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materia nº 1213/2015

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 1213 / 2015
Date 2015-08-10
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INCLUI NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079 DE 16/12/2013.
native_id37657

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-22 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2015-10-22 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 111/SEC/2015.
2015-10-13 Matéria Aprovada pelo Plenário U APROVADO POR UNANIMIDADE
2015-10-13 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-09-21 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-09-18 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GABRIEL MAFORT
2015-09-17 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR JACUTINGA
2015-09-15 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2015-09-14 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2015-09-14 Com parecer — COM PARECER
2015-08-12 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2015-08-11 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: 012/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as
formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa
Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“INCLUI NO ANEXO I, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 079, DE 
16/12/2013” 
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Inclui no anexo I, da lei complementar Nº 079 de 16/12/2013,
“A subsecretaria de assuntos Legislativos”.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de Agosto de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
 J USTIFICATIVA
A presente proposta visa melhorar o tratamento na relação Executivo /
Legislativo, haja vista, a quantidade de projetos equivocados que a todo instante chega
ao Poder Legislativo oriundos do Executivo.
A criação desta subprocuradoria atuará também analisando os vetos aos
Projetos de Lei dos Vereadores que também chegam a esta casa, em muitos casos
desprovidos de embasamento jurídico.
A administração pública, em especial a Procuradoria Jurídica de qualquer
Município, tem responsabilidades que vão além de um simples copiar e colar,
merecendo assim à aprovação e incorporação da referida proposição na sua estrutura
organizacional. 
Desta forma, pugna aos pares pela imediata aprovação da presente
indicação legislativa. 
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de Agosto de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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