CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sr. Presidente:
REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores responsáveis
informações e esclarecimentos sobre o sistema de estacionamento rotativo que se pretende
aplicar, denominado “Rotativo Nova Friburgo”:
1. A arrecadação com o estacionamento em vias públicas que abrangerá o eixo Ponte da SaudadeConselheiro Paulino, além de Centro e Olaria, denominado “Rotativo Nova Friburgo” pela Lei
Municipal n.º 4.362/14 e regulamentado pelo Decreto Municipal n.º 134/15, será a receita mais elevada
quando comparada com arrecadações de natureza público-municipal previstas para o orçamento de
Nova Friburgo neste exercício de 2015.
2. Inicialmente, sabendo-se que serão pouco mais numerosas, será apresentada simulação com o
número arredondado de 3.000 vagas, tendo-se como base os valores estipulados pelo art. 7º do já
mencionado Decreto Municipal n.º 134 (REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), de 23 de
julho de 2015. Assim:
a) Se se considerar, na área azul, cuja fração de hora (30 min) será R$ 1,50, ou seja, R$
3,00 por hora, a arrecadação de cada vaga por dia será de R$ 36,00. No montante de
3.000, a arrecadação diária será de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).
Nesse sentido, os 26 dias de cobrança por mês nessa área corresponderá a uma
arrecadação mensal de R$ 2.808.000,00 (dois milhões oitocentos e oito mil).
Em 1 ano, se se considerar somente a área azul, que é a mais cara, a arrecadação será de
R$ 33.696.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil reais).
b) Se se considerar, na área verde, cuja fração de hora (30 min) será R$ 1,00, ou seja,
R$ 2,00 por hora, a arrecadação de cada vaga por dia será de R$ 24,00. No montante de
3.000, a arrecadação diária será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
Nesse sentido, nos 26 dias de cobrança por mês, nessa área, corresponderá a uma
arrecadação mensal de R$ 1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil
reais).
Em 1 ano, se se considerar somente a área verde, que é a mais barata, a arrecadação será
de R$ 22.464.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil,
novecentos e vinte e oito reais).
Somando os valores e dividindo-os numa estimativa de 1.500 vagas por área, ter-se-á o
impressionante valor médio de arrecadação na ordem de R$ 28.080.000,00 (vinte e oito
milhões e oitenta mil reais).
3. A título de exemplo, dentre outras, eis uma sequência de cifras orçamentárias a serem
comparadas com o valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), uma vez que o
número de vagas tende a ser superior a 3.000:
3.1. Arrecadações de natureza municipal previstas para 2015:
a) quase 2 vezes maior que a arrecadação com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), prevista em R$ 16.768.111,54 (dezesseis milhões,
setecentos e sessenta e oito mil, cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos).
b) superior à arrecadação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN
ou ISS), prevista em R$ 26.326.010,54 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e seis
mil, dez reais e cinquenta e quatro centavos).
c) quase 4 vezes maior que a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação
Pública, prevista em R$ 8.045.074,91 (oito milhões, quarenta e cinco mil, setenta e
quatro reais e noventa e um centavos).
d) praticamente 5 vezes maior que a arrecadação com o Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), prevista em R$ 6.024.518,92 (seis milhões, vinte e quatro mi,
quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).
3.2. Arrecadações provindas de repasses estaduais e federais previstas para 2015:
a) quase 1,8 vezes a cota-parte do IPVA, prevista em R$ 17.491.338,89 (dezessete
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e
nove centavos).
b) praticamente equivalente à metade de todo o repasse federal do Sistema Único de
Saúde (SUS), previsto em R$ 61.466.889,00 (sessenta e um milhões, quatrocentos e
sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais).
c) quase a metade de todo o repasse federal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), previsto em R$ 65.296.974,04
(sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e
quatro reais e quatro centavos).
3.3. Gastos com Saúde e Educação previstos para 2015, considerando metas constitucionais:
a) quase os gastos municipais com o mínimo de 15% exigido pela Constituição Federal
com a participação do Município nos serviços públicos de saúde, previsto em R$
32.042.530,65 (trinta e dois milhões, quarenta e dois mil, quinhentos e trinta reais e
sessenta e cinco centavos).
b) praticamente 3/4 (três quartos) do total de gastos municipais com pessoal relativos ao
Fundeb, previsto em R$ 40.648.074,00 (quarenta milhões, seiscentos e quarenta e
oito mil e setenta e quatro reais).
c) quase 3/5 (três quintos) dos gastos com o mínimo de 25% exigido pela Constituição
Federal com a participação do Município em Educação, previsto em R$ 53.404.217,75
(cinquenta e três milhões, quatrocentos e quatro mil, duzentos e dezessete reais e
setenta e cinco centavos).
3.4. Orçamento de pastas da Administração Pública Municipal, cujos valores de
execução tendem a ser, inclusive, menores do que os valores previstos:
a) quase equivalente a 12 vezes o orçamento da própria Secretaria Municipal de Ordem
e Mobilidade Urbana, previsto em R$ 2.673.695, 00 (dois milhões, seiscentos e setenta
e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais.
b) praticamente equivalente a 15 vezes o orçamento das Secretarias Municipais de
Turismo (sem os gastos com a realização do Carnaval) e de Cultura, o que representa,
respectivamente em previsão, a R$ 1.903.446,00 (um milhão, novecentos e três mil,
quatrocentos e quarenta e seis reais) e R$ 1.992.006,10 (um milhão, novecentos e
noventa e dois mil, seis reais e dez centavos).
c) a arrecadação do “Rotativo Nova Friburgo” só perderá em valores para a previsão de
4 Secretarias: de Saúde (incluindo Fundo Municipal de Saúde), de Educação, de Obras e
de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, suplantando outros
22 órgãos da Administração Pública Direta e Indireta com folga ou muita folga, além
dos Fundos Municipais, exceto o de Saúde.
3.5. Equipamentos públicos:
a) praticamente equivalente a 2 vezes o valor pago pela PMNF na tentativa de aquisição
do imóvel da Fábrica Ypu;
b) praticamente equivalente, em valores de 2015, a 15 escolas padrão proinfância
(projeto tipo 1) (http://www.fnde.gov.br/programas/proinfancia/proinfancia-projetosarquitetonicos-para-construcao/proinfancia-tipo-1).
c) equivalente a cerca de 100 UTI’s móveis.
4. Ante os números brevemente expostos, pretende-se obter argumentos do Chefe do Executivo
frente aos seguintes questionamentos:
a) Qual a finalidade e por que a atual gestão, em prejuízo dos cofres públicos por no
mínimo 10 anos, ou seja, em montante, com potenciais revisões tarifárias em cerca de
meio bilhão de reais, abrirá mão de até 90% dessa vultosa arrecadação em favor de uma
empresa privada, ainda que por meio de ato licitatório, através de concorrência pública?
b) Por que não se opta por uma gestão pública do sistema de estacionamento rotativo,
evidentemente, com essa monta de recursos, autossustentável, mediante criação, por
exemplo, de uma empresa pública? Quais seriam os empecilhos para tal medida?
c) Lembrando que há outras alternativas de aplicação pública de recursos, por que a
PMNF não absorve toda essa futura arrecadação, sobretudo diante da crise econômica
por que passa o país, para, a título de exemplo e sugestão, investir em setores e ações
que atendam o interesse da coletividade, como:
usar parte dessa arrecadação para proporcionar uma política tributária com
menor carga ao setor empresarial, mais especificamente de ISS, o que poderia
redundar em maior geração de emprego e renda e atração de novos
empreendimentos em segmentos estratégicos para o Município, proporcionando
desenvolvimento econômico e melhoria da qualidade de vida da população;
usar na aplicação de uma política salarial mais justa aos servidores públicos
municipais ativos, aposentados e pensionistas, visto que o acréscimo de cerca de
R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) de arrecadação própria, por ano, aos
cofres públicos geraria um impacto extremamente positivo na receita municipal,
oxigenando os limites percentuais da folha de pagamento junto à Lei de
Responsabilidade Fiscal;
usar parte do recurso para incrementar o orçamento de pastas estratégicas e
essenciais às vocações do Município, incluindo políticas de incentivo, como
Turismo, Cultura, Esporte e Assistência Social, além de significativos
investimentos em equipamentos públicos e em infraestrutura urbana, para
melhor acessibilidade e mobilidade;
usar parte do recurso para introduzir uma política habitacional por pelo menos
10 anos, mesmo tempo da eventual e, s.m.j., plenamente descabida, do ponto de
vista do interesse da coletividade e do aspecto legal, medida de conceder espaço,
serviços e arrecadação, todos de natureza pública, para empresa privada.
5. E ainda, em persistindo a PMNF na proposta de concessão do estacionamento rotativo:
a) Quando se pretende publicar o edital de licitação?
b) A PMNF já cotou valor dos gastos para implantação e manutenção do novo sistema
de estacionamento rotativo? Se sim, qual o valor anual?
c) O percentual da outorga será de fato 10%?
d) Que localidades abrangerão as áreas verde e azul, nos termos do Decreto n.º 134/15?
e) Quais critérios foram estabelecidos para determinar os valores da fração de hora
(30min) em R$ 1,50 e R$ 1,00?
f) Como o transporte público responderá imediatamente em qualidade, eficiência e
preço acessível frente à sobrecarga que o novo sistema de estacionamento rotativo, sem
contrapartida de reinvestimento à altura, trará ainda mais aos bolsos de milhares de
motoristas, além de estes sofrerem com consequente e potencial processo inflacionário
nos estacionamentos particulares?
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 03 de agosto de 2015.
Professor Pierre
Vereador