materia nº 1237/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja
submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE PÚBLICO
UNIVERSITÁRIO RURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica criado no Município de Nova Friburgo, o transporte público
universitário rural.
Art. 2º - Esse transporte público universitário rural, visa atender os jovens que
residem em áreas rurais.
Art. 3º- Esse programa garantirá o passe livre aos estudantes do Ensino Superior que
se enquadram no artigo anterior.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo coordenar este Programa.
Art. 5º – Para ser beneficiado por este programa, o aluno deverá:
 I - estar matriculado em Curso Superior;
 II - ser morador do Município.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Sala Dr. Jean Bazet, 08 de setembro de 2015.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PHS
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
 
O Presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE PÚBLICO UNIVERSITÁRIO RURAL,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, tem por objetivo investir e dar condições aos munícipes de cursarem
o Ensino Superior.
Este projeto é de extrema importância, uma vez que, a educação deve ser prioridade.
Os jovens das áreas rurais muitas vezes não possuem condições de custear o transporte e
além disso, o transporte público municipal a partir de determinados horários não passam em
algumas localidades, dificultando assim o acesso ao Ensino Superior.
 Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da
presente proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de
observadas as formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE INDICAÇÃO
LEGISLATIVA.
 Sala Dr. Jean Bazet, 08 de setembro de 2015.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PHS