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Ao Exmo. Sr. Vereador MARCIO DAMASIO
D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, em conformidade com o art. 114 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº4.362/2014”
Art. 1º- Fica revogada a LEI MUNICIPAL Nº 4.362, DE 29/12/2014.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 14 de setembro de 2015.
Nami Nassif
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando as inúmeras manifestações da população de Nova Friburgo, pela revogação da Lei nº 4.362 de 29/12/2014 que autoriza o Poder Executivo a instituir o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos de Nova Friburgo.
Vem por meio desta, em respeito ao povo friburguense e ouvindo a vontade de toda a população, propor a presente Indicação Legislativa, requerer que com a máxima urgência, o Poder Executivo Municipal envie a esta Casa de Lei, o Projeto de Lei revogando a Lei nº 4.362/2014.
Nami Nassif
Vereador
Gustavo Barroso
Vereador
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