br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

materia nº 1233/2015

Tipo Projeto de Indicação Legislativa (não usar)
Número / Ano 1233 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. PREFEITO A FIM DE QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DA DIÁRIA COM VALOR MONETÁRIO ESTABELECIDO, SEM A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA AS PESSOAS QUE TENHAM QUE BUSCAR TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI.
native_id37958

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Arquivado(a) — ARQUIVADO.
2016-02-23 Enviado(a) ao Executivo — ENVIADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFÍCIO 015/SEC/2016.
2016-02-18 Matéria Aprovada pelo Plenário — APROVADO POR UNANIMIDADE
2016-02-18 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2015-11-24 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2015-11-19 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE
2015-11-19 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
2015-11-06 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
2015-11-05 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GABRIEL MAFORT
2015-10-22 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
2015-10-19 Aguardando Parecer(es) — AO VEREADOR GUSTAVO BARROSO
2015-10-16 Com parecer — COM PARECER
2015-10-13 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER
2015-10-13 Com parecer — COM PARECER
2015-09-14 Aguardando Parecer(es) — AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-09-14 Solicitando Encaminhamento — SOLICITA ENVIO AO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
2015-09-08 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA CCJRF
2015-09-03 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Estado do Rio de Janeiro 
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Ao 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Márcio Damásio
 PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
1. CONSIDERANDO: O Princípio Constitucional do Direito a Saúde e o atendimento que a
Administração Pública dispensa aos seus administrados, deve estar contido o Princípio do Respeito
a Dignidade da Pessoa Humana, a busca de um tratamento igualitário para todos, equilibrando as
diferenças, reconhecendo o que está disposto na Lei Municipal No. 4.388/2015, determinando o
pagamento de Diária, estabelecendo o seu valor monetário e dispensar todos aqueles cidadãos que
pagam do próprio bolso as despesas do seu deslocamento cujo o seu tratamento de saúde, tenha sido
determinado fora do seu domicílio (TFD), dispensando-o de prestação de contas e apresentação de
documentos para recebimento de reembolso de despesas pessoais e de acompanhantes.
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr.
Prefeito, cujo escopo é atender aos objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue,
REQUERENDO, outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA: “DETERMINA A CRIAÇÃO DA DIÁRIA
COM VALOR MONETÁRIO ESTABELECIDO, SEM A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS, PARA AS PESSOAS QUE TENHAM QUE BUSCAR TRATAMENTO FORA
DO DOMICILIO NA FORMA DO DISPOSTO NESTA LEI”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a efetuar o pagamento de diária com valor determinado,
sem necessidade de prestação de contas e apresentação de documentos fiscais, para todo o paciente
e acompanhante, que é obrigado a buscar tratamento fora do domicílio (TFD). 
§ 1º – O paciente deverá requerer o direito declarando que está amparado pela Lei Municipal No.
4.388/2015.
§ 2º – O Valor para diária dentro do Estado do Rio de Janeiro será de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) e fora do Estado R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
§ 3º – O equilíbrio financeiro dos valores previstos no § 2º deverá ser realizado anualmente por
meio de Decreto ou Ato do Poder Executivo.
§ 4º – Os pagamentos das diárias deverão ser por meio de depósito bancário na conta corrente em
nome do paciente. 
Art. 2º – O pagamento da diária e a liberação do crédito para as demais, deverá estar sempre
acompanhado de documentos legais que comprovem que ocorreu o atendimento, a existência do
tratamento e tentativa do atendimento mediante declaração de comparecimento no local onde o
paciente foi destinado a ser tratar. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões
Plenário Dr. Jean Bazet. 
Nova Friburgo, 01 de setembro de 2015.
 
-______________________________________-
Vereador Ricardo Figueira - PSDC

open original →