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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
Nova Friburgo-RJ, 05 de agosto de 2015.
Ofício PGM nº. 165/2015.
Ref.: Projeto de Lei Municipal nº 914/14 — (Lei Municipal nº 4.402).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimento-o cordialmente com o propósito de esclarecer a Vossa Excelência e
demais Excelentíssimos Vereadores que após analisar o Projeto de Lei acima citado, de autoria
desse Poder Legislativo, decidi vetá-lo totalmente, pelos motivos abaixo expostos.
Apesar de nobre e louvável escopo, porquanto preservar o turismo local no
Município de Nova Friburgo, com a determinação da presença de um “Guia de Turismo Local”
nas atividades de Turismo Receptivo, o Projeto apresentado por essa Egrégia Casa de Leis não
poderá lograr êxito, por força dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que o
acometem.
A proposta legislativa pretende, em síntese, determinar a presença de um “Guia
Turístico Local” (classe não prevista na regulamentação da Lei Federal nº. 8.623/1993,
promovida pelo Decreto Federal nº. 946/1993), impondo ainda que o mesmo seja residente e
domiciliado no Município de Nova Friburgo, restringindo de sobremaneira a atuação laboral
dos profissionais do ramo.
A proposta em tela vem a se imiscuir no que estabelece a Lei Federal nº. 8.623, de
28 de janeiro de 1993 (e não 2013 como apresentada na proposta), bem como em seu
regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº. 946/1993. Mais ainda, vem de encontro ao
estabelecido na Lei Estadual nº. 4.315/2004 e alterações posteriores, de modo a restringir a
atuação dos guias turísticos regionais.
Nesse esteio, forçoso destacar que o projeto de lei em espeque trata de matéria
adstrita à competência privativa da União para legislar, não podendo o município legislar sobre
o tema, tampouco criar novas classes e/ou obrigações quanto ao desempenho laboral da classe
de guias turísticos, porquanto estaria afrontando diametralmente o que preceitua a Carta
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Magna, mais precisamente em seu art. 22, XVI, de onde se observa que a competência para
legislar sobre o TRABALHO é da União. Vejamos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
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XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições
para o exercício de profissões;
Nesse esteio, vê-se nitidamente que a lei em referência vem a impor condições para
o exercícios da profissão de Guia Turístico Regional, as quais não foram contempladas pela
Legislação Federal que regulamenta a matéria, mormente quando vem a restringir que os Guias
Regionais devem, necessariamente, serem residentes e domiciliados em Nova Friburgo.
Ora, nada impede que um Guia Turístico residente e domiciliado em uma cidade
vizinha, a exemplo de Bom Jardim ou Cachoeiras de Macacu, seja também especializado na
História do Município de Nova Friburgo e desempenhe um excelente trabalho de guia turístico
em nossa região quando da realização de atividades de turismo receptivo.
Ademais, a proposta em espeque além de restringir o exercício da profissão de
Guias Turísticos em afronta de clareza solar ao que apregoa a Constituição Federal, criar a
denominação de “Guia Local”, quando o correto seria “Guia Regional”, ela vem de encontro ao
que estabelece a Lei Federal que rege a matéria, quando deveria ater-se à obrigatoriedade da
presença de Guias Regionais em atividades de Turismo Receptivo.
Mais ainda, a proposta na forma como apresentada restringe ainda o Poder
Executivo em sua atribuição de regulamentação, porquanto vincula a possível futura
regulamentação tão somente quanto à matéria da “aplicação das sanções ao infrator”, e não a
toda a matéria tratada na normatização, de forma ampla.
A fim de consubstanciar ainda mais o Veto ora apresentado, faço juntar cópia do
Memorando nº. 171/2015, originário da Secretaria Municipal de Turismo e Marketing, o qual
traça em breves linhas a fragilidade da norma na forma como apresentada e seus vícios.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO PREFEITO
São essas, Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e demais Eméritos
Parlamentares, as razões de fato e jurídicas que me conduziram à decisão de vetar totalmente
o Projeto de Lei em referência, em defesa dos preceitos constitucionais que, data venia, foram
violados conforme demonstrado, na certeza da manutenção do veto pelo douto Plenário dessa
Honrosa Casa de Leis.
Não obstante o veto ora apresentado, rogo que a louvável iniciativa seja
oportunamente encaminhada a este Poder Executivo na forma de Indicação Legislativa para
fins de uma análise e discussão mais aprofundada, buscando junto aos órgãos da administração
pública aproveitar sua essência de modo a torná-la exeqguível, de modo a, eventualmente, ser
acolhida com as alterações pertinentes, não afrontando a Constituição Federal e as demais
normas que regem a matéria.
Aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e distinto apreço a
Vossa Excelência e demais Membros desse Poder Legislativo.
Respeitosamente;
Excelentíssimo Senhor
Vereador MÁRCIO DAMÁZIO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
Secretaria Municipal de Turismo e Marketing
Nova Friburgo, 04 de agosto de 2015
Memo nº 171 /2015
De: Secretário Municipal de Turismo e Marketing
Nauro Grehs
Para: Subprocurador Geral da Municipal de Nova Friburgo
Elias José Moreira Sanglard
Senhor Subprocurador
Vimos em resposta ao Memorando PGM nº 764/2015, fazer algumas
considerações sobre a lei Municipal nº 4.402/2015 — Projeto 914/14.
Acreditamos ser de suma importância a presença de um guia especializado na
condução de excursões e similares para que o visitante tenha uma visão
fidedigna da história, cultura 'e belezas do Município. Saliento porem que o
simples fato de ser domiciliado e residente no Município não garante a
“especialidade local” tendo um caráter mais restritivo que de garantir a
fidelidade do serviço, acreditamos que talvez ações como a obrigatoriedade de
pagamento de taxa de guiamento ou recolhimento de ISSQN,..Alvará de
licença, Imposto Sindical etc. poderia provocar melhores resultados.
Outrossim, acreditamos ser importante um cadastro municipal, baseado nas
informações contidas no Cadastur, em conformidade com a Lei Federal nº
8.623 de 28 de janeiro e de1993 e a Lei Estadual nº 4.315 de 06 de maio de
2004, para orientação das agencias e/ou outros interessados na contratação.
Deverá também serem definidos pontos de fiscalização e/ou orientação.
Reiteramos a nossa concordância com o objetivo da lei e colocamo-nos a
disposição para contribuir na elaboração do projeto de lei que irá acrescentar
em muito no desenvolvimento do turismo do Município, qualificando o
atendimento aos visitantes.
Certo do entendimento do exposto acima, aproveito para renovar protesto de
estima e consideração.
Ate) ai, A
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Nauro
/ Secretári Ps Turismo e Marketing
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