CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 13 de agosto de 2015
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
No uso de minhas atribuições constitucionais e amparado pelas normas
regimentais internas dessa Casa Legislativa, venho solicitar a V.Exa. seja encaminhado
ao Plenário o presente,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
“Dispõe sobre a celebração de contrato
da Administração Pública Municipal com
jornais alternativos, televisões e rádios
comunitárias”
Art. 1º - Observados os preceitos constitucionais e legais sobre a matéria, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, na publicidade de suas obras,
anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em geral, devem utilizar-se de
jornais alternativos, televisões e rádios comunitárias na proporção especificada por esta
Lei.
Parágrafo Único – Os contratos dispostos no caput serão formalizados a partir
das seguintes diretrizes:
I Contratação de jornais impressos alternativos, com no mínimo cinco anos de
publicação, quinzenais ou mensais, com tiragem de no mínimo mil e no máximo 10 mil
exemplares, com distribuição direta em espaços culturais, museus, galerias, bares,
restaurantes, ônibus, sinais de trânsito e outros.
II Contratação de televisões comunitárias amparadas pela Lei nº 12.485, de 12
de setembro de 2011, que dispõe sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso
Condicionado.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
III Contratação de rádios comunitárias amparadas pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Art. 2º - Os jornais alternativos, televisões e rádios comunitárias interessadas
em veicular publicidade oficial de âmbito municipal deverão credenciar-se junto ao órgão
designado para tal, que manterá um cadastro específico.
Art. 3º - A parcela a ser destinada para a celebração dos contratos previsto na
presente Lei é fixada em, pelo menos, dez por cento do total da verba de publicidade
oficial.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
JUSTIFICATIVA
Os jornais alternativos, televisões e rádios comunitários têm como foco uma
programação local, diferenciada da que é usualmente assistida na grande mídia, por
retratar a cultura, a identidade e os interesses da localidade. Ressalta-se que o processo
de distribuição da informação está desvinculado dos interesses econômicos, podendo
atingir áreas historicamente desguarnecidas de outros meios midiáticos.
Então, além de fortalecer os canais alternativos de comunicação, busca-se com
o Projeto a ampliação da transparência, princípio básico na Administração Pública.
Compreendido que fortalecer os veículos alternativos e/ou de menor porte é, acima de
tudo, defender a liberdade de opinião e pensamento, além de pugnar pelo fortalecimento
da democracia.
Diante da relevância social da proposição aqui apresentada, conta-se, desde já,
com o pleno apoio dos Nobres Parlamentares para sua aprovação.
Cláudio Damião
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515 http://www.camaranf.rj.gov.br