CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 002/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente,
para REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 002/2015
“REGULAMENTA COBRANÇA DE DIÁRIAS AOS
PROPRIETÁRIOS E A RESPONSABILIDADE
PELA GUARDA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS –
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1° - Os responsáveis pela operação dos serviços de depósito e guarda de
veículos ficam proibidos de cobrar diárias nos dias não úteis, quando não
oferecerem serviço para retirada do veículo;
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§1° – O referido serviço descrito no caput deve ser operacional, considerando
o mesmo horário dos dias úteis.
§ 2° - Ficam os dias 24 de dezembro e 1° de janeiro, excluído da
obrigatoriedade da operação de liberação.
Art. 2° - As diárias de que se trata o art. 1° da presente norma, será calculada,
considerando a data da apreensão e a data do efetivo pagamento.
§ 1° - O consumidor poderá comprovar o pagamento da referida diária,
diretamente no depósito credenciado;
§ 2° - A comprovação do pagamento da dívida e a apresentação dos recibos
para retirada do veículo no pátio credenciado, desobriga o proprietário de
qualquer ônus posterior que não seja de sua responsabilidade.
Art. 3° - Fica estabelecida o valor de ½ (meia) diária para os casos em que a
retirada do veículo apreendido ocorra em até 12 horas da entrada.
Art. 4° - O agente credenciado é responsável pela guarda, manutenção e
conservação dos veículos depositados nos pátios credenciados, devendo ressarcir a
terceiros eventuais prejuízos ocorridos, independentemente de culpa, salvo em
razão de desgaste naturais decorrentes do período de guarda.
Art. 5° - O não cumprimento das disposições contida na presente lei, os agentes
públicos responsáveis responderão procedimentos administrativos.
Parágrafo Único - Em caso de terceirização do serviço ora tratado, a sanção
aplicada em face do licitante pelo não cumprimentos das disposições contida na
presente lei, será a aplicação de multas no importe de 1000 (mil) UFIR's - por
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solicitação não atendida.
Art. 6º – Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 21 de julho de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA que versa sobre a
“REGULAMENTA COBRANÇA DE DIÁRIAS AOS PROPRIETÁRIOS E A
RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS – E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo garantir o direito do cidadão
friburguense, no que tange, a prestação de serviço público de qualidade e
contínuo.
Desta forma, CONSIDERANDO que rebocar um veículo com dívida
de IPVA é um abuso dos entes públicos que infringem o direito constitucional à
propriedade, atropelam os trâmites de cobrança de dívida pública e impedem o
direito a ampa defesa de qualquer cidadão.
CONSIDERANDO que tais procedimentos ainda expõem os
motoristas a atos humilhantes e constrangedor mesmo que ele esteja com toda a
sua família dentro do carro, não importando aos algozes s há algum familiar com
mobilidade reduzida, mas isso não importa, o importante é multar, guinchar e levar
para o “curral”, com todas as despesas por conta do cidadão.
CONSIDERANDO ainda que o cidadão que tem sua propriedade
rebocada, se vê obrigado a quitar todas as despesas decorrentes da apreensão, e
são coagidos a pagar diárias dos pátios, isso sem qualquer parcelamento.
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CONSIDERANDO, por fim, que além de toda truculência da ação,
que já foi judicialmente abolida em vários estados brasileiros, inúmeros são os
obstáculos para a liberação da propriedade confiscada, ou seja, pagamentos do
IPVA em atraso, multa, reboque.
Neste sentido, cabe refletir acerca do tema apresentado, levando
ainda em consideração a dificuldade do cidadão que muitas vezes encontra
dificuldade de arcar com o pagamento do IPVA, a situação se agrava com o
acréscimo da multa, do reboque, da dívida com diárias.
A dificuldade para obter os valores, importa em uma maior
permanência nos pátios, e consequentemente maior os gastos com as diárias e,
alguns, veem seus veículos indo para leilão.
Muitas já são as ações ganha na justiça contra a permissividade do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que respalda as ações de apreensão de
veículos por IPVA atrasado, mas o faz desrespeitando preceitos constitucionais,
direitos que estão acima daquilo que é regido pelo CTB.
Soma-se a tudo isso, o Estado ainda vincula a vistoria ao pagamento
do imposto, uma prática que viola o direito de milhares de brasileiros, e representa
um retrocesso à verdadeira essência do Estado Democrático de Direito.
Nesse diapasão ressaltamos que a segurança que é um dever do
Estado encontra-se em segundo plano, visto que sua preocupação é somente o
atraso no recolhimento do IPVA e não a vistoria do veículo – prevenção contra
acidentes e proteção da emissão de gases poluentes muito menos a prevenção ao
roubo pelos números que crescem de carros roubados em nossas cidades.
Volto a ressaltar que o Poder Público tem todo o aparato e dispões
dos instrumentos necessários para exigir dos proprietários de veículos os débitos
relativos à propriedade.
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Porém, a prática da cobrança feita nas BLITZ, também fere o direito
do cidadão em não ser posto em situação vexatória em cobrança de dívidas além
do que já se cumpre uma tácita apreensão e penhora do bem do cidadão, para
garantir que o mesmo pagará a dívida, se não, verá seu veículo ser leiloado.
Exposto isso, reconheço as limitações para um vereador legislar
sobre Trânsito e normas Federais, mas também julgo impróprio o pagamento de
diárias em feriados e finais de semana, mesmo que o depósito não ofereça serviço
de liberação durante estes dias.
Sabe-se que hoje bancos oferecem inúmeras formas de pagamento
fora do horário bancário e dos dias úteis, convivemos com caixas eletrônicos,
internet e celulares, todos capazes de efetuar o pagamento deste tipo de dívida.
Também não é possível admitir a cobrança de uma diária inteira se o débito for
saldado em menos de 12 horas. Por amor ao debate, saliento que até
estacionamentos foram obrigados a fracionar horários, levando em consideração os
direitos dos cidadãos.
Mediante exposto, considerando o compromisso que
assumimos em zelar pelo direito da população, ou seja, pelo interesse
local, é que submeto, observadas as formalidades regimentais, aos
nobres vereadores à apreciação do presente Projeto de Lei Municipal.
Sala Jean Bazet, 21 de julho de2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador