materia nº 1203/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
Referente: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 004/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, com habitual respeito, sirvo-me do presente,
para REQUERER na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 002/2015
“DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DOS CUSTOS
DA PUBLICIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”
Art. 1° - Os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional de
qualquer dos poderes do município ficam obrigados a divulgar os custos de
veiculação de publicidade, inserida nos meios de comunicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Art. 2° - Para fins desta Lei, considera-se serviços de publicidade o conjunto de
atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o
planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a
intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade
aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de
bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em
geral.
Art. 3º- A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
I - PUBLICIDADE EM JORNAIS E REVISTAS: no mínimo 5% (cinco por
cento) do espaço, precedida da seguinte mensagem: 
“Prefeitura de Nova Friburgo:
Custo Unitário........... - Valor Total da Campanha ............”;
II - PUBLICIDADE EM RÁDIOS: o tempo necessário para a locução audível e
inteligível da seguinte mensagem:
“Prefeitura de Nova Friburgo:
Custo Unitário........... - Valor Total da Campanha ............”;
III - PUBLICIDADE EM TELEVISÕES: 10 (dez) segundos de texto fixo em roda
pé para exposição da seguinte mensagem:
“Prefeitura de Nova Friburgo:
Custo Unitário........... - Valor Total da Campanha ............”;
IV - PUBLICIDADE ATRAVÉS DE PANFLETOS, OUT-DORS, PAINÉIS E
PLACAS: no mínimo 10% (dez por cento) do espaço, precedida da seguinte
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
mensagem:
“Prefeitura de Nova Friburgo:
Custo Unitário........... - Valor Total da Campanha ............”;
§ 1º - O texto “Prefeitura de Nova Friburgo” poderá ser substituído pelo
órgão municipal responsável pelo empenho da verba publicitária.
§ 2º - Os valores de que tratam este artigo, deverão ser expressos na unidade
monetária em uso no país.
Art. 4º - As agências contratadas deverão, durante o período de no mínimo, 10
(dez) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade
dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas para administração do
município de Nova Friburgo.
§ 1º - A obrigação contida no Caput deste artigo passa a valer a partir da
publicação da presente Lei.
§ 2º - A agência que descumprir tal determinação passa a condição de
impedimento para novas licitações.
Art. 5º – Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Jean Bazet, 21 de julho de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE LEI ORDINÁRIA que versa sobre a
“DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DOS CUSTOS DA PUBLICIDADE PÚBLICA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”, tem por objetivo garantir
o direito do cidadão friburguense, no que tange, a prestação de serviço público de
qualidade e contínuo.
Desta forma, CONSIDERANDO Considerando o exemplo da
legislação que versa sobre a obrigatoriedade da divulgação dos custos
das obras públicas nas placas de seus canteiros de obras, que trazem
também uma série de outras informações obrigatórias, dando
transparência ao gasto do dinheiro público para que possa ser
acompanhado pelo cidadão, entendemos que o mesmo deva ocorrer com
os gastos em publicidade.
O munícipe que recolhe religiosamente seus impostos e cumpre rigo￾rosamente com os encargos junto à administração pública, tem o direito de saber
onde e como está sendo aplicada a arrecadação do seu Município.
Sabe-se ainda que muitas CPI’s instaladas pelo Congresso Nacional
deram conta de gastos milionários com propaganda eleitoral, executadas por em￾presas e empresários que também foram contratados para a publicidade governa￾mental. Mesmo sendo legal, esta prática dá margem a inúmeras interpretações do
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
mau uso do dinheiro público, além de ser incontestavelmente imoral. Isso se soma
ainda às dificuldades econômicas pelas quais atravessamos, tornando irresponsável
gastos são incompatíveis com a disponibilidade financeira do Município ou o des￾compromisso com as prioridades da população.
Cada vez mais estados e municípios elevam consideravelmente seus
gastos com publicidade. O dinheiro que antes era usado para a realização de cam￾panhas educativas, principalmente relacionadas à área da saúde, como combate Às
endemias, estão sendo agora empregados em propagandas que possuem o único
objetivo de melhorar a imagem do próprio governante.
Destaco também a necessidade que o governante mantenha canal
de diálogo com o cidadão, porém é preciso dar instrumentos a população para que
a mesma possa analisar os limites destes gastos. Não é razoável, por exemplo, que
a publicidade com a inauguração de um hospital ou com asfaltamento de uma rua,
seja mais cara ou veicula em detrimento de campanhas educativas ou de utilidade
pública. Porém, observamos cada vez mais este tipo de prática.
Em outras palavras, a divulgação do custo da publicidade juntamen￾te com a sua veiculação é o meio mais eficaz para se possibilitar o pleno acesso
dos cidadãos a esta informação, já que a inserção de tais dados de modo global em
complexos relatórios de prestação de contas de difícil compreensão não atinge a
transparência que se espera da Administração Pública. Convém salientar, outrossim,
que o atendimento de tal exigência não enseja maiores dificuldades sob os prismas
jurídico e operacional, considerando que em todos os casos a Administração já
dispõe da informação a ser veiculada, ou seja, já sabe o custo de cada campanha
publicitária e bastará inseri-lo na comunicação.
Diante da possibilidade da apresentação de argumentos contrários a
esta iniciativa, justificados pela inconstitucionalidade e pela interferência de poder
cito o trecho do veredicto do desembargador paulista, Sérgio Turra Sobrane:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
“afirmo que a matéria não merece trato normativo por
impulsão exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Com
efeito, o presente projeto de lei cuida, por excelência,
da concretização do princípio da transparência, inscrito
no art. 37 da Constituição Federal e no art. 111 da
Constituição Estadual sob o nome de publicidade, como
afirma a doutrina (Wallace Paiva Martins
Junior.Transparência administrativa, São Paulo:
Saraiva,2004), fornecendo maior grau de visibilidade à
res publica, tendo como baliza que, como salientou o
eminente Ministro Celso de Mello em histórico
julgamento, “o novo estatuto político brasileiro – que
rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se
oculta – consagrou a publicidade dos atos e das
atividades estatais como valor constitucionalmente
assegurado” (RTJ 139/712).”.
Ainda, acerca de tal dispositivo constitucional, o jurista ALEXANDRE
DE MORAES (Cf. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional,
Atlas, São Paulo, 2.ª edição, comentário ao § 1.º do art. 37, p. 893) anotou que:
“O legislador, ao definir a presente regra, visou à
finalidade moralizadora, vedando o desgaste e o uso de
dinheiro público em propagandas conducentes à
promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos, seja por meio da menção de nomes, seja por
meio de símbolos ou imagens que possam de qualquer
forma estabelecer alguma conexão pessoal entre estes
e o próprio objeto divulgado.
Ressalte-se que o móvel para essa
determinação constitucional foi a exorbitância de
verbas públicas gastas com publicidade indevida.
Note-se, portanto, que a publicidade não
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
 está vedada constitucionalmente , pois o
princípio da publicidade dos atos estatais, e
mais restritamente dos atos da Administração,
inserido no caput do art. 37, é indispensável
para imprimir e dar um aspecto de moralidade
à Administração Pública ou à atuação
administrativa (g.n.), visando ao referido princípio,
essencialmente, proteger tanto os interesses
individuais, como defender os interesses da
coletividade mediante o exercício do controle
sobre os atos administrativos(g.n.).
Está condicionada, porém, à plena satisfação
dos requisitos constitucionais, que lhe imprimem
determinados fins: caráter educativo, informativo ou
de orientação social; e ausência de nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Não poderá, portanto, as autoridades
públicas utilizar-se de seus nomes, de seus símbolos
ou imagens para, no bojo de alguma atividade
publicitária, patrocinada por dinheiro público,
obterem ou simplesmente pretenderem obter
promoção pessoal, devendo a matéria veiculada pela
mídia ter caráter eminentemente objetivo para que
atinja sua finalidade constitucional de educar,
informar ou orientar, e não sirva, simplesmente, como
autêntico marketing político.”.
Portanto, a matéria em questão não é de iniciativa reservada ao
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Prefeito, tampouco este legislador usurpou da prerrogativa própria da função
executiva, tratando-se, sim, de ato legislativo a versar sobre assunto de interesse
local (publicidade dos atos municipais) e sobre o qual inexiste restrição ao pleno
exercício pela Câmara de sua função normativa.
Por estes motivos, encaminhamos projeto de lei que obriga o
Executivo e a Administração indireta, fundacional e autárquica a divulgarem os
custos com veiculação de publicidade nos meios de comunicação. Trata-se, extreme
de dúvidas, de matéria pacífica, que vem a contribuir com a transparência no trato
da coisa pública e que, portanto, haverá de merecer todo o apoio e a anuência dos
nobres pares para sua urgente e necessária aprovação.
Mediante exposto, considerando o compromisso que
assumimos em zelar pelo direito da população, ou seja, pelo interesse
local, e pela transparência, é que submeto, observadas as formalidades
regimentais, aos nobres vereadores à apreciação do presente Projeto de
Lei Municipal.
Sala Jean Bazet, 21 de julho de2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador