| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | Obriga restaurantes, hotéis, bares e afins a colocarem adesivos advertindo dos malefícios do excesso de sal. |
| native_id | 37778 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-06-10 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9065 DE 10 DE JUNHO DE 2016. LEI MUNICIPAL 4453. |
| 2016-06-10 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9065 DE 10 DE JUNHO DE 2016. LEI MUNICIPAL 4453. |
| 2016-06-06 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO.LEI MUNICIPAL 4.453. |
| 2016-06-06 | Promulgada/o pelo Legislativo | — | PROMULGADO EM 06/06/2016. LEI MUNICIPAL 4.453. |
| 2016-06-06 | Retornando do Executivo sem sanção e/ou promulgação | — | RETORNANDO SEM SANÇÃO. |
| 2016-05-17 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 017/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.453. |
| 2016-05-12 | Matéria Aprovada pelo Plenário | — | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2016-05-10 | Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) | S | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
| 2016-03-23 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) | S | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2016-03-23 | Matéria Aprovada pelo Plenário | P | APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2016-03-22 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2016-03-21 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2016-03-10 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GABRIEL MAFORT |
| 2016-03-09 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR JACUTINGA |
| 2016-03-08 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN |
| 2016-03-03 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO |
| 2016-03-03 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2016-02-26 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2016-02-26 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-10-22 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER |
| 2015-10-19 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-10-16 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-09-03 | Aguardando Parecer(es) | — | AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2015-09-03 | Solicitando Encaminhamento | — | AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2015-08-19 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO GABINETE DO VEREADOR RENATO ABI-RAMIA Ao Exmo. Sr. Vereador MÁRCIO DAMÁZIO M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo Senhor Presidente, Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição: PROJETO DE LEI: OBRIGA RESTAURANTES, HOTÉIS, BARES E AFINS DE COLOCAREM ADESIVOS ADVERTINDO DOS MALEFÍCIOS DO EXCESSO DE SAL. Art. 1º – Os restaurantes, hotéis, bares e afins são obrigados a colocar adesivos advertindo os perigos do excesso de cloreto de sódio (sal). Art. 2º – Os adesivos serão colocados nos saleiros e recipientes onde são colocados os sachês de cloreto de sódio (sal). Art. 3º – Os adesivos deverão conter a seguinte recomendação: ADVERTÊNCIA! O SAL EM EXCESSO É MUITO PREJUDICIAL À SAÚDE, REPRESENTANDO SIGNIFICATIVO FATOR DE MORTE. Art. 4º – Os adesivos deverão ter 8cm de comprimento e 3cm de largura e as letras serão maiúsculas e facilmente visualizadas. Art. 5º – O descumprimento desta lei acarretará multa de 500 UFIR, dobrando a cada reincidência. Art. 6º – Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: Existe hoje um consumo elevado de cloreto de sódio (sal) na população do nosso país. No Brasil, consome-se em média 11g de sal por dia. Nos EUA, com a cultura de alimentos processados e fast-foods, são ingeridos 8,7g de cloreto de sódio (sal). A Organização Mundial da Saúde recomenda no máximo 5g/dia. Dessa forma, no Brasil a ingesta é maior de que o dobro do que preconiza a Organização Mundial da Saúde. O uso abusivo do sal leva ao aumento da hipertensão arterial, diversas cardiopatias, osteoporose e até câncer de estômago, sendo importante a conscientização da população para este problema. Sala Jean Bazet, 17 de Agosto de 2015. RENATO ABI-RAMIA VEREADOR