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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAB n.º 366/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, tem a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal, o incluso anteprojeto de lei com o desiderato de reduzir o subsidio
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários no montante de 5% de valores.
Considerando a situação econômica enfrentada pelo Município, em
decorrência da situação macro econômica que também assola os demais
entes da Federação, que inclusive acarretou em corte de orçamento da
União e do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando a necessidade de adequação dos gastos com
pessoal que agregada a outras medidas, proporcionarão manter em pleno
funcionamento a administração pública, bem como os serviços a
população, urge a medida de redução de seus agentes políticos.
Deste modo, são estas as razões que ensejam o encaminhamento do
presente projeto de lei à alta deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal,
que certamente saberá avaliar a importância de sua aprovação, em regime
de urgência, que desde logo é requerido. AL
Nesta oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e ilustres
Vereadores, nossos protestos de alta estima e distinta consideração, no
aguardo da análise e aprovação integral do presente projeto.
Nova Friburgo, 10 de julho de 2015
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor,
MARCIO DAMAZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
ANTEPROJETO DE LEI
“REDUZ OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
CONTROLADOR GERAL, PROCURADOR GERAL E
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DOM JOÃO VI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou e eu, Prefeito do
Município de Nova Friburgo, sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários
Municipais, Controlador Geral, Procurador Geral e Presidente da Fundação
Dom João passam a obedecer, respectivamente, os seguintes valores brutos:
| - Prefeito — R$ 19.192,57 (dezenove mil, cento e noventa e dois reais
e cinquenta e sete centavos);
Il - Vice-Prefeito — R$ 9.596,29 (nove mil, quinhentos e noventa e seis
reais e vinte nove centavos);
ll - Secretários Municipais — R$ 7.070,95 (sete mil, setenta reais e
noventa e cinco centavos);
IV - Controlador Geral - R$ 7.070,95 (sete mil, setenta reais e noventa
e cinco centavos);
V - Procurador Geral - R$ 7.070,95 (sete mil, setenta reais e noventa e
cinco centavos);
VI - Presidente da Fundação Dom João VI - R$ 7.070,95 (sete mil,
setenta reais e noventa e cinco centavos); al
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015, ficando revogadas
disposições contrárias.
Nova Friburgo, 1Q de julho de 2015
rosa Cab
Prefeito