| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2015 |
| Date | 2015-08-19 |
| Ementa | DETERMINA A ENTREGA DOS EXAMES RADIOLÓGICOS, LABORATORIAIS E OUTROS REALIZADOS DURANTE OS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS NOS PRONTOS-SOCORROS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE NOVA FRIBURGO. |
| native_id | 37783 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-12-27 | Arquivado(a) | — | ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9133 DE 14/09/2016. LEI MUNICIPAL 4.505. |
| 2016-09-14 | Publicada/o | — | PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 9133 DE 14/09/2016. LEI MUNICIPAL 4.505. |
| 2016-09-12 | Aguardando Publicação | — | AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. LEI MUNICIPAL 4.505. |
| 2016-09-12 | Promulgada/o pelo Legislativo | — | PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA EM 09/09/2016. |
| 2016-09-12 | Retornando do Executivo sem sanção e/ou promulgação | — | RETORNANDO SEM SANÇÃO |
| 2016-08-15 | Enviado(a) ao Executivo | — | ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 035/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.505. |
| 2016-08-10 | Retornando do DL digitado | — | RETORNANDO DIGITADO. OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO 035/DL/2016. LEI MUNICIPAL 4.505. |
| 2016-08-09 | Para Digitação e Assinaturas | — | AGUARDANDO DIGITAÇÃO |
| 2016-08-09 | Matéria Aprovada pelo Plenário | U | APROVADO POR UNANIMIDADE COM PARECER DA CCJRF EM PLENÁRIO |
| 2016-08-09 | Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2016-07-18 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) | P | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 2016-07-18 | Com Parecer Favorável | — | COM PARECER FAVORÁVEL DO VEREADOR GABRIEL MAFORT |
| 2016-06-21 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GABRIEL MAFORT |
| 2016-06-15 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR JACUTINGA |
| 2016-06-10 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN |
| 2016-06-09 | Aguardando Parecer(es) | — | AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO |
| 2016-06-09 | Com Parecer Contrário | — | PARECER CONTRÁRIO |
| 2015-11-10 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF. |
| 2015-11-10 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-10-22 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER |
| 2015-10-19 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
| 2015-10-16 | Com parecer | — | COM PARECER |
| 2015-09-03 | Aguardando Parecer(es) | — | AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2015-09-03 | Solicitando Encaminhamento | — | AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| 2015-08-26 | Aguardando Parecer(es) | — | AGUARDANDO PARECER DA CCJRF |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO GABINETE DO VEREADOR RENATO ABI-RAMIA Ao Exmo. Sr. Vereador MÁRCIO DAMÁZIO M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo Senhor Presidente, Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição: PROJETO DE LEI: DETERMINA A ENTREGA DOS EXAMES RADIOLÓGICOS, LABORATORIAIS E OUTROS REALIZADOS DURANTE OS ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS NOS PRONTO-SOCORROS DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE NOVA FRIBURGO. Art. 1º – Todos os pacientes atendidos nas emergências, no ato da alta, receberão os exames realizados, radiológicos e outros. Art. 2º – O xerox do boletim de atendimento e na impossibilidade o resumo dos atos médicos também deverão ser entregues ao paciente ou responsável. Art. 3º – O descumprimento desta lei acarretará multa de 500 UFIR, dobrando a cada reincidência. Art. 4º – Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: Os pacientes atendidos nas emergências, na maioria das vezes, necessitam de acompanhamento em nível de ambulatório/consultório. Dessa forma, o médico que irá consultá-lo precisa saber dos procedimentos realizados na urgência para complementação da assistência. Sala Jean Bazet, 18 de Agosto de 2015. RENATO ABI-RAMIA VEREADOR