E E Estado do Rio de Janeiro
- H Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Nova Friburgo, 03 de agosto de 2015
Ofício nº 123/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Anteprojeto de Lei, cujo teor tem a finalidade de incentivar
a produção e a comercialização das cervejas artesanais.
A criação desta, se dá por entendermos que um pólo de produção e
comercialização de Cervejas Artesanais irá proporcionar um incentivo ao
fortalecimento da gastronomia criando um produto turístico condizente com as
raízes da colonização européia do Município. Saliento que o referido incentivo
impulsionará o turismo não só regional como estabelecerá uma marca própria
permitindo inserir o Município como um destino turístico, moderno e maduro
com produtos turísticos para todo os períodos do ano, vencendo a barreira da
sazonalidade, permitindo a venda em todo o setor turístico.
Outrossim, acredito, que não só estaremos fortalecendo a cadeia turística que
movimenta outras 52 atividades, como fortalecendo o relacionamento da
cadeia produtiva da Indústria Cervejeira criando uma cultura local.
A lei criará um ambiente favorável a formalização de empresas destas
atividades reconhecidamente de baixo índice de legalização. O incentivo ao
pólo atrairá novos empreendimentos, gerando renda e empregos, através de
desenvolvimento de micro e pequenas empresas, características do setor
Turísticos.
Por essas razões, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal
e sua submissão à apreciação do Plenário, em regime de urgência nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ROGÉRIO CABRAL
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Nova Friburgo, 03 de agosto de 2015
Ofício nº 123/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando-o cordialmente com o propósito de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Anteprojeto de Lei, cujo teor tem a finalidade de incentivar
a produção e a comercialização das cervejas artesanais.
A criação desta, se dá por entendermos que um pólo de produção e
comercialização de Cervejas Artesanais irá proporcionar um incentivo ao
fortalecimento da gastronomia criando um produto turístico condizente com as
raízes da colonização européia do Município. Saliento que o referido incentivo
impulsionará o turismo não só regional como estabelecerá uma marca própria
permitindo inserir o Município como um destino turístico, moderno e maduro
com produtos turísticos para todo os períodos do ano, vencendo a barreira da
sazonalidade, permitindo a venda em todo o setor turístico.
Outrossim, acredito, que não só estaremos fortalecendo a cadeia turística que
movimenta outras 52 atividades, como fortalecendo o relacionamento da
cadeia produtiva da Indústria Cervejeira criando uma cultura local.
A lei criará um ambiente favorável a formalização de empresas destas
atividades reconhecidamente de baixo índice de legalização. O incentivo ao
pólo atrairá novos empreendimentos, gerando renda e empregos, através de
desenvolvimento de micro e pequenas empresas, características do setor
Turísticos.
Por essas razões, requeiro a autuação do competente Projeto de Lei Municipal
e sua submissão à apreciação do Plenário, em regime de urgência nos termos
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburao
ANTEPROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO aprova e eu sanciono, com fundamento no que
dispõem os artigos 2º, IV, 54, 135, único, 136, 82º, 174, 175, Súnico, 182, Súnico e 187, todos
da Lei Orgânica Municipal, bem como com observância ao art. 14, da Lei Complementar nº.
101/2000 (LRF), a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DA DEFINIÇÃO DE MICROCERVEJARIA ARTESANAL
Art. 1º. Para efeitos desta lei considera-se microcervejaria artesanal a indústria cuja soma da
produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000 L (três milhões de litros),
considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes às coligadas ou
à controladora.
CAPÍTULO Il - DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS
Art. 2º. Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no
âmbito do Município de Nova Friburgo.
Art. 3º. Para a efetivação do programa de que trata o “caput”, a Secretaria Municipal de
Finanças concederá tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias em
funcionamento no Município, assim como para as que irão aqui se instalar, pelo período de até
05 (cinco) anos, contados da data de início de vigência desta lei.
Art. 4º. Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às microcervejarias artesanais que
observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Estadual, Federal e Municipal,
em especial, ao disposto no art. 54 e $único, do art. 182, da Lei nº. 2.343/90 (Lei Orgânica do
Município).
Art. 5º. O tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias artesanais compreenderá:
I isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
H- isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará.
Art. 6º. A atividade de microcervejaria artesanal, desde que observado o limite de produção
anunciado no artigo 1º desta Lei, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo
impacto ambiental.
Art.7º. As Secretarias Municipais de Finanças e de Meio Ambiente adotarão mecanismos para
a desburocratização da emissão do Alvará de Licença e Registro de Funcionamento e da
Licença Ambiental.
81º - A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo poderá disponibilizar áreas públicas para a
comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidas pelas
empresas beneficiadas por esta lei, respeitadas as normas vigentes de comercialização de
produtos e serviços em espaços públicos.
82º - Fica assegurado, para as empresas beneficiadas por esta lei, o acesso à comercialização
coletiva das cervejas e chopes artesanais em eventos promovidos, patrocinados e apoiados ou
que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo para serem realizados
em áreas públicas, obrigando-se o promotor e/ou realizador do evento, a disponibilizar espaço
físico, dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da infraestrutura
necessária para comercialização.
83º - Para gozar dos benefícios desta Lei, bem como para comercializar nos espaços públicos,
a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar devidamente registrados e licenciados ou
chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
84º - A obrigação da qual se trata o 82º deste artigo fica dispensada quando não houver
comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do referido evento não
for compatível com as atividades de venda e consumo de bebidas alcoólicas.
Art. 8º. Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180 (cento e oitenta)
dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Termo de
Ajustamento de Conduta com a Municipalidade, para a apresentação de todos os documentos
exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas empresas.
Art. 9º. Como forma de fomentar o setor de microcervejarias artesanais e o setor de turismo na
região, cria-se a "Festa da Cerveja Artesanal de Nova Friburgo”.
Art. 11. Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Nova Friburgo que
comercializarem as cervejas ou chopes artesanais, produzidos na cidade de Nova Friburgo,
receberão isenção de até 50% no valor do IPTU, desde que atinjam volume de compra destes
produtos de, no mínimo, R$ 8.000,00 (oito mil reais) no período compreendido de janeiro a
agosto do ano anterior. Atingindo este valor, o estabelecimento passa a fazer jus a um
desconto conforme a tabela progressiva desta lei.
$1º - Para concessão do benefício deste artigo e de forma a estimular a produção e
desenvolvimento do polo microcervejeiro, é imprescindível que seja comercializada a cerveja
ou chope artesanais de mais de 01 (um) fabricante local, não podendo haver a concentração
da venda em mais que 70% (setenta por cento) de um único fabricante.
82º - As isenções previstas nesta lei só se aplicam à obrigação tributária principal (imposto),
ficando excluídas as obrigações acessórias, multas, encargos e/ou congêneres, bem como a
taxa de coleta de lixo domiciliar ( TCLD ).
$3º - A tabela progressiva a que alude o caput deste artigo passa a ser de:
VALOR DO IPTU DESCONTO
até R$360,00 50%
R$360,01 até R$720,00 45%
R$720,01 até R$1.440,00 40%
R$1.440,01 até R$2.880,00 35%
R$2.880,01 até R$5.760,00 30%
R$5.760,01 até R$11.520,00 calá 25%
R$11.520,01 até R$23.040,00 20%
R$23.040,01 até R$46.080,00 10%
Acima de R$46.080,01 5%
84º - Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não isentam o contribuinte das obrigações
dispostas no art. 14, do Código Tributário Municipal (LC nº. 25/06), bem como deverão ser
requeridos anualmente, conforme normas previstas no Decreto regulamentador e, no que
couber, no Código Tributário Municipal.
85º - Nas hipóteses onde a microvervejaria ou o estabelecimento comercial figure como
locatário dos respectivos imóveis a serem beneficiados por esta Lei, a isenção só poderá afetar
a matrícula onde é desenvolvida a atividade principal, seja a de produção, no caso das
microcervejariais, seja a de comercialização, restritivamente ao IPTU, nos casos dos
estabelecimentos comerciais, estando excluídos do benefício outros imóveis eventualmente
locados para fins distintos, observadas as regras constantes do Decreto que regulamentará a
presente Lei e as normas do Código Tributário Municipal (LC nº. 25/06).
Art. 12. Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às microcervejarias instaladas e
com produção ativa na cidade de Nova Friburgo, bem como aos estabelecimentos comerciais
regularmente formalizados, respeitando-se as normas e regras tributárias em vigor, conforme
regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças e demais Secretarias afetas ao
tema.
Art. 13. Ficam elencadas as Secretarias Municipais de Finanças, de Turismo, de Meio
Ambiente, de Cultura e a Fundação Dom João VI de Nova Friburgo, para envidarem esforços
na implementação desta lei e para a promoção e integração do setor produtivo de cervejas e
chopes artesanais com o setor de turismo da cidade, com a promoção da cultura local e com a
Rota Cervejeira do Estado do Rio de Janeiro criada na Região Serrana do Estado.
CAPÍTULO Ill - DA CERTIFICAÇÃO E DO SELO PARA A PRODUÇÃO
Art.14. Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal que atender aos
critérios abaixo definidos:
| - respeito aos valores históricos, sociais e culturais da cidade de Nova Friburgo;
Il - obediência às normas ambientais Municipais, Estaduais e Federais;
Ill - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente;
IV — respeito aos regulamentos e leis federais relacionados à comercialização do produto;
V- permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas e
programação definidas em conjunto com o órgão municipal de turismo;
$1º - O Poder Público Municipal, ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, estabelecerá,
mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a confecção do selo
“Cerveja Artesanal de Nova Friburgo”.
82º - O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o cadastro de
produtores, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento das ações
de fomento ao setor.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante a
expedição de Decreto.
Art. 16. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogando-se eventuais disposições
em contrário.
Palácio Barão de Nova Friburgo, de de 2015.
Rogério Cabral
Prefeito
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O consumo da cerveja artesanal cresce cerca de 20% (vinte por cento) ao
ano. Por essa razão, o setor necessita de incentivo, a fim de auxiliar na expansão de mais
microcervejarias artesanais.
Devido à falta de programas de incentivo, grande parte das microcervejarias
artesanais ficam à margem da formalização.
É importante frisar que as microcervejarias não estimulam a ingestão de
quantidade, e sim de qualidade, fato similar com o que ocorre com a indústria do vinho e
cachaça artesanal. A cerveja artesanal é, em geral, mais cara que uma cerveja comum porque
seus custos de produção são diferentes, e que necessariamente geram a necessidade de
incentivos fiscais.
As microcervejarias têm gerado uma cultura cervejeira no Brasil e
proporcionam o incremento da indústria do entretenimento, hoteleira, gastronômica e turística.
Diversas cidades possuem orgulho de ter uma microcervejaria.
Ao contrário das grandes cervejarias, as microcervejarias têm sua produção
artesanal, algumas com estrutura familiar, personalizadas, com a criação e desenvolvimento de
estilos e receitas próprias.
Outra diferença é a variedade de sabores e tipos de bebida oferecidos pelas
microcervejarias, pois se trata de produto único, que além de fomentar a economia, promove a
geração de empregos e aumento de arrecadação fiscal. Sobre este último aspecto, o presente
Projeto de Lei incentiva a inclusão fiscal, tendo em vista que grande parte do setor produtivo e
do comércio serão estimulados a deixar a informalidade para gozar dos benefícios aqui
previstos.
Com o incremento desta inclusão fiscal, espera-se do setor das Cervejas
Artesanais o pleno desenvolvimento e fomento da indústria de equipamentos, distribuição e
revenda de bebidas, além da criação de cursos profissionalizantes de técnicos cervejeiros,
mestres cervejeiros, beersomelier, entre outros. Nesse contexto, fica evidente a existência de
uma cadeia econômica até então inexplorada e que passará a ser beneficiada.
De outro lado, o presente PL tem como intuito estimular a produção e o
comércio de forma equilibrada, beneficiando uma gama irrestrita de empresários locais, pois a
adequada distribuição dos percentuais de isenção, prevista na Tabela Progressiva inclusa,
preserva a livre concorrência e evita o fenômeno da reserva de mercado.
Desta forma, buscando incentivar a economia e desenvolver uma indústria
que somente tende a crescer e aumentar a oferta de emprego em nosso Município, é que
apresento o presente Anteprojeto de Lei e peço a aprovação dessa i. Câmara Municipal de
Nova Friburgo.
Rogério Cabral
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
j8 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
? SECRETARIA DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - PROGRAMA DE INCENTIVO
ISENÇÃO - IPTU E TAXA DE ALVARÁ - MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS
Resultado Primário 2015
Receita Esperada em 2016
Disponibilidade Financeira p despesas 2017
Di idade
Considerando a adesão máxima de 20% (vinte Por cento) da cadeia comercial com possibilidade de distribuir cervejas
artesanais fabricadas no município de Nova Friburgo, teremos uma perda de arrecadação de IPTU na ordem de R$
50.629,28 (Cinquenta mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). Apesar de valores Pouco materiais,
deverá ser compensada, pelo incremento do ingresso de recursos inerentes ao estoque da divida a ser arrecadado nos
respectivos exercícios financeiros subsequentes.
Nova Friburgo, 28 de Julho de 2015.
Juvenal Nestor Condack
Secretário Municipal de Finanças, Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Gestão
Mat. 56.001