CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 030/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades, que seja incluído
na pauta de nossos trabalhos o presente PROJETO DE LEI:
“Dispõe sobre a proibição do uso de Carros
particulares cadastrados em aplicativos
fixos ou móveis (UBER) para o transporte
remunerado individual de pessoas, no
âmbito do Município de Nova Friburgo e dá
outras providências”.
Art.1º Fica proibido no âmbito da Cidade de Nova Friburgo, o transporte remunerado
de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos fixos ou
móveis (UBER) para locais pré-estabelecidos.
Art. 2° - Para efeitos dessa Lei, fica também proibida a associação entre empresas
administradoras desses aplicativos fixos ou móveis e estabelecimentos comerciais
para o transporte remunerado de passageiros em veículos que não atendam as
exigências da Lei nº 4360/14 DE 19 de Dezembro de 2014, que estabelece normas pra
execução do serviço na cidade de Nova Friburgo.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de Agosto de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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Art. 3° - Na hipótese de desrespeito a essa lei fica o condutor e as empresas
solidárias sujeitos às sanções previstas nesta Lei, que em seu artigo prevê a imposição
de multa, e demais sanções cabíveis.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação fixada nesta lei ensejará a aplicação das
seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – multa, no valor de 100 ( cem) UFIR’s, na segunda ocorrência;
III – multa, no valor de 500 (quinhentos) UFIR’s, nas ocorrências subsequentes.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de Agosto de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Embora seja inegável o valor de novas tecnologias para o aprimoramento
dos serviços, não se pode permitir o uso das mesmas quando em completo desacordo
com a lei vigente. No que tange ao uso de aplicativos fixo ou móveis para a oferta de
transporte remunerado em carros particulares, ressaltamos que essa é uma atividade
privativa dos profissionais taxistas, portadores de certificação especifica para
exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do
serviço, conforme Lei Federal N° 12.468, de 26/agosto/2011 que regulamenta a
profissão. Ainda o disposto na Lei Federal, 12.587/2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana; que determina no artigo 12 do Capítulo II, que
“os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser
organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos
requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene, qualidade dos serviços e de
fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas”. Em Nova Friburgo,
o serviço é regido pela Lei Nº 4360/14, de 19 de Dezembro de 2014, que, entre outras
determinações, exige que o veículo usado no transporte remunerado de passageiros
deva apresentar características especiais de identificação, aprovadas previamente
pela Prefeitura (siglas ou símbolos), taxímetro, devidamente lacrado pela autoridade
competente. Assim, visando proteger o sistema e os profissionais do setor, ambos
definidos e reconhecidos em Lei, apresentamos essa propositura, no intuito de evitar a
proliferação de serviços que possam colocar em risco os usuários e, criar novos
subterfúgios para a atuação de profissionais e veículos clandestinos que, em face da
deficiência da fiscalização, possam ocorrer demasiadamente em nossa cidade,
prejudicando assim, usuários e taxistas.
Dessa forma, diante da relevância da propositura, conto com o apoio dos
Nobres Pares, no sentido da aprovação da proposta, por ser de grande importância
para categoria dos profissionais autônomo do serviço de taxistas de Nova Friburgo.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 06 de Agosto de 2015.
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