CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO (ZEZINHO DO CAMINHÃO)
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Referente: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO n° 011/2015/GAB.ZEZINHO DO
CAMINHÃO.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das
prerrogativas constitucionais no exercício da vereança, sirvo-me do presente
instrumento para REQUERER que seja apreciada pelo Plenário desta Casa
Legislativa o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES e, depois de acolhido,
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito de Nova Friburgo, senhor Rogério Cabral.
DOS FUNDAMENTOS
CONSIDERANDO que rebocar um veículo com dívida de IPVA é um
abuso dos entes públicos que infringem o direito constitucional à propriedade,
atropelam os trâmites de cobrança de dívida pública e impedem o direito a ampla
defesa de qualquer cidadão, além de expor ao vexatório em público;
CONSIDERANDO que o direito, assim como a lei, deve ser isento de
qualquer ato discriminatório por qualquer motivo;
CONSIDERANDO a obrigação do estado frente de agir de forma
isenta a qualquer delito cometido por qualquer agente envolvido;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO (ZEZINHO DO CAMINHÃO)
Solta os olhos as ações promovidas em face do cidadão comum,
mais frágil e vulnerável, que vem tendo tratamento de choque nas fiscalizações de
trânsito promovidas na cidade, sendo certo que o mesmo rigor não atinge a
empresa de transporte da nossa cidade.
Em recente levantamento feito em 04 de setembro de 2015, foram
constatadas irregularidades em 41 ônibus da empresa prestadora de serviço de
transporte público da cidade.
Importante destacar que alguns veículos estão com IPVA atrasados
em uma cota, outros em duas cotas ou com a vistoria 2015 também em atraso,
perfazendo uma dívida total de R$ 45.3283, 57, ou seja, encontram-se transitando
sem a documentação necessária, contudo, não há conhecimento da realização de
abordagens dos ônibus nas blitz diárias promovidas no município.
Ato contínuo, destacamos que o poder público tem que agir de
forma isenta, não havendo previsão legal que dê direitos diferenciados às
Concessionárias de Ônibus que permita que a mesma cumpra suas obrigações
quando quiser e/ou em prazos maiores que às do cidadão comum.
Diante exposto, visando elucidar os fatos narrados, solicito a Vossa
Excelência as seguintes informações:
DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS
(1) Quais os prazos estipulados pela Secretaria de Mobilidade
Urbana para a realização de vistorias dos ônibus da Friburgo Auto
Ônibus;
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO (ZEZINHO DO CAMINHÃO)
(2) Quais os critérios utilizados pelo poder Público na realização
de vistoria citada? Informar os documentos que devem ser
apresentados pela empresa de ônibus.
(3) Informar quantos veículos foram vistoriados pela Secretaria
de Mobilidade Urbana este ano, citando os veículos vistoriados e
autorizados a circular?
(4) Informar se houve algum veículo reprovado na vistoria
promovida pela Secretaria de Mobilidade Urbana, citando os
motivos e se a empresa cumpriu com as exigências apresentadas?
(5) Informar quantos ônibus receberam o selo de vistoria do ano
de 2015? Caso não seja mais utilizado esse tipo de certificação,
favor informar o novo método de comprovação da regularização
do veículo em questão.
(6) Esclarecer os motivos pelo qual os ônibus não são parados
para verificação dos documentos nas blitz promovidas na cidade?
Caso a informação seja positiva, informar quais os veículos
parados e os procedimentos tomados diante das irregularidades,
considerando que os veículos do cidadão é apreendido e rebocado
e levados para uns dos depósitos do DETRAN.
(7) Se a resposta ao item anterior for negativa, ou seja, que os
ônibus não são parados nas blitz, favor informar os motivos desta
prerrogativa e o amparo legal para realização de tal
procedimento.
(8) Informar se existe cláusula no contrato que obrigue a empresa
concessionária a rodar com os impostos em dia? Caso exista,
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO RABELLO (ZEZINHO DO CAMINHÃO)
esclarecer os motivos da não fiscalização da Prefeitura, já que a
arrecadação é de seu interesse?
(9) Caso inexista, porque não modificar em aditivo, já que a
empresa é detentora de uma concessão pública?
(10) Informar os critérios utilizados pelo poder público na
realização de fiscalização, considerando o rigor promovido sobre
o veículo do cidadão comum e a isenção da empresa
concessionária?
Mediante exposto, considerando o compromisso que assumimos em
zelar pelo direito da população, presando sempre pela transparência e respeito
com o cidadão, é que submeto, observadas as formalidades regimentais, aos
nobres vereadores à apreciação do presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO.
Sala Jean Bazet, 09 de setembro de 2015.
José Sebastião Rabello
(Zezinho do Caminhão)
Vereador