materia nº 267/2015

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das
suas funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de
acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao
uso adequado do dinheiro público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de
fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância
do orçamento, utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o
pedido de informações. 
Considerando as reclamações feitas pela população de Nova
Friburgo sobre a prestação do serviço de Iluminação Pública e sua
manutenção.
Considerando algumas denúncias feitas sobre a contratação da
empresa que presta o serviço de manutenção da Iluminação Pública no
Município de Nova Friburgo.
Solicito que, depois de observadas as formalidades
regimentais, seja apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e
encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de
informações:
1- Como foi realizada a contratação da empresa que presta o serviço de
manutenção da Iluminação Pública no município de Nova Friburgo? Houve
procedimento licitatório?
2- Se houve dispensa de licitação, qual o método utilizado para a escolha
da empresa? E qual o motivo da dispensa?
3- Quais empresas participaram do procedimento de escolha da empresa
vencedora?
4- Enviar cópia do contrato celebrado entre o município e a empresa
contratada.
5- Qual o valor do contrato celebrado e qual o prazo de vigência?
6- Há previsão de nova licitação a ser realizada e quando irá ocorrer?
7- Qual valor individual de cada serviço realizado, discriminando o valor
do material comprado, do valor da mão de obra, e demais valores?
8- Qual o valor gasto com o material e os respectivos valores discriminados
e quantidade utilizada mês a mês, desde a celebração do contrato com a
atual empresa até a presente data? 
9- Qual o valor gasto com o material e os respectivos valores discriminados
e quantidade utilizada mês a mês, pela empresa ENERGISA, que prestava
o serviço de manutenção da Iluminação Pública anteriormente?
10- O material utilizado é fornecido pela empresa ou por terceiros? Se
fornecido por terceiros, quem são os fornecedores?
11- Há algum convênio de cessão de funcionários dos quadros da Prefeitura
para auxiliar nos serviços prestados pela empresa contratada?
12- Qual o valor individual e discriminado de cada serviço realizado pela
empresa que prestava o serviço de manutenção da Iluminação Pública
anteriormente, a ENERGISA? Informando, por exemplo, o valor do
material comprado, o valor da mão de obra, e demais valores.
13- Qual o quantitativo de funcionários da atual empresa prestadora do
serviço? E qual o valor da folha de pagamento?
14- Qual o quantitativo de funcionários que eram contratados pela empresa
ENERGISA para a prestação do serviço? E qual era o valor da folha de
pagamento?
Nova Friburgo, 01 de setembro de 2015.
Nami Nassif
Vereador