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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damásio
PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
1. CONSIDERANDO: O Princípio Constitucional do Direito a Saúde e o atendimento que a
Administração Pública dispensa aos seus administrados, deve estar contido o Princípio do Respeito
a Dignidade da Pessoa Humana, a busca de um tratamento igualitário para todos, equilibrando as
diferenças, reconhecendo o que está disposto na Lei Municipal No. 4.388/2015, determinando o
pagamento de Diária, estabelecendo o seu valor monetário e dispensar todos aqueles cidadãos que
pagam do próprio bolso as despesas do seu deslocamento cujo o seu tratamento de saúde, tenha sido
determinado fora do seu domicílio (TFD), dispensando-o de prestação de contas e apresentação de
documentos para recebimento de reembolso de despesas pessoais e de acompanhantes.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: “DETERMINA A CRIAÇÃO DA DIÁRIA
COM VALOR MONETÁRIO ESTABELECIDO, SEM A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS, PARA AS PESSOAS QUE TENHAM QUE BUSCAR TRATAMENTO FORA
DO DOMICILIO NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a efetuar o pagamento de diária com valor determinado,
sem necessidade de prestação de contas e apresentação de documentos fiscais, para todo o paciente
e acompanhante, que é obrigado a buscar tratamento fora do domicílio (TFD).
§ 1º – O paciente deverá requerer o direito declarando que está amparado pela Lei Municipal No.
4.388/2015.
§ 2º – O Valor para diária dentro do Estado do Rio de Janeiro será de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) e fora do Estado R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
§ 3º – O equilíbrio financeiro dos valores previstos no § 2º deverá ser realizado anualmente por
meio de Decreto ou Ato do Poder Executivo.
§ 4º – Os pagamentos das diárias deverão ser por meio de depósito bancário na conta corrente em
nome do paciente.
Art. 2º – O pagamento da diária e a liberação do crédito para as demais, deverá estar sempre
acompanhado de documentos legais que comprovem que ocorreu o atendimento, a existência do
tratamento e tentativa do atendimento mediante declaração de comparecimento no local onde o
paciente foi destinado a ser tratar.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo, 01 de setembro de 2015.
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Vereador Ricardo Figueira - PSDC
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