ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo/RJ, 01 de julho de 2015
Ofício PGM nº. 141/2015 119º
Ref.: Anteprojeto de Lei Complementar Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa Excelência o
incluso Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, cujo teor tem a finalidade de INSTITUIR O
PROJETO CIDADE LIMPA no Município de Nova Friburgo.
A presente iniciativa deve ser prestigiada e acolhida, considerando a carência de acervo
legal que regulamente a matéria em referência a fim de que os órgãos municipais possam
ser mais atuantes e agirem pontualmente junto às questões que envolvem a poluição visual,
perturbação do sossego, conservação dos passeios públicos segundo critérios mínimos de
acessibilidade, dentre outros inúmeros aspectos de grande relevância.
Para tanto, haverá necessidade de alteração e adequação de normas constantes no
Código de Posturas, as quais serão tratadas neste diploma legal.
Portanto, Senhor Presidente, desnecessários extensos comentários acerca da relevância
da matéria tratada no incluso Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, que certamente terá
repercussão prática na vida dos munícipes e da economia local..
Por todas essas razões e também pelos suplementos dos nobres membros desse Poder
Legislativo, requeiro a autuação do competente Anteprojeto de Lei Complementar Municipal, bem
como sua submissão à apreciação do Plenário, na forma da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente, á;
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
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ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ÍNDICE
CAPÍTULO |
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Da Publicidade e Propaganda (Arts. 1e 2)
Dos letreiros (Arts. 3 a 6)
Dos totens (arts. 7 e 8)
Dos Cartazes, Faixas e Galhardetes (Arts. 9 e 10)
Das Tabuletas ou Outdoors (arts. 11 a 16)
Do Som (arts. 17 a 28)
Do Toldo (arts. 29 a 32)
Da Banca de Jornal (Arts. 34 a 42)
CAPÍTULO Il
DO PASSEIO PÚBLICO
|— Das responsabilidades (arts. 43 e 44)
Il — Da função do passeio (art. 45)
Il — Da forma do passeio (Art. 46)
IV — Do lançamento de águas pluviais (art. 47)
V-— Dos materiais de revestimento do passeio (Art. 48 e 49)
VI — Do acesso de veículos (arts. 50 e 51)
VII — Da localização do acesso de veículos (art. 52)
VIII — Do uso do passeio como estacionamento (arts. 53 a 55)
IX — Das regras de acessibilidade (arts. 54 e 55)
X— Do rebaixo de calçadas para travessia de pedestres (arts. 56 e 57)
XI — Da localização do rebaixo de calçadas para travessia de pedestres (art. 58)
XII — Da sinalização Tátil
1 — Da sinalização Tátil de alerta (arts. 59 e 60)
2 — Da sinalização Tátil Direcional (arts. 61 e 62)
XIII — Da composição da sinalização Tátil de Alerta e Direcional (art. 63 )
XIV — Da acessibilidade junto a grelhas, juntas de dilatação e tampas de caixa de inspeção e
visita (arts. 64 e 65)
XV — Da forma do passeio em rua inclinada e a construção de degraus no passeio em uma
rua inclinada (art. 66)
XVI — Do acesso a edificação (art. 67)
XVII — Da instalação de elementos sobre o passeio e o suporte fixo de lixo (art. 68 e 69)
XVIII — Do plantio de árvores no passeio (arts. 71 e 72) all
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CAPÍTULO Ill
DAS PENALIDADES
Art. 73 — gradação
Art. 74 — multa critérios
art. 75 a 77 — regras gerais
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 78 — vacatio legis 180 dias
art. 79 — revogação em contrário
P
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INSTITUI O PROJETO CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
CAPÍTULO |
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Art. 1º-Toda e qualquer publicidade ou propaganda, seja pelo processo ou meio que for
veiculada, nas vias ou logradouros públicos do Município, nos veículos nele licenciados, nos
lugares de acesso comum ou nos lugares que, pertencendo ao domínio privado, sejam
visíveis ou perceptíveis pelo público, deverão ter prévia autorização do Município.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Art. 2º- Entende-se por veículos de publicidade ou propaganda, entre outros:
|-os letreiros, totens, cartazes, faixas, galhardetes, tabuletas (outdoors);
Hl-o som;
HI - do toldo;
IV — da banca de jornal
Dos Letreiros
Art. 3º - Para efeito desta Lei, são considerados letreiros os engenhos simples ou luminosos,
afixados em estruturas ou superfícies regulares ou não;
Art.4º - Sem prejuízo de quanto estabelecido em Lei, a colocação de letreiros em todo o
Município deverá respeitar os seguintes critérios:
| - em imóvel construído junto ao alinhamento predial, os letreiros:
a) Deverão ser instalados junto a fachada dos prédios no sentido paralelo a mesma, no caso
de existência de marquise, deverão estar posicionados sob as mesmas;
b) Não poderão se projetar além do alinhamento do lote;
c) Deverão ser encaixados nos vãos de fachada do imóvel, desde que não ultrapassem 1/3
(um terço) do mesmo; (2
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d) Nas fachadas térreas de estabelecimentos comerciais, com extensão igual ou superior a
10m (dez metros), o espaço de até 1/3 da fachada, destinado à publicidade, poderá ser
fracionado em dois letreiros;
e) O letreiro só poderá ser projetado, no máximo, 20cm (vinte centímetros) além do
alinhamento da fachada;
f) Deverão ter uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), medida do
piso da soleira do estabelecimento até a face inferior do anúncio ou letreiro;
g) Deverão ter altura máxima de 60cm (sessenta centímetros);
h) Serão permitidos apenas nos pavimentos térreos e no primeiro piso dos
estabelecimentos, mesmo que hajam atividades localizadas em pavimentos superiores,
sendo vedado a sua colocação sob e sobre os telhados;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
IH — No caso de perpendiculares às fachadas, os letreiros deverão:
a) ser fixados nas paredes ou no fundo das lajes de marquises junto à parede, respeitando
uma altura livre de 2,50m (dois metros e cinquenta), medida do nível do passeio até a face
inferior dos anúncios e letreiros;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
b) ter dimensões máximas de 80cm (oitenta centímetros) de comprimento por 60cm
(sessenta centímetros) de altura e 20cm (vinte centímetros) de espessura, devendo estar
afastados do plano do alinhamento da fachada, a uma distância máxima de 15cm (quinze
centímetros), respeitada a alínea anterior;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
c) no caso da construção possuir galeria de lojas ou somente de acesso, o único letreiro,
deverá estar posicionado de forma perpendicular à fachada e poderá, a critério da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano -SEMMADUS, ser aprovado com
dimensões proporcionais ao comprimento da marquise.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Ill — no caso de estabelecimento localizado no pavimento térreo e com
letreiros pintados sobre as fachadas, os letreiros:
a) não poderão interceptar elementos decorativos ou morfológicos das fachadas;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
b) não poderão ser aplicados sobre cantarias;
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Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
c) as letras poderão ser aplicadas em relevo com, no máximo 6cm (seis centímetros) de
espessura em relação ao plano da fachada e não poderão exceder a 30cm (trinta
centímetros) de altura.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Art. 5º - Os letreiros não poderão obstruir vãos de iluminação, ventilação, prismas de
ventilação, passagens ou áreas de exposição de outros anúncios, sendo vedada a instalação
de letreiros em telhados ou apoiados sobre os mesmos;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Art. 6º - Instalado o letreiro, fica proibida a instalação de qualquer outro veículo de
publicidade ou propaganda externa no estabelecimento;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Dos Totens
Art. 7º - Para efeito desta Lei, são considerados Totens painéis que configurem prismas
verticais instalados sobre o solo, em áreas pertencentes ao imóvel;
Art. 8º - Em imóvel construído respeitado o afastamento frontal, estipulado por Lei para o
local, o estabelecimento poderá optar pela instalação de um totem, com área e afastamento
do alinhamento da calçada, aprovados pela SEMMADUS, sendo obrigatória a renúncia à
modalidade prevista no inciso anterior;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Dos Cartazes, Faixas e Galhardetes
Art. 9º- Para efeito desta Lei, são considerados como:
| — Cartaz: Lâmina ou folha de papel ou de outro material na qual constem
textos ou figuras/imagens exibidas com diversos fins. Um cartaz, por conseguinte, pode ser
uma folha que promova um produto, um serviço ou um evento;
Il - Faixa: Mensagem publicitária impressa em faixas de tecido ou outro
material;
Ill- Galhardete: Bandeirola em forma de triângulo ou trapézio utilizada para
divulgação de eventos; W
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Art. 10º - Os cartazes, faixas e galhardetes só serão autorizados para serem instalados em
local apropriado e pré-determinado pela SEMMADUS;
Parágrafo único - O responsável pela colocação dos cartazes, faixas ou
galhardetes deverá proceder sua afixação no máximo 15 (quinze) dias antes da data do
evento e retirada dos mesmos até o máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização
do evento.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Das Tabuletas ou Outdoors
Art. 11 - Para efeito desta Lei, são considerados Tabuletas (outdoors) os engenhos
publicitários simples com dimensões padronizadas de 3m x 9m, destinadas à fixação de
cartazes substituíveis em folhas de papel, somente autorizadas em imóveis não edificados,
logradouros e áreas públicas
Art. 12 - A instalação de tabuletas, também chamadas outdoors, só poderá ser feita em
áreas não edificadas, pré-determinadas pela SEMMADUS, devendo manter equidistância de
qualquer outro anúncio de, no mínimo, 50 (cinquenta) metros.
$ 1º — É proibida a instalação de tabuletas, também chamados outdoors,
dentro do perímetro urbano.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
8 2º - A instalação de duas tabuletas ou outdoors em grupo poderá ser
autorizada pela SEMMADUS quando, a seu juízo, tal procedimento não afete aos fins visados
por esta Lei.
8 3º - Não será permitido o agrupamento de mais de duas tabuletas ou
outdoors.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Art. 13 - Toda e qualquer publicidade ou propaganda, seja por que meio for, deverá,
obrigatoriamente, ser conservada em boas condições e limpa, renovada ou reparada sempre
que tais providências sejam necessárias para seu bom aspecto e segurança.
Pena: Apreensão do material além da aplicação da multa de que trata o
artigo 72, inciso |, desta Lei.
Art. 14 - O disposto neste Título não se aplica à veiculação autorizada de propaganda e
publicidade no mobiliário urbano, tais como terminais rodoviários, abrigos de ônibus e
outros que se encontrem ou porventura venham a ser implantados no espaço público,
cabendo ao Poder Executivo regulamentar a matéria com vistas a promover a despoluição
visual. q
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Art. 15 - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito, poderá proibir a veiculação de
propaganda ou publicidade em locais, horários ou épocas especificamente determinados,
podendo tal proibição ser aplicável a todos os engenhos ou veículos, ou a alguns deles em
particular.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Art. 16 — Fica proibida:
| - A afixação de propaganda ou publicidade em postes, bancos de praças,
árvores, pilotis, colunas, grades, calhas dos rios, pontes e guarda-corpos, cantarias, empenas
cegas e coberturas das edificações ou que de alguma forma prejudique o mobiliário urbano,
o cenário urbano, histórico e paisagístico natural do Município, não podendo interceptar
elementos decorativos ou morfológicos das fachadas;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso II, desta Lei.
Il - A pintura sobre o fechamento dos estabelecimentos comerciais, tais
como portas de aço, grades, madeiras, ferro, vidro ou qualquer outro tipo de fechamento
que componha a fachada, salvo quando autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
ll - A afixação de publicidade ou propaganda em área de preservação
permanente, salvo quando autorizado pelo Poder Executivo Municipal;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
IV-A utilização de publicidade ou propaganda que:
a) obstrua, intercepte ou reduza os vãos de portas, janelas e prismas de
ventilação e iluminação, bem como suas bandeiras;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
b) contenha incorreções de linguagem;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
c) seja ofensiva à moral, ou contenha dizeres ou imagens discriminatórios;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Ill, desta Lei.
d) contenha armas, símbolos, emblemas, escudos ou quaisquer desenhos
semelhantes aos usados pelo Poder Público ou entidades a ele ligadas.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Ill, desta Lei. (O
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e) a divulgação de anúncios ou letreiros quando pintados, desenhados ou
gravados nas rochas, cortes rodoviários e imóveis públicos;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso III, desta Lei.
V- A instalação de letreiros e a exibição de anúncios, seja qual for a sua
finalidade, forma ou composição, nos seguintes casos:
a) quando cobrir parcial ou totalmente a visibilidade de sinalização de
trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem
como a numeração imobiliária e a denominação das vias;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
b) quando estiver próxima aos dispositivos de sinalização de trânsito ou
apresentar conjunto de formas e cores que se confundam com as convencionadas para as
diferentes categorias de sinalização de trânsito de forma a desviar a atenção do motorista
ou pedestre;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
c) quando, com dispositivo luminoso, produzir ofuscamento ou causar
insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
d)em edificações de uso exclusivamente residencial, salvo quando
autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
e)próxima a curvas, esquinas, pontes, viadutos, cruzamentos,
entroncamentos, passarelas, elevados, salvo a instalação de indicador de logradouro, de
direção ou de sinalização;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
f) em praças, jardins, parques, bosques e outros locais públicos.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso II, desta Lei.
£) em imóveis tombados, sem autorização prévia do órgão de tombamento
competente;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Ill, desta Lei.
h) a propaganda e publicidade em imóveis municipais de educação e
saúde; a
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Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Parágrafo único — O disposto nesse artigo não se aplica a publicidade em
propaganda realizada, direta ou indiretamente pela administração pública municipal,
inclusive mediante licitação.
Do som
Art.17 - É proibida toda a publicidade ou propaganda através de alto-falantes,
amplificadores de voz ou quaisquer outros aparelhos sonoros sem autorização prévia da
SEMMADUS;
Art. 18 - É proibida toda a publicidade ou propaganda através de alto-falantes,
amplificadores de voz ou quaisquer outros aparelhos sonoros a menos de 200 metros
(duzentos metros):
|- dos órgãos dos Poderes Federal, Estadual e Municipal;
Il — dos Hospitais, Casas de Saúde ou Repouso e Similares;
Hi — dos Estabelecimentos de ensino e estudo, Biblioteca e ensinos
Públicos, Igrejas e Teatros, quando em funcionamento;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso II, desta Lei.
Art. 19 - É vedado o uso de publicidade ou propaganda através de alto-falantes,
amplificadores de voz ou quaisquer outros aparelhos sonoros, que não autorizados pelo
Município:
| — que atinjam o ambiente externo ao estabelecimento em que tenha
origem.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Il — produzidos por buzinas, pregões, anúncios ou propagandas, salvo
quando autorizado pelo Poder Executivo Municipal.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 20- Sem prejuízo da sanção aplicável, todo anúncio, propaganda ou veículo em
desacordo com as exigências deste Título deverá ser adequado às mesmas, no prazo
assinalado de 60 dias a contar da notificação da infração;
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Parágrafo único - Quando descumprido o prazo assinalado pelo caput deste
artigo, poderá o Poder Público efetuar a retirada, ressarcindo-se das despesas junto ao
proprietário ou responsável do imóvel. (A
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Art. 21 - Todos os requerimentos de autorização para publicidade ou propaganda deverão
ser instruídos com as especificações técnicas e apresentação dos seguintes documentos:
|- Requerimento padrão, onde conste:
a)o nome e o C.N.P.J. da empresa;
b) a localização e especificação do equipamento;
c) o número de cadastro imobiliário do imóvel, no qual será instalado o engenho ou veículo;
d) a assinatura do representante legal;
e) número da inscrição municipal.
Il - Projeto de instalação, contendo:
a) especificação do material a ser empregado;
b) dimensões;
c) altura em relação ao nível do passeio;
d) disposição em relação à fachada ou ao terreno e, às edificações e anúncios nos lotes
vizinhos e no próprio lote;
e) comprimento da fachada do estabelecimento;
f) sistema de fixação;
g) sistema de iluminação, quando houver;
h) inteiro teor dos dizeres;
i) tipo e suporte sobre o qual será sustentado.
ll - Termo de responsabilidade técnica ou ART- Anotação de
Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação,
assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade.
8 1º - O Órgão Municipal competente poderá exigir, justificadamente,
outros documentos, sempre que se revelar necessário ou conveniente, de acordo com o
caso concreto.
8 2º - A autorização prevista neste artigo terá validade de 1 (um) ano.
Art. 22 - A taxa de autorização de publicidade será calculada de acordo o previsto no Código
Tributário do Município.
Art. 23 - Estão isentas das exigências e taxas os painéis exigidos por legislação própria e
afixados nos locais das obras de construção civil, no seu período de funcionamento.
Art. 24 - As exigências previstas nesta Lei não se aplicam:
| - Às propagandas afixadas no interior dos estabelecimentos, que tenham
por objetivo incentivar a venda dos produtos ali existentes, desde que não atinjam o
ambiente externo quando se tratar de propaganda sonora;
| - À propaganda política de partidos e candidatos, regularmente inscritos
na Justiça Eleitoral, respeitadas as normas próprias que regulam a matéria.
q
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Parágrafo único. Todos os anúncios referentes à propaganda eleitoral
deverão ser retirados pelos responsáveis em até 30 (trinta) dias após a realização das
eleições.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso II, desta Lei.
Art. 25 - Qualquer modificação de local, de espaço, instalação ou de anunciante ocorrida no
veículo autorizado, implicará nova autorização que deverá ser requerida junto ao órgão
competente.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 26 - Em toda publicidade deverá constar de forma visível o número do processo que a
autorizou, inserido na extremidade inferior esquerda do engenho ou veículo.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Art. 27 — Os imóveis tombados pelo Município de Nova Friburgo, deverão respeitar as
limitações estabelecidas nesta lei, bem como outras definidas pela Fundação D. João VI.
8 1º- A Fundação D. João VI providenciará o mapeamento das construções
tombadas e/ou em fase de tombamento, encaminhando-o no prazo de 90 (noventa) dias ao
Chefe do Poder Executivo, que deverá regulamentá-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar
do seu recebimento.
8 2º - Caberá a Fundação D. João VI estabelecer os parâmetros a serem
adotados para as propagandas e engenhos publicitários para os bens imóveis tombados.
Art. 28 - As placas, as Faixas, os letreiros e os anúncios já instalados quando da entrada em
vigor da presente Lei deverão ser substituídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
a contar da data da publicação.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Do Toldo
Art. 29 - Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, projetado sobre o
afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material
flexível ou translúcido, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição,
ainda que parcial.
Parágrafo Único - A colocação de toldo depende de prévia autorização e
licenciamento pelo órgão público municipal.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 30 - Otoldo será de um dos seguintes tipos:
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| - Passarela, aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou
oblíquo à fachada, exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de
sustentação;
Il - Em balanço, aquele apoiado apenas na fachada;
Ill - Cortina, aquele instalado verticalmente sob marquise ou laje;
Art. 31 - É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este toldo:
| - Não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois
metros e trinta centímetros) do nível do passeio em qualquer ponto;
Il - Não prejudique a arborização ou a iluminação pública;
Ill - Não oculte placa de nomenclatura de logradouros e próprios públicos;
IV - Não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da
edificação;
V - Não exceda a largura do passeio.
VI - Não oculte sinalização de trânsito.
$1º- Otoldo em balanço sobre fachada no alinhamento não terá mais de
2,00 m (dois metros) de projeção horizontal, limitando-se, no máximo, à metade do passeio.
8 2º O toldo do tipo passarela sobre o passeio é admitido apenas em
fachada de hotel, restaurante, clube, casa de recepção e congêneres e desde que utilize no
máximo duas colunas de sustentação e não exceda a largura da entrada do estabelecimento;
S8 3º Em caso de haver mais um tipo de comércio no mesmo prédio,
deverão manter o padrão de cor, estilo, dimensão e tamanho, de forma a serem tratados
como um único elemento;
8 4º O toldo do tipo passarela sobre o passeio, em caso de imóveis
tombados, deverá ser aprovado pela Fundação Dom João VI, após análise da estética do
imóvel tombado;
8 5º O pedido de licenciamento de toldo em balanço com mais de 1,20m
(um metro e vinte centímetros) deverá ser acompanhado de laudo de responsabilidade
técnica de profissional habilitado, atestando a segurança do mesmo.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 32 - Poderá ser instalado toldo sobre afastamento de edificação, sem que seja
considerado elemento construtivo, desde que este toldo:
| - Não tenha mais de 2,00m (dois metros) de projeção horizontal,
limitando-se à metade do afastamento;
Il - Não utilize colunas de sustentação;
ll - Não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois
metros e trinta centímetros) do nível do piso do pavimento;
IV - Não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da
edificação; j
á 64
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serao
ATE 20)
SS
V- Não prejudique as áreas mínimas de permeabilidade.
Vi — Não contenham logomarcas, telefone, e ou nenhum tipo de
publicidade ou propaganda, inclusive de terceiros.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 33 - A área do passeio e do afastamento frontal lindeiro a restaurante, bar, café,
lanchonete e similares poderá ser coberta por toldo do tipo cortina após as 22h (vinte e duas
horas), dispensando-se as exigências contidas no inciso | do art. 29 e nos incisos |, Ill e IV do
art. 30, ambos desta Lei, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e cadeiras
regularmente licenciadas.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Da Banca de Jornal
Art. 34 - As bancas de jornal e revistas poderão ser instaladas, nos espaços públicos ou
terrenos particulares, desde que previamente autorizadas pelo Município.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 35 - O pedido de autorização para funcionamento das bancas deverá ser encaminhado a
SEMMADUS através de requerimento devidamente protocolado, instruído de acordo com as
normas baixadas pelo Órgão Municipal competente.
Parágrafo único. A banca deverá ser instalada e iniciar seu funcionamento
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da autorização, sob pena de
esta perder sua validade.
Art. 36 - A autorização para funcionamento de bancas só poderá ser conferida a pessoas
físicas.
Parágrafo único. Cada pessoa só poderá ser titular de uma única
autorização, sob pena de perda de licença das bancas, incluindo as já autorizadas.
Art. 37 - O formato das bancas deverá obedecer a modelos determinados pelo Poder Público
e em nenhuma hipótese poderão ser instaladas em calçadas cuja largura mínima para
passagem de pedestre seja inferior a 1.50m (um metro e meio), a contar do alinhamento
predial, após a montagem da instalação, devendo as mesmas ser adaptadas para fácil
remoção.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 38 - As bancas de jornal não poderão ser localizadas:
| - Junto aos pontos de parada de veículos de transporte coletivo, exceto
quando instalados em estações rodoviárias, de transbordo ou similares.
Il - Em locais que comprometam a estética, o paisagismo ou o trânsito
público a critério da SEMMADUS;
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HI - Nos pontos em que possam prejudicar a visão dos motoristas.
IV - De forma a prejudicar o acesso a prédios, a iluminação natural ou
artificial dos mesmos, a boa visualização das vitrines dos estabelecimentos comerciais ou a
comprometer a segurança de terceiros no sentido de tornar-se refúgio de desocupados e
marginais ou possibilitar a afronta à higiene, saúde pública ou ainda dificultar a limpeza da
área onde estiver instalada.
8 1º Nos espaços urbanos, caberá ao Poder Público a prévia demarcação
das áreas previstas para a instalação de bancas de jornal, levando-se em consideração as
bancas já existentes, que serão fisicamente cadastradas.
8 2º No caso de detecção de novos locais próprios para a instalação destes
equipamentos, será dado prioridade de relocação às bancas situadas nas proximidades dos
mesmos, que estejam entendidas como mal situadas, conforme planta cadastral.
8 3º Após efetuada a verificação acima, as áreas passíveis de ocupação, por
bancas de jornal, poderão ser licitadas, sendo os custos para instalação das mesmas
absorvidos pelos licitantes vencedores.
Art. 39 - Nas bancas de jornal só poderão ser vendidos:
| - Jornais, revistas, livros de bolsos, publicações em fascículos,
almanaques, guias e plantas da cidade e de turismo;
Il - Bilhetes de loteria, se explorados pelo Poder Público ou por este
concedido a sua exploração;
Ill - Qualquer publicação periódica de sentido cultural, artístico ou
científico;
IV - Selos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, cartões-postais,
telefônicos, equipamentos eletrônicos de recarga de telefonia celular e de estacionamento
rotativo;
V - Faixas, bandeirolas, galhardetes, balões infláveis e flâmulas, contendo
símbolos de clubes de futebol ou de sociedades beneficentes, desde que acondicionados em
envelopes ou sacos plásticos;
VI - Álbuns, figurinhas e similares, desde que não promovam sorteios ou
distribuição de prêmios sem autorização de órgão competente;
VII - Ingressos para espetáculos culturais e esportivos.
VIII - Preservativos. q
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IX - Cigarros, fósforos, isqueiros, canetas, pilhas, publicações com
acompanhamentos, balas, confeitos e doces embalados.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Art. 40 - É proibido fazer uso de caixotes, tábuas ou quaisquer outros meios para aumentar a
banca ou a área por ela coberta.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além daaplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 41 - As bancas deverão ser mantidas em perfeitas condições de conservação e higiene.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso |, desta Lei.
Parágrafo único. O responsável pela banca de jornal deverá manter os
espaços públicos limpos de qualquer produto comercializado na banca, em um raio de
10.00m (dez metros) da mesma.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Art. 42 — É vedado aos detentores dos direitos de exploração das Bancas de Jornal a
utilização do espaço das mesmas para fins de locação, venda ou cessão de espaço
promocional a terceiros.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além da aplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
Capítulo Il
DO PASSEIO PÚBLICO
|— Das responsabilidades
Art. 43 - Cabe ao proprietário do imóvel a construção, a reconstrução, a conservação e a
manutenção em perfeito estado do passeio em frente ao seu imóvel, independentemente
do número de testadas.
8 1º - Esses procedimentos independem de licenciamento junto ao Poder
Público Municipal.
8 2º - Na via arterial e de ligação regional, essa obrigação estende-se ao
afastamento frontal, por ser considerado extensão do passeio.
8 3º - A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos em
que a via pública não esteja pavimentada ou em que não tenha sido construído o meio-fio
correspondente. a
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84º - Em caso de não cumprimento, poderá o poder público municipal
realizar o procedimento de execução da obra de calçamento e cobrar, mesmo que
judicialmente, os valores gastos pela municipalidade, independente da multa aplicada.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
Art. 44 — No caso de alteração de nivelamento, redução de largura ou ainda no caso de dano
ocasionado por intervenção de sua responsabilidade ou por arborização, cabe ao Poder
Público Municipal, concessionárias dos serviços ou qualquer outro ente responsável pelo
dano, a reconstrução ou conserto do passeio atingido.
Parágrafo Único - No caso de dano a passeio, a restauração deverá ser
realizada sem defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do
passeio ao longo da intervenção, de forma a atender aos parâmetros legais estabelecidos.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
H — Da função do passeio
Art. 45 - Para organizar o passeio público, esta lei define a divisão da calçada em setores
com diferentes funções, sendo um, o Setor Livre, reservado ao trânsito de pedestres, outro,
o Setor de Serviços destinado à implantação do mobiliário urbano e o terceiro o Setor de
Acesso, localizado junto à testada do lote.
8 1º — O Setor Livre, faixa do passeio reservada ao trânsito de pedestres
deverá:
a) Ter largura igual ou superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros).
b) No caso de passeio com medida inferior a 2,00m (dois metros), 75% (setenta e cinco por
cento) da largura do passeio será destinada ao setor livre, sendo os 25% (vinte e cinco por
cento) restantes, destinados à instalação do setor de serviços, exceto se houver disposição
em contrário;
c) Em caso de não cumprimento no disposto nesse artigo, poderá o poder público municipal
executar o procedimento de execução da obra de calçamento e cobrar, mesmo que
judicialmente, os valores gastos pela municipalidade, independente da multa aplicada.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
8 2º — O Setor de Serviços, faixa destinada ao mobiliário urbano, deverá
ser prevista sempre que possível em projeto urbanístico de cada bairro, entre o Setor Livre e
o meio-fio.
a) o Setor de Serviços deverá ter largura igual ou superior a 0,75 m (setenta e cinco
centímetros) junto ao alinhamento do meio-fio;
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b) a implantação de qualquer elemento como postes, orelhões, floreiras ou qualquer outro,
no setor de serviços, deverá ter seu projeto aprovado pela SEMMADUS;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois mil,
novecentos e noventa e nove) UFIR's;
8 3º- O Setor de Acesso, é a área junto à testada do imóvel ou terreno,
podendo conter vegetação, rampas, e mobiliário móvel como floreiras, desde que não
impeçam o acesso aos imóveis, sendo uma faixa de apoio, devendo seu uso ser aprovado
pela SEMMADUS;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
a) o Setor de Acesso somente poderá existir em calçadas onde o Setor Livre possua a largura
mínima de 1,20 m;
b) o Setor de Acesso, quando admitido, deverá estar no mesmo nível da faixa pavimentada
contígua ao passeio e poderá estar delimitada por elemento de, no máximo 0,30 m (trinta
centímetros) de altura, quando localizada junto ao alinhamento do terreno;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
HI — Da forma do passeio
Art. 46 - Os passeios devem respeitar:
a) a largura definida pelo meio-fio implantado no quarteirão e no caso da não existência de
meio-fio (rua não aberta), os passeios devem ser projetados respeitando a largura
correspondente a 20% da via constante do Cadastro de Planta de Parcelamento do Solo (CP),
para cada lado;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
b) a declividade longitudinal paralela à da pista de rolamento, deve ser analisada junto com
a SEMMADUS, buscando sempre evitarem-se degraus.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
c) o meio-fio deve ter 0,20m (vinte centímetros) de altura em relação à sarjeta;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
d) a declividade transversal variando de 1% (um por cento) a 3% (três por cento), da testada
do imóvel ou terreno, em direção ao meio-fio.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's; rá
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IV— Do lançamento de águas pluviais
Art.47 - As águas pluviais devem ser canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à
testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, inclusive
através de drenos para passagem de águas em muro frontal.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois mil,
novecentos e noventa e nove) UFIR's;
V — Dos materiais de revestimento do passeio
Art. 48 - O material de revestimento utilizado deverá ser drenante, antiderrapante,
resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou
depressão, sendo proibido o uso de mosaico do tipo português,pedra polida, marmorite,
pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso e similares.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
8 1º - Os passeios lindeiros a terrenos situados em áreas de Conjuntos
Urbanos Tombados e de Interesse de Preservação devem apresentar revestimento
previamente avaliado pela Fundação Dom João VI.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
8 2º - O Executivo poderá definir padrões para o revestimento do passeio e
fixar prazos para a adaptação dos existentes, até mesmo em caso de eventuais acréscimos
posteriores aos passeios.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
Art.49 - Em caso de não cumprimento, poderá o poder público municipal
executar o procedimento de execução da obra de calçamento e cobrar, mesmo que
judicialmente, os valores gastos pela municipalidade, independente da multa aplicada.
VI — Do acesso de veículos
Art. 50 - Para o rampamento de acesso a veículos, deverá ser observado:
a) o rebaixamento de meio-fio deverá ter a mesma extensão da largura do acesso de
veículos no fechamento frontal do terreno (vão ou portão), podendo esta ser acrescida de
0,50m (cinquenta centímetros) de cada lado, respeitada a extensão máxima de 5,00m (cinco
metros);
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
b) o comprimento da rampa não poderá ultrapassar o limite destinado ao Setor de Serviços
e deverá ser perpendicular ao alinhamento do meio-fio, respeitada a faixa reservada ao
trânsito de pedestre e no caso de passeios com menos de 2,00m (dois metros) de largura, o
q
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comprimento da rampa de acesso deverá preservar a faixa de pedestre correspondente a
75% (setenta e cinco por cento) da largura do passeio, sem ressalto ou depressões.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
8 1º - O passeio não pode ser usado como espaço de manobra,
estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso do veículo ao imóvel,
sendo que as rampas ou escadas de acesso à edificação devem ser desenvolvidas totalmente
dentro do terreno e nunca invadindo o passeio.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
8 2º - É proibida a colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou de
qualquer outro objeto no logradouro público para facilitar o acesso ao passeio ou ao imóvel,
sendo admitido o rebaixamento do meio-fio.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
Art. 51 — No caso do não cumprimento de qualquer ítem do artigo anterior, poderá o poder
público municipal executar o procedimento necessário ao ajustamento da obra e os valores
gastos pela municipalidade deverão ser ressarcidos, mesmo que judicialmente, pelo dono da
mesma, independente da multa aplicada.
VII — Da localização do acesso de veículos
Art. 52 - Para localização da rampa de acesso de veículos, deverá ser observado:
a) o acesso de veículos deverá se situar a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) do
alinhamento do meio-fio da via transversal no caso de esquina;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
b) os rebaixamentos do passeio para acessos de veículos com parâmetros diferenciados dos
citados acima somente poderão ser aceitos após apresentação de projeto específico e
avaliação favorável do órgão municipal responsável pelo trânsito.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
c) os acessos de veículos em Postos de Abastecimento de veículos deverão atender as
normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito, SMOMU, sendo permitidos
rebaixamentos do passeio para acesso de veículos com parâmetros diferenciados.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
VIII — Do uso do passeio como estacionamento
Art. 53 - É proibido o uso do passeio público para o estacionamento de veículos;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's; A
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IX— Das regras de acessibilidade
Art. 54 - O passeio deverá atender às regras de acessibilidade previstas pela ABNT, na NBR
9050/04.
Art. 55 - Deverão ser identificadas nos passeios rotas preferencialmente utilizadas por
pedestres, priorizando seu tratamento, especialmente em travessias de vias, de modo a
garantir a acessibilidade, principalmente às pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
X— Do rebaixo de calçadas para travessia de pedestres
Art. 56 - O rebaixo de calçadas para travessia de pedestres deverá seguir às regras Segundo
a NBR 9050/04.
Art. 57 - O rebaixo para travessia de pedestres deve seguir as seguintes regras:
a) não deve haver desnível entre o término do rebaixamento da calçada e a pista de
rolamento;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
b) os rebaixamentos de calçadas devem ser construídos na direção do fluxo de pedestres;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
c) a inclinação deve ser constante e não superior a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento)
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
d) os rebaixamentos de calçadas devem possuir sinalização tátil;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
e) quando a faixa de pedestres estiver alinhada com a calçada da via transversal, admite-se o
rebaixamento total da calçada na esquina;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
f) onde a largura do passeio não for suficiente para acomodar o rebaixamento e a faixa livre,
deve ser feito o rebaixamento total da largura da calçada, com largura mínima de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) e com rampas laterais com inclinação máxima de 8,33%;
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's; a
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g) as abas laterais dos rebaixamentos devem ter projeção horizontal mínima de 0,50m
(cinquenta centímetros) e compor planos inclinados de acomodação. A inclinação máxima
recomendada é de 10% (dez por cento);
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
h) quando a superfície imediatamente ao lado dos rebaixamentos contiver obstáculos, as
abas laterais podem ser dispensadas. Neste caso, deve ser garantida faixa livre de no mínimo
1,20m (um metro e vinte centímetros), sendo o recomendável 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros);
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
XI — Da localização do rebaixo de calçadas para travessia de pedestres
Art. 58 - O rebaixamento do meio-fio para acessibilidade de pessoa portadora de deficiência,
conforme normas da ABNT, deve se localizar em faixas de travessia de pedestres, quando
houver, e nas esquinas, exceto quando a declividade longitudinal da via for superior a 8,33%
(oito vírgula trinta e três por cento), sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário
urbano neste local, inclusive aquele destinado a recolher água pluvial.
8 1º - Caso haja definição de travessia de pedestres em outro ponto da rua
e não na esquina, no mesmo quarteirão do lote, não será obrigatório o rebaixo para
acessibilidade de pessoa com deficiência no terreno de esquina, uma vez que o mesmo
deverá ocorrer junto à faixa de travessia de pedestres, em passeio lindeiro a outro terreno.
8 2º - Os rebaixamentos das calçadas localizados em lados opostos da via
devem estar alinhados entre si.
XII — Da Sinalização Tátil
Da Sinalização Tátil de Alerta
Art. 59 — A sinalização tátil de alerta deverá seguir as normas técnicas da ABNT.
Art. 60 - A sinalização tátil de alerta deve ser instalada perpendicularmente ao sentido de
deslocamento nas seguintes situações:
a) obstáculos suspensos entre 0,60m (sessenta centímetros) e 2,10m (dois metros e dez
centímetros) de altura do piso acabado, que tenham o volume maior na parte superior do
que na base, devem ser sinalizados com piso tátil de alerta. A superfície a ser sinalizada deve
exceder em 0,60m (sessenta centímetros) a projeção do obstáculo, em toda a superfície ou
somente no perímetro desta;
b) nos rebaixamentos de calçadas, em cor contrastante com a do piso;
Da Sinalização Tátil Direcional
É
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Art. 61 - A sinalização tátil direcional deve:
a) ser instalada no sentido do deslocamento;
b) ter largura entre 0,20m (vinte centímetros) e 0,60m (sessenta centímetros);
c) ser cromo diferenciada em relação ao piso adjacente.
Art. 62 - A sinalização tátil direcional deve ser utilizada em áreas de circulação na ausência
ou interrupção da guia de balizamento, indicando o caminho a ser percorrido e em espaços
amplos.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
XIII — Da composição da sinalização Tátil de alerta e direcional
Art. 63 - Para a composição da sinalização tátil de alerta e direcional, sua aplicação deve
atender às seguintes condições:
a) quando houver mudança de direção entre duas ou mais linhas de sinalização tátil
direcional, deve haver uma área de alerta indicando que existem alternativas de trajeto.
Essas áreas de alerta devem ter dimensão proporcional à largura da sinalização tátil
direcional;
b) quando houver mudança de direção formando ângulo superior a 90º, a linha guia deve ser
sinalizada com piso tátil direcional;
c) nos rebaixamentos de calçadas, quando houver sinalização tátil direcional, esta deve
encontrar com a sinalização tátil de alerta;
d) nas faixas de travessia, deve ser instalada a sinalização tátil de alerta no sentido
perpendicular ao deslocamento, à distância de 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-fio.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
XIV — Da acessibilidade junto a grelhas, juntas de dilatação e tampas de caixa de inspeção
e visita
Art. 64 - As grelhas e juntas de dilatação devem estar preferencialmente fora do fluxo
principal de circulação.
Parágrafo único - Quando instaladas transversalmente em rotas acessíveis,
os vãos resultantes devem ter, no sentido transversal ao movimento, dimensão máxima de
15 mm (quinze milímetros).
Art. 65 - As tampas de caixa de inspeção e visita devem estar absolutamente niveladas com
o piso onde se encontram e eventuais frestas devem possuir dimensão máxima de 15 mm
(quinze milímetros). A
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Parágrafo único - As tampas devem ser firmes, estáveis e antiderrapantes
sob qualquer condição e a eventual textura de sua superfície não pode ser similar à dos pisos
táteis de alerta ou direcionais.
XV — Da forma do passeio em rua inclinada e a construção de degraus no passeio em uma
rua inclinada
Art. 66 - A construção de degraus no passeio deverão seguir as seguintes regras:
a) poderão ocorrer somente na faixa destinada ao trânsito de pedestre, ou seja, junto ao
alinhamento ou à faixa gramada;
b) é vedada em passeio com declividade inferior a 14% (catorze por cento);
c) é admitida em passeio com declividade igual ou maior a 14% (catorze por cento) e menor
ou igual a 25% (vinte e cinco por cento);
d) é obrigatória em trechos de passeios com declividade acima de 25% (vinte e cinco por
cento);
e) os degraus deverão ter altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e piso mínimo de
0,25m (vinte e cinco centímetros);
f) uniformidade das dimensões dos degraus;
g) respeitar a inclinação transversal do passeio entre 1% (um por cento) e 3% (três por
cento), mesmo nas partes compostas por degraus, em direção ao meio-fio;
h) patamares a cada 20 (vinte) degraus, no máximo.
Parágrafo único - Na exigência de patamares, os mesmos não podem ser
nivelados, devendo ter a mesma inclinação longitudinal do greide da rua e também deverão
se localizar sempre em frente aos acessos de veículos e de pedestres da edificação.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
XVI — Do acesso à edificação
Art. 67 - É vedada a construção de degrau no passeio para acesso à edificação, devendo o
degrau ser construído dentro do terreno.
8 1º - Quando houver transição de inclinações (do passeio para o interior
do terreno), deverá haver superfície que promova tal transição, com suavidade e sem
degraus.
8 2º - As transições de inclinações entre o greide do passeio e os níveis dos
acessos de pedestres e veículos devem ser tratadas internamente ao terreno.
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Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
XVII — Da instalação de elementos sobre o passeio e o suporte fixo de lixo
Art. 68 - Somente poderá ser instalado no passeio o suporte fixo de lixo em edificações de
uso exclusivamente residencial e quando o volume de lixo for inferior a 100 litros/dia.
Parágrafo único - Caso a produção seja superior a este valor, a edificação
deverá utilizar coletor móvel. Para suporte fixo de lixo, não é necessário licenciamento.
Art. 69 - O suporte fixo para colocação de lixo deve atender as seguintes condições:
a) servir à edificação de uso exclusivamente residencial;
b) possuir área de projeção máxima de 1,00m? (um metro quadrado);
c) possuir altura de 1,00m (cem centímetros) a 1,20m (cento e vinte centímetros) contadas
do piso até sua base;
d) ser instalado no setor de serviço do passeio;
e) não estar localizado em passeio com intenso fluxo de pedestres.
Pena: Apreensão do material e equipamentos, além daaplicação da multa
de que trata o artigo 72, inciso Il, desta Lei.
XVIII — Do plantio de árvores no passeio
Art. 70 — Fica vedado o plantio de árvores nos passeios públicos junto à faixa reservada ao
trânsito de pedestres denominada “Setor Livre”, discriminado no 81º do art. 45 da presente
Lei, sendo certo que todo particular que desejar plantar uma árvore em passeio pertencente
à sua testada deverá proceder previamente consulta à SEMMADUS, quanto à possibilidade e
à espécie arbórea a ser plantada;
Parágrafo único - Os pontos de plantio de árvores no passeio devem
considerar também as seguintes distâncias mínimas:
a) 7,0m (sete metros) em relação a esquinas;
b) 5,0m (cinco metros) em relação a postes;
c) 1,5m (um metro e meio) em relação a entradas de garagens;
d) 1,5m (um metro e meio) em relação a bueiros e bocas de lobo;
e) 0,6m (sessenta centímetros) em relação a tubulações subterrâneas de água ou esgoto;
f) 1,50m (um metro e meio) em relação a hidrantes.
Pena: multa de valor correspondente entre 500 (quinhentas) a 2.999 (dois
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
Art. 71 - A SEMMADUS, após a aprovação e promulgação da presente lei, publicará cartilha
de orientação quanto à implantação dos objetos nela contidos.
af
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Capítulo Ill
DAS PENALIDADES
Art. 72 — Com a constatação da irregularidade, a identificação do responsável e a emissão do
Auto de Infração, o infrator poderá estar enquadrado, para fins de valoração da multa a ser
aplicada, em uma das seguintes gradações de penalidades.
I- Pena Leve - Quando a atividade estiver em conformidade com as determinações
desta Lei, sem estar, no entanto, devidamente legalizada, sendo imputada ao
infrator Multa de valor correspondente entre 100 (cem) a 499 (quatrocentos e
noventa e nove) UFIR's;
H- Pena Média — Quando a instalação ou atividade estiver causando transtorno ou
incômodo à população, ou não estiver sido executada ou mantida nas condições
autorizadas, sendo imputada ao infrator Multa de valor correspondente entre
500 (quinhentas) a 2.999 (dois mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
Ill- | Pena Grave - Quando a instalação ou atividade estiver levando a degradação ao
meio ambiente, causando transtorno ou incômodo à população, e/ou não
estiver sido executada ou mantida nas condições autorizadas, sendo imputada
ao infrator Multa de valor correspondente entre 3.000 (três mil) a 7.999 (sete
mil, novecentos e noventa e nove) UFIR's;
Art. 73 — Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
|—a gravidade da infração cometida;
Il — o número de normas violadas;
HI - a quantidade da mercadoria apreendida;
IV - circunstâncias atenuantes ou agravantes;
V-— antecedentes do infrator, considerando-se as disposições desta Lei;
VI — a capacidade financeira do infrator.
Parágrafo Único — As infrações comprovadamente cometidas aos finais de
semana e feriados ou durante o horário noturno, compreendido este entre 22h00min a
05h00min horas, serão consideradas como agravantes, imputando ao infrator um acréscimo
de até 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas.
Art. 74 — Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão
atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária
que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.
Art. 75 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada reincidência
subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 50%
(cinquenta por cento) sobre o seu valor.
8 1º - Caracteriza reincidência, a prática de nova infração de um mesmo
dispositivo do presente código pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro de 2 (dois) anos,
Ap
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
a contar da data do pagamento da multa ou do término do prazo para interposição da
defesa ou da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa,
relativamente à infração anterior.
82º - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial
de fiscalização.
Art. 76 - No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para
cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Art. 77 - Quando constatado dano ao bem público, o infrator, além do pagamento da multa
instituída no auto de infração, terá que ressarcir aos cofres públicos o valor correspondente
à recuperação do bem danificado ou fazer sua reposição no prazo também estipulado pelo
órgão responsável, não podendo este prazo ser superior a 30 dias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Friburgo/RJ, . de de 2015.
Rogério Ca
Prefeito