CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO (ZEZINHO DO CAMINHÃO)
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Referente: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, sirvo-me do presente instrumento para
REQUERER que seja apreciado, em regime de URGÊNCIA, pelo Plenário desta Casa
Legislativa o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL, REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°
2.051, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Os veículos oficiais da Câmara Municipal destinam-se, exclusivamente, ao
serviço público.
Art. 2° - O uso dos veículos oficiais só será permitido a quem tenha.
I. Obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou
função;
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II. Necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou
função, da Câmara Municipal, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar,
executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de
tempo.
Art. 3° - Os veículos oficiais serão conduzidos preferencialmente por servidor(a)
público(a) da Câmara Municipal, devidamente habilitado(a) e que tenha como função
principal de motorista.
Parágrafo Único - Os veículos oficiais serão conduzidos preferencialmente por
servidor(a) público(a) da Câmara Municipal, devidamente habilitado(a) e que tenha como
função principal de motorista.
Art. 4º - O(A) Vereador(a) encaminhará documento timbrado e assinado à secretariageral da casa legislativa com os dados do assessor autorizado a conduzir o veículo oficial,
números dos documentos de identificação (identidade e CPF), número de matrícula e
cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
§ 1° - Se a habilitação vencer dentro deste período, deverá, obrigatoriamente, ser
comunicado à secretaria-geral, junto a cópia da renovação ou protocolo, sob pena de
suspensão da condução de veículo oficial até a apresentação da habilitação renovada;
§ 2° - Não sendo observado os critérios estabelecidos no parágrafo anterior, o (a)
mesmo (a) sofrera as sanções legais cabíveis;
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§ 3° - No caso de exoneração do assessor parlamentar, o (a) Vereador (a) deverá
comunicar, imediatamente, à secretaria-geral, providenciando, a seu critério, a
substituição.
Art. 5º – Os (As) Vereadores (as) que necessitarem conduzir o veículo oficial deverão
protocolar documento interno no gabinete da presidência da casa legislativa informando a
previsão da condução do veículo oficial e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Art. 6° - O (a) assessor (a) cadastrado (a) pelo (a) Vereador (a) conduzirá o veículo
mediante justificativa que será protocolada na secretaria-geral da casa legislativa
contendo as seguintes informações:
a) Destino:
b) Data da utilização;
c) Previsão de saída e chegada;
d) Nome do condutor e a indicação de matrícula.
Parágrafo Único - Havendo necessidade de utilização do veículo oficial nos finais de
semanas e/ou feriados, tal documento será apresentado no primeiro dia útil de
funcionamento da casa legislativa.
Art. 7° - Fica a Câmara Municipal obrigada de manter em todos veículos oficiais um
controle de utilização do carro;
Parágrafo Único – O controle tratado neste artigo será realizado através de
formulário próprio, a ser elaborado, onde serão observados os seguintes lançamentos:
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a) Data da utilização;
b) Horário da saída;
c) Horário de chegada;
d) Informação de quilometragem de saída;
e) Informação de quilometragem de chegada;
f) Assinatura do condutor;
g) Matrícula do condutor;
Art. 8° - Os (as) Vereadores (as) que pela natureza dos seus trabalhos necessitarem
do veículo para efeito de fiscalização, diligência, representações solenes inerentes ao
cargo terão veículos oficiais à disposição, tão-somente para a execução desses
compromissos e/ou obrigações.
Art. 9° - É rigorosamente proibido o uso de veículos oficiais.
a) Por servido, cujas funções sejam meramente burocráticas e que
não exijam transporte rápido;
b) Por condutor não habilitado;
c) Para transporte de familiares de servidores, assessores, vereadores
e presidente da Câmara Municipal ou pessoa estranha ao serviço
público;
d) Em passeio, excursão ou trabalho estranho ao serviço público;
e) Para transporte de paciente para a realização de exames médicos,
salvo em caso de determinação judicial;
f) Com utilização de películas nos vidros do veículo oficial;
g) Para oferecer caronas a pessoas estranhas.
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§ 1º - Os veículos oficiais que forem encontrados junto a casas de diversões,
mercados e feiras públicas ou de estabelecimentos comerciais, em excursões ou passeios
aos domingos e feriados, ou ainda, após o encerramento do expediente da Câmara
Municipal, sem ordem de serviço especial, e que conduzam pessoas estranhas, embora
acompanhadas do(a) Vereador(a) gerarão sanções administrativas legais aquele (s) que for
diretamente responsável pelo uso inadequado do veículo oficial na forma da legislação
municipal.
§ 2º - Os veículos oficiais deverão pernoitar na sede do legislativo municipal, exceto
em situação extraordinária devidamente justificada, seja por motivo de manutenção ou
inspeção, seja para missão legislativa notadamente fundamentada e necessária.
§ 3º - É terminantemente proibida a guarda de veículo oficial em garagem
residencial.
Art. 10 - A aquisição de veículos oficiais para o serviço da Câmara Municipal ocorrerá
mediante dotação orçamentária e procedimentos legais em observância aos ditames
legais.
Art. 11 - Os veículos destinados ao serviço público da Câmara Municipal, observadas
as condições estabelecidas nesta resolução, serão dos tipos mais econômicos e não se
permitirá a aquisição de carros de luxo.
Art. 12 - Durante a utilização do veículo oficial, visando dar maior transparência, os
veículos oficiais serão identificados com a fixação no vidro o nome do parlamentar
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responsável pelo veículo no momento, sendo que essa informação será de material
removível.
Art. 13 - É rigorosamente proibido o uso de placas oficiais em carros particulares,
bem como o de placas particulares em carros oficiais.
Art. 14 - Aos servidores que cometerem qualquer infração ao disposto nesta lei,
serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
Parágrafo Único. Na ocorrência de danos ao veículo oficial, ou acidente com lesão
de terceiros, será aberto procedimento administrativo para apurar o responsável, o qual,
comprovada à culpabilidade do condutor, respeitado o direito ao contraditório, arcará
com as despesas geradas pelo incidente.
Art. 15 - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente a Resolução Legislativa n°
2.051/2013.
Sala Dr. Jean Bazet, em 02 de setembro de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente PROJETO DE RESOLUÇÃO LESGILAÇÃO que versa sobre a
“DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, REVOGA A
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 2.051, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo
garantir o direito do cidadão friburguense, no que tange, a prestação de serviço público de
qualidade, contínuo e com transparência.
Desta forma, importante destacar que o presente Projeto visa promover a
transparência e a utilização correta dos veículos ofícios, a fim de evitar desvio de finalidade
da coisa pública.
Ademais, cumpre salientar que são inúmeros os questionamentos
promovido pela população acerca do uso indevido do veículo oficial, ocorrendo para
tanto, fragrantes de veículos sendo utilizados para outros fins e não para o que
efetivamente se destinam.
Mediante exposto, considerando o compromisso que assumimos em
zelar pelo direito da população, presando sempre pela transparência e respeito com a
coisa pública, é que submeto, observadas as formalidades regimentais, aos nobres
vereadores à apreciação do presente.
Sala Jean Bazet, 02 de setembro de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador