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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO FIGUEIRA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMASIO
D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
1. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer as condições de melhorias
na segurança e mobilidade dentro das vias, ruas e estradas do Município , onde
a intranquilidade e acidentes com caminhões não de grande porte vem
comprometendo o ir e vir e fluxo do trânsito diariamente.
2. CONSIDERANDO: que o fluxo de caminhões dentro de até 40 toneladas
está dentro do estimado e esperado e que caminhões com o porte acima de
50 toneladas, danificam o piso de rolamento das vias e ainda em casa de um
acidente ou defeito momentâneo, as dificuldades de socorro e o tempo de
fechamento de uma via em muito irá ajudar aumentar ainda mais a
insegurança do nosso eixo rodoviário.
3. CONSIDERANDO: a necessidade de estabelecer um diálogo com as
empresas que possuem esses tipos de veículos e também com os Sindicatos
que representam a categoria faz parte da nossa Democracia.
1
SOLICITO, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de
mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo escopo é atender aos
objetivos do anteprojeto de lei que ora se segue, REQUERENDO,
outrossim, que seja reenviado, com a devida iniciativa, a esta Casa
Legislativa.
PROJETO DE LEI INDICATIVA: “ PROÍ BE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS
COM CARGA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) TONELADAS NAS
RODOVIAS E ESTRADAS DO TERRI TÓRIO DO MUNICÍPIO DE
NOVA FRIBURGO NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA .”
Art. 1° - Fica proibido o tráfego de veículos do tipo carreta
rodotrem, contendo 09 (nove) eixos com carga superior a 50
(cinquenta) toneladas pelas ruas, estradas e rodovias instaladas
no âmbito do território do Município de Nova Friburgo.
§1º - Poderá ocorrer exceção ao que está previsto no caput deste
Artigo, mediante solicitação de licença prévia requerida ao órgão
competente de controle de trânsito e transporte do Município, com
a devida comprovação da necessidade e da utilidade, informando
o dia e horário para concessão de passagem nos termos da lei.
§ 2º – O não cumprimento da presente lei, aplica-se no que couber
o previsto no Código Nacional de Trânsito.
Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o
cumprimento da presente lei.
2
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Jean Bazet.
Nova Friburgo-RJ, 10 de setembro de 2015.
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Vereador Ricardo Figueira - PSDC
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