Rede de Abastecimento de Água são temas noticiados pela
mídia local e em alguns casos, as notícias dão conta que ocorrem há dias sem
qualquer solução, mesmo sendo comunicados por usuários. Este descaso atenta
contra um bem de todo e, muitas vezes, deteriora o patrimônio público, pois além
de desperdiçar água limpa e tratada, em plena crise hídrica, a não realização, em
tempo hábil, do conserto do vazamento ocasiona danos à pavimentação das vias
públicas.
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Não podemos esquecer que estamos falando de prestação de
serviço público, que pela sua natureza e relevância, tem que ser prestado com
qualidade e com regularidade de continuidade, conforme podemos abstrair de
algumas normas que versam acerca do tema.
Desta forma, visando demonstrar a preocupação geral, cito o art. 6°,
X, da Lei Federal n° 8.078/1990, que traz em seu bojo a sinalização da
preocupação do legislador na garantia de direito do consumidor brasileiro.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos
em geral.
(...)
Em outro ponto, a Lei Federal n° 8.078/1990 demonstra a sua
preocupação com a prestação do serviço público, quando em seu art. 22, fala,
especificamente, e de forma clara e precisa acerca da prestação de serviço com
qualidade, prevendo ainda responsabilização dos responsáveis.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra
forma de empreendimento, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos.
Parágrafo único - Nos casos de descumprimento, total
ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão
as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a
reparar os danos causados, na forma prevista neste
código.
Podemos observar ainda que o texto acima, segue os ditames
preconizados na nossa Constituição Federal, que em seu art. 175, parágrafo único,
II e IV, versa sobre a importância do serviço de qualidade e a garantia dos
usuários.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
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sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
(...)
II - os direitos dos usuários;
(...)
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
(...)
Podemos ainda citar o art. 25, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995;
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do
serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os
prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários
ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo
órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
Mediante exposto, considerando o compromisso que
assumimos em zelar pelo direito da população, ou seja, pelo interesse
local, é que submeto, observadas as formalidades regimentais, aos
nobres vereadores à apreciação do presente Projeto de Lei Municipal.
Sala Jean Bazet, 03 de julho de2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador