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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Exmo. Sr. Presidente
Vereador Márcio Damásio
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
REF.: SOBRE AS PROPRIEDADES DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO LOTES
NÚMEROS 13 – 14 – 15 – 16 E ÁREA DE NASCENTE DA QUADRA D DO LOTEAMENTO
ARCO IRIS – BAIRRO NOVA SUIÇA CONFORME MATRICULA DE IMÓVEIS Nº 20.453
DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, requerimento de informação junto
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Rogério Cabral, para que informe ao Gabinete do
Vereador Ricardo Figueira e apresente os documentos necessários aos esclarecimentos das seguintes
indagações:
1) O Município de Nova Friburgo tem a posse mansa e pacífica das propriedades lotes nº 13 –
14 – 15 - 16 e Área de Nascente da Quadra D situadas no Loteamento Arco Iris – Bairro
Nova Suíça, conforme matrícula No. 20.453 ficha 1 do Cartório do 1º Ofício de Registro de
Imóveis?
2) Existem invasões ou atos preparatórios de invasões nas propriedades referidas acima?
3) O Município de Nova Friburgo mantém tratadas, capinadas e cercadas as referidas
propriedades acima?
4) O Município de Nova Friburgo mantém tratada conforme legislação ambiental a área de
nascente definida no Projeto Inicial do Loteamento?
5) Não havendo a posse mansa e pacífica do Município de Nova Friburgo sobre as referidas
propriedades, foram tomadas as providências legais e possessórias? Existem procedimentos
jurídicos? Quais?
Pelo exposto e solicitado, aguardo as respostas e as cópias dos documentos no prazo
regimental e legislação vigente.
Plenário Dr. Jean Bazet,
Nova Friburgo, 11 de agosto de 2015.
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Vereador Ricardo Figueira - PSDC
www.vereadorricardofigueira.com.br
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