CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO
Nova Friburgo, 10 de Agosto de 2015
Req. 027/15
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Marcio Damazio
Venho solicitar a V.Exa. seja submetido ao Douto plenário e após encaminhado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal o presente REQUERIMENTO, a fim de que
seja implementado o que segue:
Considerando que em 09/12/2014, ingressou no Expediente da Câmara o
Substitutivo ao PLO 944/2014, proveniente do Executivo, cuja Ementa era:
“INSTITUI A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ATRAVÉS DE
DELEGAÇÃO A TERCEIROS E MODERNIZA AS ÁREAS ESPECIAIS POR
TEMPO LIMITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando que o Projeto tem como objetivo terceirizar a exploração das
vagas de estacionamento em áreas públicas do município, como descrito no
Artigo 12: “Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a terceiros, mediante
licitação, concessão para a gestão do serviço público de controle do
estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do Município de Nova
Friburgo, na forma da presente Lei.”
Considerando o que estabelece o Artigo 13: “Poderá o Executivo Municipal
outorgar à concessionária que gerir o estacionamento rotativo, o serviço de guarda
de veículos apreendidos (pátio legal) no município, bem como o serviço de
reboque para este(s) mesmos pátio(s), cujos serviços serão custeados pelo
usuário, a preços definidos na tabela utilizada pela Secretaria de Mobilidade
Urbana em vigor na data da referida infração.”
Considerando o que estabelece o Artigo 20: “O valor da outorga será de, no
mínimo, 10% do valor bruto arrecadado pela concessionária, repassado à
administração no fechamento do exercício de cada mês, feito em depósito em
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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conta bancária em nome da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo a ser
determinada pela administração.”
Considerando o que estabelece o Artigo 21: “Os valores hora recebidos pelo
poder concedente em forma de outorga serão distribuídos da seguinte forma: I -
50% para o Fundo de Compensação Tarifária; II - 50% para aplicação em
mobilidade urbana.”
Considerando que o Projeto composto de 24 Artigos, tem como finalidade
terceirizar a atividade de controle das vagas de estacionamento mediante
cobrança de tarifas;
Considerando que o Projeto foi à votação no dia 16/12/2014, em turno único,
obtendo 11 votos favoráveis e 8 contrários, e que no dia 31/12/14 foi publicado
no Diário Oficial, Edição 226, sancionada pelo prefeito como Lei Municipal n°
4.352/14;
Considerando que a sua aprovação na Casa Legislativa se deu com margem
pouco expressiva;
Considerando que o processo de concessão de serviços públicos deveria vir
acompanhado de um debate mais amplo com a sociedade;
Considerando que o Poder Executivo tem se mostrado um ineficiente fiscal dos
serviços concedidos;
Considerando que o prefeito e o secretário de Fazenda permanentemente falam
da baixa arrecadação por parte do município, o que seria, segundo eles, uma
das principais dificuldades para políticas de investimento com recursos próprios,
sendo dependente dos repasses federais e estaduais;
Considerando que a exploração de tais serviços, se realizado pela municipalidade
poderia se revelar uma importante fonte de arrecadação própria, permitindo mais
investimentos sociais, gerando menos dependência federal e estadual;
Considerando que, dos valores arrecadados como previsto na lei, seria repassado
apenas 10% (dez por cento) ao município. Destes, ficará 5% (cinco por cento) para
o Fundo de Compensação Tarifária e igual percentual para o Fundo de Mobilidade
Urbana, ou seja apenas 5% (cinco por cento) ficariam de fato com o município e
com destinação específica;
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Considerando que, segundo levantamentos apontados pelo vereador Professor
Pierre e expressos através de Requerimento de Informações, como segue:
“1. A arrecadação com o estacionamento em vias públicas que abrangerá o eixo
Ponte da Saudade-Conselheiro Paulino, além de Centro e Olaria, denominado
“Rotativo Nova Friburgo” pela Lei Municipal n.º 4.362/14 e regulamentado pelo
Decreto Municipal n.º 134/15, será a receita mais elevada quando comparada com
arrecadações de natureza público-municipal previstas para o orçamento de Nova
Friburgo neste exercício de 2015.
2. Inicialmente, sabendo-se que serão pouco mais numerosas, será apresentada
simulação com o número arredondado de 3.000 vagas, tendo-se como base os
valores estipulados pelo art. 7º do já mencionado Decreto Municipal n.º 134
(REGULAMENTA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), de 23 de
julho de 2015. Assim:
a) Se se considerar, na área azul, cuja fração de hora (30 min) será R$ 1,50, ou
seja, R$ 3,00 por hora, a arrecadação de cada vaga por dia será de R$ 36,00. No
montante de 3.000, a arrecadação diária será de R$ 108.000,00 (cento e oito mil
reais). Nesse sentido, os 26 dias de cobrança por mês nessa área corresponderá a
uma arrecadação mensal de R$ 2.808.000,00 (dois milhões oitocentos e oito mil).
Em 1 ano, se se considerar somente a área azul, que é a mais cara, a arrecadação
será de R$ 33.696.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil
reais).
b) Se se considerar, na área verde, cuja fração de hora (30 min) será R$ 1,00, ou
seja, R$ 2,00 por hora, a arrecadação de cada vaga por dia será de R$ 24,00. No
montante de 3.000, a arrecadação diária será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais) Nesse sentido, nos 26 dias de cobrança por mês, nessa área, corresponderá
a uma arrecadação mensal de R$ 1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e
dois mil reais). Em 1 ano, se se considerar somente a área verde, que é a mais
barata, a arrecadação será de R$ 22.464.000,00 (vinte e dois milhões,
quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais). Somando os
valores e dividindo-os numa estimativa de 1.500 vagas por área, ter-se-á o
impressionante valor médio de arrecadação na ordem de R$ 28.080.000,00 (vinte
e oito milhões e oitenta mil reais).
3. A título de exemplo, dentre outras, eis uma sequência de cifras orçamentárias a
serem comparadas com o valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais), uma vez que o número de vagas tende a ser superior a 3.000:
3.1. Arrecadações de natureza municipal previstas para 2015:
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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a) quase 2 vezes maior que a arrecadação com o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), prevista em R$ 16.768.111,54 (dezesseis
milhões, setecentos e sessenta e oito mil, cento e onze reais e cinquenta e quatro
centavos).
b) superior à arrecadação com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN ou ISS), prevista em R$ 26.326.010,54 (vinte e seis milhões, trezentos e
vinte e seis mil, dez reais e cinquenta e quatro centavos).
c) quase 4 vezes maior que a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação
Pública, prevista em R$ 8.045.074,91 (oito milhões, quarenta e cinco mil, setenta e
quatro reais e noventa e um centavos).
d) praticamente 5 vezes maior que a arrecadação com o Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista em R$ 6.024.518,92 (seis milhões,
vinte e quatro mi, quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos).
3.2. Arrecadações provindas de repasses estaduais e federais previstas para
2015:
a) quase 1,8 vezes a cota-parte do IPVA, prevista em R$ 17.491.338,89
(dezessete milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e oito reais
e oitenta e nove centavos).
b) praticamente equivalente à metade de todo o repasse federal do Sistema Único
de Saúde (SUS), previsto em R$ 61.466.889,00 (sessenta e um milhões,
quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais).
c) quase a metade de todo o repasse federal do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), previsto em R$ 65.296.974,04
(sessenta e cinco milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e
quatro reais e quatro centavos).
3.3. Gastos com Saúde e Educação previstos para 2015, considerando metas
constitucionais:
a) quase os gastos municipais com o mínimo de 15% exigido pela Constituição
Federal com a participação do Município nos serviços públicos de saúde, previsto
em R$ 32.042.530,65 (trinta e dois milhões, quarenta e dois mil, quinhentos e trinta
reais e sessenta e cinco centavos).
b) praticamente 3/4 (três quartos) do total de gastos municipais com pessoal
relativos ao Fundeb, previsto em R$ 40.648.074,00 (quarenta milhões, seiscentos
e quarenta e oito mil e setenta e quatro reais).
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c) quase 3/5 (três quintos) dos gastos com o mínimo de 25% exigido pela
Constituição Federal com a participação do Município em Educação, previsto em
R$ 53.404.217,75 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e quatro mil, duzentos e
dezessete reais e setenta e cinco centavos).
Por fim, considerando os fatos acima elencados, serve o presente, após
sobejamente expostos os motivos, Requerer ao Exmo. Prefeito Rogério Cabral
que, em defesa do interesse público, em defesa da ampliação da arrecadação
pública, reveja a Lei 4.362/14, de autoria do Executivo, levando em conta todas
considerações tecidas, determinando o seu CANCELAMENTO, bem como o
Decreto n° 134 de 23 julho de 2015, e a imediata ação para aplicação e execução
do serviço pela municipalidade.
Atenciosamente,
Cláudio Damião
Vereador
Alcir Fonseca
Vereador
Sérgio Louback
Vereador
Christiano
Huguenin
Vereador
Luiz Fernando
Vereador
Francisco de
Barros
Vereador
Gabriel Mafort
Vereador
Grimaldino
Narcizo
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
Joelson do Pote
Vereador
José Jacutinga
Vereador
Marcelo Verly
Vereador
Márcio Damázio
Vereador
Nami Nassiff
Vereador
Professor Pierre
Vereador
Renato AbiRamia
Vereador
Ricardo Figueira
Vereador
Adriano Pequeno
Vereadora
Ceará
Vereador
Wellington
Moreira
Vereador
Zezinho do
Caminhão
Vereador
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