| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 1º E SUPRIME O ITEM A DO ANEXO ÚNICO DAS RESPONSABILIDADES DO AGENTE: SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DEFESA CIVIL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO DA LEI 4.381/2015. |
| native_id | 37688 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-12-03 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8938 DE 03/12/2015. LEI MUNICIPAL 4.424. |
| 2015-12-03 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8938 DE 03/12/2015. LEI MUNICIPAL 4.424. |
| 2015-11-30 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.424. |
| 2015-11-30 | Promulgada/o pelo Legislativo | — | PROMULGADO EM 27/11/2015 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA |
| 2015-11-30 | Retornando do Executivo sem sanção e/ou promulgação | — | RETORNANDO SEM SANÇÃO |
| 2015-11-12 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 050/DL/2015. |
| 2015-11-04 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO 050/DL/2015. LEI MUNICIPAL 4.424. |
| 2015-10-28 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO |
| 2015-10-28 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2015-10-27 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2015-10-21 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2015-10-20 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GABRIEL |
| 2015-10-15 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR JACUTINGA |
| 2015-10-06 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN |
| 2015-10-02 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO |
| 2015-10-02 | Com Parecer Favorável | — | PARECER FAVORÁVEL |
| 2015-09-29 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-09-29 | Com parecer | — | com parecer |
| 2015-08-25 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2015-08-25 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | SOLICITA ENVIO PARA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO |
| 2015-08-14 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-08-13 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO Estado do Rio de Janeiro GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA Ao Exmo. Sr. Vereador Márcio Damázio Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo Sr. Presidente: REQUER-SE, na forma regimental, que seja apreciada pelo Plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei Ordinária que altera o Inciso I do § 2º do Artigo 2º e a Supressão do Item “a” do Anexo Único dos Principais Responsáveis, Ações e Responsabilidades da Lei 4.381/2015 de Autoria do Vereador Ricardo Figueira, da seguinte forma: Ementa: Alteração no Inicio I do § 2º do Artigo 2º e Supressão do Item a do Anexo Único das responsabilidades do Agente: Prefeitura Secretaria de Promoção e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da Lei 4.381/2015 que regulamenta a aplicação da Lei Estadual Nº 6.400/2013 que institui por autovistoria a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no Município de Nova Friburgo e dá outras providências. Artigo 1º – O Inciso I do § 2º do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 4.381/2015 passa ter a seguinte redação: “ Inciso I – as edificações residenciais unifamiliares”. Artigo 2º - O Item “a” - Gerenciar o cadastro Eletrônico; das Responsabilidades do Agente: Prefeitura – Secretaria Municipal de Promoção e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Anexo Único da Lei 4.381/2015, todo o texto “Gerenciar o cadastro eletrônico” fica suprimido. Artigo 3º – Esta alteração do Inciso I, do § 2º do Artigo 2º e a supressão do Item “a” do Anexo Único – Agente Prefeitura – Secretaria de Promoção e Defesa Civil e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da Lei Municipal Nº 4.381/2015 entram em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, Nova Friburgo, 10 de agosto de 2015. -__________________________________- Vereador Ricardo Figueira - PSDC