| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2015 |
| Date | 2015-08-13 |
| Ementa | ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.314/2014. |
| native_id | 37689 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-03-21 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº415 DE 21/03/2016. LEI MUNICIPAL 4.442. |
| 2016-03-21 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº415 DE 21/03/2016. LEI MUNICIPAL 4.442. |
| 2016-03-21 | Retornando do Executivo Sancionado(a) | — | COM SANÇÃO EM 18/03/2016. |
| 2016-03-02 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 007/DL/2016. |
| 2016-02-29 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 007/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.442. |
| 2016-02-26 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO |
| 2016-02-25 | Matéria Aprovada pelo Plenário | S | APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2016-02-25 | Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) | S | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2016-02-17 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) | S | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2016-02-16 | Matéria Aprovada pelo Plenário | P | APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2016-02-16 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2016-02-11 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2016-01-21 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GABRIEL MAFORT |
| 2016-01-12 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR JACUTINGA |
| 2015-12-18 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN |
| 2015-12-15 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO |
| 2015-12-15 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-11-19 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-11-19 | Com parecer | — | com parecer |
| 2015-08-25 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2015-08-25 | Solicita Encaminhamento para Comissão | — | SOLICITA ENVIO PARA COMISSÃO DO IDOSO |
| 2015-08-14 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-08-13 | Incluído(a) no Expediente | — | INCLUÍDO NO EXPEDIENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO Estado do Rio de Janeiro GABINETE VEREADOR RICARDO FIGUEIRA Ao Exmo. Sr. Vereador Márcio Damázio Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo Sr. Presidente: REQUER-SE, na forma regimental, que seja apreciada pelo Plenário desta casa o seguinte Projeto de Lei Ordinária que altera o Inciso II do § Único do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 4.314/2014, adequando em simetria ao que determina o Artigo 1º da Lei Ordinária Nº 10.741 de 01/10/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, de Autoria do Vereador Ricardo Figueira, da seguinte forma: Ementa: Alteração no Inicio II do § único do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 4.314/2014 alterando a idade do idoso de 65 (sessenta e cinco) anos para 60 (sessenta) anos, no atendimento preferencial imediato junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando estiverem agindo e buscando atendimento. Artigo 1º – O Inciso II do § Único do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 4.314/2014 passa ter a seguinte redação: “Inciso II - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, quando estiverem, o idoso e a idosa, agindo e buscando atendimento no nome dos seus ascendentes, descendentes, cônjuge, companheiro(a) ou colaterais até o 1º grau com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os que tenham necessidades especiais.” Artigo 2º - Esta alteração do Inciso II, do § Único do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 4.314/2014 entram em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, Nova Friburgo, 10 de agosto de 2015. -__________________________________- Vereador Ricardo Figueira - PSDC