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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR GABRIEL MAFORT
REQUERIMENTO Nº 004/2015
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 115, §3º, X, do Regimento Interno, conjugado com o § 2o
do art. 50 da Constituição Federal, observadas as formalidades legais, requeiro a
V.Exa., submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, sejam
solicitadas ao Senhor Prefeito as seguintes informações no que tange ao
descumprimento da gratuidade nos transportes coletivos municipais para os cidadãos
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 211, alínea
“a”, da Lei Orgânica Municipal, por parte da empresa concessionária de transporte
público Friburgo Auto-ônibus Ltda (FAOL):
1) A Prefeitura Municipal notificou a empresa concessionária de transporte público
FAOL sobre a decisão judicial transitada em julgado no dia 30 de janeiro de 2014
pela constitucionalidade da gratuidade a partir dos sessenta anos de idade? Caso
positivo, requeiro cópia da notificação.
2) O Poder Concedente notificou a concessionária FAOL para o cumprimento da
referida gratuidade a partir do trânsito em julgado da decisão judicial, sob pena de
multa administrativa pelo descumprimento de obrigação legal? Caso positivo,
requeiro cópia da notificação.
3) O Poder Concedente aplicou multa a empresa concessionária FAOL pelo
descumprimento da Lei Orgânica Municipal no que diz respeito a gratuidade? Caso
positivo, qual foi o montante devidamente comprovado?
4) Caso a Prefeitura não tenha aplicado multa a concessionária, qual a justificativa
pela omissão do Poder Concedente quanto ao descumprimento mencionado?
5) Tendo em vista o descumprimento da gratuidade desde de fevereiro de 2014 até o
presente momento com a cobrança indevida das passagens de ônibus aos usuários
com direito a gratuidade, a Prefeitura fará o desconto do repasse do Fundo de
Compensação Tarifária que seria destinado a concessionária FAOL?
6) Neste período, a Prefeitura fiscalizou a FAOL em relação ao cumprimento do
artigo 211, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal quanto a gratuidade a partir dos
sessenta anos de idade? Caso positivo, requeiro cópia do processo administrativo e
dos autos de infração.
Sala Jean Bazet, 10 de setembro de 2015.
GABRIEL MAFORT
VEREADOR
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