CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº: 03/2015
EMENTA:
Dispõe sobre a publicidade oficial da administração pública municipal direta e indireta, e
dá outras providências.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Todas as ações de comunicação divulgadas por propaganda ou publicidade oficial
dos órgãos da administração pública direta e dos órgãos e entidades da administração
pública indireta, assim como do Poder Legislativo Municipal, somente poderão ser
veiculadas se estiverem enquadradas nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As determinações desta Lei se estendem ao material de publicidade feito
por terceiros, desde que seu custo seja total ou parcialmente coberto com recursos
públicos.
Art. 2º - Considera-se propaganda ou publicidade oficial da Administração Pública
Municipal, para fins desta Lei, toda mensagem veiculada por qualquer meio ou forma de
comunicação, impresso, radiofônico, televisivo ou eletrônico, paga ou não pelos cofres
públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas, ideias ou serviços da
administração pública direta e indireta.
Art. 3º - A propaganda governamental e a publicação de matéria paga deverão ter,
obrigatoriamente, caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não
podendo constar símbolo, imagem, palavra ou frase que caracterizem promoção pessoal
de autoridade, partido político ou servidor público.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se promoção pessoal a
veiculação de publicidade ou publicação de matéria paga que tenha por fim, de forma
explícita ou implícita, promover a autoridade ou responder ou contestar palavra ou opinião
de terceiros.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal, direta e indireta, fica obrigada a publicar
mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, na página eletrônica da Prefeitura
Municipal de Nova Friburgo, demonstrativos de despesas realizadas com publicidade e
propaganda, incluindo o nome da empresa de comunicação em que foi realizada a
veiculação, a descrição da publicidade realizada e o valor pago.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal não poderá fazer propaganda que, direta ou
indiretamente, possa induzir o cidadão a engano quanto a atividades do Governo.
Art. 6º - A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas
características, símbolos oficiais, facilitando a identificação e distinção de seus fins.
Art. 7º - Fica vedada a divulgação paga de inaugurações de obras e entregas de
equipamentos públicos.
Parágrafo único. Mesmo em publicidades permitidas pela legislação em vigor, fica vedada
a inclusão de imagens que denotem promoção pessoal ou de governo.
Art. 8º - O contrato celebrado entre a Administração Pública Municipal, direta e indireta, e
o particular e/ou agência de publicidade, obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, assim como as disposições constantes da Lei nº 12.232, de 29 de abril de
2010.
§ 1º - A esta Lei não se aplicam os casos de inexigibilidade previstos na legislação
vigente, com exceção do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º - As contratações de publicidade oficial devem ser justificadas quanto à necessidade
e o preço praticado.
§ 3º - O não-cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, por parte do particular
e/ou agência de publicidade, fará com que o mesmo não mais seja contratado para
prestar esse tipo de serviço, no prazo de (01) um ano.
Art. 9º. O disposto nesta Lei não exime de responsabilidade as autoridades constituídas
dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, direta e indireta,
no tocante a suas atribuições administrativas, financeiras e orçamentárias.
Art. 10. A Administração Pública Municipal, direta e indireta, somente poderá investir em
publicidade até o limite de 0,5% (meio por cento) do orçamento anual do respectivo poder.
Art. 11. O Poder Legislativo Municipal poderá realizar publicidade apenas de atos e
atividades oficiais constantes de sua programação e do Regimento Interno, inclusive de
sessões extraordinárias, solenes e audiências públicas, sendo vedada a promoção
pessoal de político ou servidor público.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor (30) trinta dias após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Venho através do presente Projeto de Lei, propor a criação de legislação
específica, em âmbito municipal, no que tange a publicidade oficial da administração
pública municipal direta e indireta.
Neste sentido, argumenta o procurador da Fazenda Nacional, Anildo Fábio
de Araújo, em seu estudo sobre publicidade oficial: “a prática de atos visando a promoção
de personalidades é tradicional no Brasil. Este comportamento é resultante do sistema
unipessoal de governo existente no país. A concentração de poder e a falta ou
precariedade de controle tem colaborado com os abusos e ilegalidades. Os vícios, na
publicidade oficial, ocorrem em todos os Poderes do Estado; em todas as esferas
(Federal, Estadual, Distrital e Municipal). Em maior número, são praticados no Poder
Executivo e no âmbito municipal, principalmente nas cidades de médio e pequeno porte.
Isto decorre do sistema presidencialista de governo, onde o poder de execução e
aplicação das leis e das atividades estatais são colocadas sob o jugo de única pessoa”.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a publicidade não pode ser
empregada como instrumento de propaganda pessoal de agentes públicos. É vedado às
autoridades que se valham do sistema de divulgação de atos e fatos para promoção
pessoal, muito embora seja muito comum referido desvio, numa demonstração de
egocentrismo incompatível com o regime democrático. Vulnerar aquele mandamento
representa, ao mesmo tempo, ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade,
como já têm decidido os nossos Tribunais, exigindo rigorosa necessidade de coibir
semelhantes práticas.
O que se busca com o presente Projeto de Lei é regulamentar a matéria,
permitindo que a publicidade oficial seja realizada de forma correta e de acordo com a
legislação em vigor. Em suma, esta deve ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar símbolo, imagem, palavra ou frase que
caracterizem promoção pessoal de autoridade, partido político ou servidor público,
conforme artigo 37, §1º da Constituição Federal.
Diante do exposto, espero contar com o apoio de todos os Vereadores na
aprovação desta importante matéria legislativa para o Município de Nova Friburgo.
Sala Jean Bazet, 12 de agosto de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR - PT