materia nº 256/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 003/2015
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno, conjugado
com o § 2º do artigo 50 da Constituição Federal, requeiro a V. Exa, ouvido
o Plenário, sejam solicitadas a empresa concessionária Friburgo Auto
Ônibus LTDA (FAOL) as seguintes informações sobre os motoristas de
ônibus que exercem cumulativamente a função de cobrador, prática
denominada de dupla função:
1) Qual é o percentual de passagens pagas com bilhete eletrônico nas linhas
municipais de Nova Friburgo?
2) A adoção da dupla função é somente em micro-ônibus e veículos
médios?
3) Qual o quantitativo de ônibus/micro-ônibus adaptados para o exercício
da dupla função? Qual é o percentual correspondente em relação a frota de
empresa concessionária?
4) As normas de trânsito têm sido respeitadas nos ônibus adaptados para a
dupla função?
5) Os motoristas de ônibus que exercem cumulativamente a função de
cobrador recebem um adicional referente ao piso salarial?
6) Os cobradores foram remanejados para outras funções dentro da
empresa? Caso positivo, para quais funções?
7) O Artigo 468 da CLT dispõe que nos contratos individuais de trabalho só
é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e
ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A
empresa concessionária tem ciência que a dupla função viola este
dispositivo legal?
8) A empresa concessionária FAOL respeita a cláusula de convenção
coletiva firmada entre a companhia e o Sindicato dos Condutores de
Veículo Rodoviários e Anexos de Nova Friburgo que impede o acúmulo
das funções de motorista de micro-ônibus com a de trocador ou a previsão
de salário diferenciado?
Sala Jean Bazet, 15 de julho de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT