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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
PROCURADORIA GERAL
Nova Friburgo-RJ, 01 de julho de 2015.
Ofício PGM n!:!.142/2015.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº. 863/14 - (Lei Municipal nº 4.391) .
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que, após analisar o Projeto de Lei acima citado, de autoria
desse Poder Legislativo, decidi vetá-I o totalmente pelos motivos abaixo expostos.
Muito embora a presente proposta legislativa busque implementar medida de
aparente interesse público, tendente a garantir ao "frágil" sexo feminino a prerrogativa de
desembarque fora dos pontos pré estabelecidos pelo Poder Concedente durante o período
noturno, a mesma não merece acolhida, por contemplar flagrante vício material de
inconstitucionalidade.
A proposta em análise vem a se imiscuir em relação de fiscalização de órgãos do
Poder Judiciário, o qual é exercido exclusivamente pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, vindo a mesma a esbarrar na esfera de competência Estadual. Totalmente
inócua!
Vemos na proposta em espeque duas hipóteses de usurpação de competência, as
quais relacionamos abaixo:
A um, temos a questão da competência privativa da união para legislar sobre
matéria de direito de trânsito, quanto à parada de ônibus fora dos locais pré-estabelecidos e
destinados exclusivamente para esse fim, bem como em matéria de direito civil e
constitucional, quando estabelece prerrogativas em favor de um sexo em detrimento de
outro, ferindo inclusive o Princípio Constitucional da Isonomia. Tais matérias, não há que se
questionar, são afetas à competência do Congresso Nacional.
Nesse esteio, o projeto de lei em espeque trata de matéria adstrita à competência
privativa da União para legislar, não podendo o município legislar sobre o tema, tampouco criar
distinções e/ou prerrogativas a um sexo em detrimento de outro.
A dois, não pode, data venia, projeto de lei de iniciativa parlamentar dispor acerca
de questões afetas à autogestão, à autoadministração e ao autogoverno do Poder Executivo
Municipal - PODER CONCEDENTE, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da
Separação dos Poderes, uma vez que a iniciativa vem a se imiscuir em questão afeta à
Concessão de Serviço Público Municipal de Transporte Coletivo Municipal Urbano, cuja
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vinculação jurídica é derivada de competente Contrato de Concessão firmado após Certame
Licitatório e Lei Municipal Autorizativa.
Os pontos de parada obrigatória dos coletivos são pré-determinados pelo Poder
Concedente após minucioso estudo realizado para atender à demanda local, de modo a não
interferir na perfeita fluidez do tráfego, na segurança dos próprios usuários do serviço de
transporte coletivo, bem como na segurança no trânsito em geral, de modo a evitar acidentes
e/ou atropelamentos.
A iniciativa em questão, portanto, além de afrontar diametralmente o Princípio
Constitucional da Separação dos Poderes, traz questão altamente prejudicial quando vem
tentar se sobrepor ao estudo e determinação dos pontos de parada obrigatória préestabelecidos pelo Poder Concedente, expondo em risco os próprios usuários de transporte
coletivo como os demais condutores de veículos automotores.
Veja-se, a propósito, precedente jurisprudencial do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de nosso Estado acerca de normas de iniciativa parlamentar que estabeleceram
obrigações ao Poder Executivo, in verbis:
0032034-48.2008.8.19.0000
INCONSTITUClONALlDADE
(2008.007.00109 ) DIRETA DE
DES.AZEVEDOPINTO- Julgamento: 11/05/2009 - ÓRGÃOESPECIAL
Representação por Inconstitucionalidade. Direito administrativo e
constitucional. Lei do Município do Rio de Janeiro nQ 4602/2007. Iniciativa
do Poder Legislativo Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade
questionada ao argumento de que disporia sobre atividade administrativa
típica, tendo em vista que cria obrigações para órgãos do Poder Executivo.
Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo. Vício formal.
Princípio da Separação dos Poderes. Artigos 7
Q
, 112, § 1
Q
, 11, "d", e 145 da
CERJ.Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que dispõe sobre
a organização administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo
Municipal. Criação de um Portal da Transparência, a ser disponibilizado na
página da internet do Poder Executivo, visando a dar publicidade às
informações fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos
públicos. Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do Chefe do Poder
Executivo Local. Invasão de competência legislativa de iniciativa do Poder
Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro princípio
constitucional ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.
Representação de inconstitucionalidade que sejulga procedente. (GrifeL)
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Veja-se, ainda, outro precedente no qual fora declarada a inconstitucionalidade de lei
municipal exatamente de Nova Friburgo, justamente por criar obrigações a órgãos do Poder
Executivo Municipal, ipsis Iitteris:
0019963-24.2002.8.19.0000
INCONSTITUCIONALlDADE
DES.ROBERTOCORTES- Julgamento: 12/04/2004 - ÓRGÃOESPECIAL
(2002.007.00145 ) DIRETA DE
LETREIRODEPUBLICIDADE
PRESTACAODECONTAS
VICIO DEINICIATIVA
LEIMUNICIPAL N. 3205, DE2002 - NOVA FRIBURGO
INCONSTITUCIONAlIDADE
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de Nova
Friburgo n.º 3205/2002 que compele o Executivo municipal a divulgar nas
peças publicitárias de atos e programas, obras e serviços dos órgãos
públicos, os custos relativos à sua produção e veiculação. Improcedência da
pretensão inaugural no tocante à pretendida incompatibilidade da lei
municipal em epígrafe com a CF/88 e com a Lei de Licitações Públicas, por
não ser possível tal controle de constitucional idade. Quanto à
incompatibilidade da legislação municipal da referência com o texto da
Constituição Estadual, procede a irresignação exordial. Afronta ao princípio
da separação dos poderes. Inteligência do artigo 7
Q da Carta Fluminense.
Preliminar rejeitada. Procedência da Representação para declarar
inconstitucional a integralidade da Lei Municipal nº 3205/2002 do
Município de Nova Friburgo. (GrifeL)
Embora os precedentes transcritos não se refiram à norma de conteúdo idêntico a
esta, o certo é que no caso presente há de ser aplicado o mesmo raciocínio jurídico, haja vista
pretender-se impor obrigações ao Poder Executivo Municipal por meio de norma de iniciativa
parlamentar.
No mais, juntamos ainda cópia da manifestação exarada pela Subsecretaria Municipal
de Serviços Concedidos, a qual se posiciona contrariamente à sanção da presente iniciativa
legislativa, orientando pelo competente veto que ora se promove.
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar totalmente
o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que, data venia, foram
violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto Plenário dessa
Honrosa Casa de Leis. r2(
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Não obstante o veto ora apresentado, rogo que a louvável iniciativa seja
oportunamente encaminhada a este Poder Executivo na forma de Indicação Legislativa para
fins de uma análise e discussão mais aprofundada, buscando junto aos órgãos da administração
pública aproveitar sua essência de modo a torná-Ia exeqüível, de modo a, eventualmente, ser
acolhida com as alterações pertinentes.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
ROGÉ~RAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MO. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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