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materia nº 1240/2015

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica (não usar)
Número / Ano 1240 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaALTERA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id38081

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2015-10-07 Arquivado(a) — ARQUIVADO. PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8899 DE 07/10/2015. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50.
2015-10-07 Publicada/o — PUBLICADO NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO 8899 DE 07/10/2015. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50.
2015-10-06 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. EMENDA À LEI ORGÂNICA 50.
2015-10-06 Promulgada/o pelo Legislativo — PROMULGADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 50.
2015-10-02 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO
2015-10-01 Matéria Aprovada pelo Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA DO VEREADOR NAMI NASSIF
2015-10-01 Incluído na Ordem do Dia (2ª Disc.) S INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2015-09-16 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (2ª Disc.) S AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2015-09-15 Matéria Aprovada pelo Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA SUBSTITUTIVA DO VEREADOR NAMI NASSIF
2015-09-15 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) P INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
MARCIO DAMAZIO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI: 01/2015
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades, que seja incluído
na pauta de nossos trabalhos o presente ANTEPROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA, que dispõe o seguinte: 
Art. 1º O inciso X do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal passa a contar com a alínea “a”,
que dispõe o seguinte:
Art. 37 – Compete ao Município: 
X- (…)
a) – Excetua-se a regra acima os serviços de estacionamento rotativo, que não poderão
ser concedidos, permissionados ou delegados à iniciativa privada, devendo o mesmo ser
executado pelo próprio Município.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 4.362/14, e o 
Decreto 134 de 23 de Julho de 2015.
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 14 de Setembro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO VEREADOR CHRISTIANO HUGUENIN
ANTEPROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
____________________ ___________________ ____________________
 Wellington Moreira José Sebastião Eder Carpi Ceará
____________________ ___________________ ____________________
 Alcir Fonseca Sérgio Louback Francisco de Barros
____________________ ___________________ ____________________
 Grimaldino Narcizo Professor Pierre Cláudio Damião
____________________ ___________________ ____________________
 Márcio Damásio Dr. Luiz Fernando Dr. Renato Abi-Ramia
____________________ ___________________ ____________________
 Gabriel Mafort Gustavo Barroso José C. Jacutinga 
____________________ ___________________ ____________________
 Joelson do Pote Marcelo Verly Nami Nassif 
____________________ ____________________ 
 Ricardo Figueira Vanderléia Lima
Christiano Huguenin
Vereador - Solidariedade
Sala Dr. Jean Bazet,em 14 de Setembro de 2015.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br

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